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Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução e contra as quais não há insurgência da defesa ou da acusação. Pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado irrisório. Conduta não minimamente reprovável. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Réu que ostenta vida pregressa desajustada, sendo portador de maus antecedentes e reincidente, o que também inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Afastamento da escalada. Impossibilidade. Qualificadora bem comprovada, que verte do cotejo entre a prova oral e a pericial. Pretendida instauração de incidente de insanidade mental. Desacolhimento. Indeferimento da pretensão devidamente motivado. Embriaguez voluntária por drogas ou álcool que não afasta a imputabilidade penal. Ausência de indícios de comprometimento da integridade mental do acusado. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e não questionados pela defesa. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Vida pregressa do acusado que obsta a concessão da benesse legal perseguida. Ausência dos requisitos exigidos no art. 44, CP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Pedido absolutório pela falta de provas e, subsidiariamente, desclassificatório. IMPOSSIBILIDADE. A notícia de tráfico, somada à atitude do réu, que empreendeu fuga. A versão exculpatória restou isolada. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas e dinheiro. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. O regime inicial fechado é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO
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Pleito de absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Materialidade, autoria e destinação dos entorpecentes suficientemente atestadas - Crime de conteúdo variado - Desnecessidade de comprovação de atos próprios de comércio - Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório - Pena dosada de maneira benevolente ao réu e substituída por restritivas de direito, com a fixação do regime aberto - Sentença inalterável. Recurso desprovido
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Conjunto probatório apto a demonstrar materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo da conduta - Manutenção da condenação - Desclassificação para a forma culposa inadmissível - Majoração da básica em razão de ter o réu praticado o delito quando estava no regime aberto, frustrando a confiança do Juízo - Circunstância que não compõe o CP, art. 59 e deve ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal - Básica reduzida ao mínimo legal - Ausente confissão - Aumento pela reincidência - Regime semiaberto adequado ao caso - Recurso parcialmente provido (voto 49660)*... ()
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Execução fiscal - IPTU e Taxas de coleta de lixo e de expediente - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido
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Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência de dolo - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Penas e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido
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e PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de 01 (uma) porção de cocaína, com peso líquido de 1,08 gramas. Negativa do réu isolada - Solicitação em fiscalização de rotina que não descaracteriza o delito - Natureza formal do crime. Jurisprudência da E. Corte Superior - Condenação mantida. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelante condenada à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 291 dias-multa, como incurso no art. 33, § 4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, por trazer consigo, no interior de seu corpo, nas dependências de presídio, para fins de tráfico, um invólucro contendo 52g de maconha, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Réu denunciado como incurso no crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, porém condenado pela prática do delito disposto no art. 180, «caput», do referido Código, sem o devido aditamento da denúncia. Preliminar de violação do princípio da congruência. Acolhimento. Necessidade, na hipótese, de se observar o procedimento referente à mutatio libelli, tendo em vista não ser possível extrair da denúncia a descrição fática do crime de receptação (CPP, art. 384). Impossibilidade, contudo, de anulação da r. sentença, sob risco de reformatio in pejus e violação aos enunciados de Súmula 160 e 453 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Absolvição que se impõe. ... ()
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Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais harmônicos e que comprovam a traficância. Condenação mantida. ... ()
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Pretendida despronúncia com absolvição sumária por não haver indícios mínimos de autoria. Subsidiariamente, a pronúncia da corré STHEFANI e decote das qualificadoras. Descabimento. ... ()
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Apelação criminal interposta por Rafael Borsatti Compagnoni contra sentença que o condenou a 01 ano, 06 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 07 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo arrombamento, na modalidade tentada (art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). A defesa pleiteia absolvição por ausência de comprovação de materialidade e animus furandi, bem como insuficiência de provas, nos termos do art. 386, II e VII, do CPP. Subsidiariamente, requer a redução da fração de aumento da pena-base e a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. ... ()
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Roubo - Preliminar afastada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do apelante - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Recurso ministerial e defensivo providos em parte
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Sentença condenatória. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306, «caput», do Código de Trânsito Brasileiro). Recursos defensivo e ministerial. ... ()
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