1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida ativa. Débito tributário. Encaminhamento à pgfn. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Decreto-lei 147/1967, art. 22, caput, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do Decreto-lei 147/1967, art. 22. Incidência, por analogia, da súm ula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
