1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canoas em face do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo, nos autos do Inquérito Policial 5028954-41.2022.8.21.0033, que apura a suposta prática de uso de documento falso. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suspensão condicional da pena. Apenado em local incerto e não sabido. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso em exame, o Agravante foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no CP, art. 129, § 9º, sendo concedida a suspensão condicional da pena. Após duas tentativas infrutíferas de intimação do Sentenciado para a audiência admonitória, inclusive via edital, o Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Goiânia/GO tornou sem efeito o sursis e restaurou cautelarmente o regime inicial aberto, determinando a expedição de mandado de prisão. ... ()
