Doc. LEGJUR 184.9060.6000.2900

Tema 53 Leading case

1 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Constitucional. Imposto de exportação. Repercussão geral reconhecida. Tema 53. Resolução Camex 15/2001. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 153, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 53 - Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação.»

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Doc. LEGJUR 596.9529.8506.2734

Tema 53 Leading case

2 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 53). CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. RESOLUÇÃO CAMEX 15/2001. ART. 153, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Questão relevante do ponto de vista econômico e jurídico.

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Doc. LEGJUR 114.4280.6000.0400

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3 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Constitucional. Imposto de exportação. Alíquota. Alteração. Repercussão geral reconhecida. Tema 53. Julgamento do mérito. Resolução Camex 15/2001. Existência de repercussão geral. Súmula 404/STF. CF/88, art. 153, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. CF/88, art. 146. CF/88, art. 150, I. CTN, art. 23. CTN, art. 26. Lei 9.649/1998, art. 20-B, §§ 1º e 2º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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(Doc. 197.1412.1000.3100) - Tema 53