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  • Número 404

STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.7600

Súmula 404/STF - 08/05/1964. Tributário. Constitucionalidade dos arts. 3º, 22 e 27 da Lei 3.244/1957. Conselho de Política Aduaneira. Súmula 559/STF.

«Não contrariam a Constituição os arts. 3º, 22 e 27 da Lei 3.244, de 14/08/1957, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto a tarifa flexível.»
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