Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canoas em face do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo, nos autos do Inquérito Policial 5028954-41.2022.8.21.0033, que apura a suposta prática de uso de documento falso. ... ()
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