Tema: 1201 Abrir aqui1
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Doc. LEGJUR 230.7030.5287.2455

Tema 1201 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.201/STJ - . Afetação reconhecida. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Desdobramento do TR 434/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Critérios de aplicação. Processual civil. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1 - Questão jurídica central (cindida em duas partes): «1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021 quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (CPC, art. 927, III); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado". ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7030.5390.4433

Tema 1201 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.201/STJ - . Afetação reconhecida. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Desdobramento do TR 434/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Critérios de aplicação. Processual civil. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1 - Questão jurídica central (cindida em duas partes): «1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021 quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (CPC, art. 927, III); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado". ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7030.5592.0140

Tema 1201 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.201/STJ - . Afetação reconhecida. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Desdobramento do TR 434/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Critérios de aplicação. Processual civil. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1 - Questão jurídica central (cindida em duas partes): «1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (CPC/2015, art. 927, III); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado". ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7030.5830.7436

Tema 1201 Leading case
4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.201/STJ - . Afetação reconhecida. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Desdobramento do TR 434/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Critérios de aplicação. Processual civil. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1 - Questão jurídica central (cindida em duas partes): «1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021 quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (CPC, art. 927, III); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado". ... ()

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Doc. LEGJUR 356.4199.0919.1824

Tema 1201 Leading case
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1201). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DOS INTERESSADOS OU NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. DECRETO-LEI 9.760/1946, art. 11, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.481/2007. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MANIFESTAÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tese Jurídica Fixada:

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