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Tráfico de drogas privilegiado. Sentença condenatória. Defesa que requer a fixação da basilar no mínimo legal, a aplicação do redutor em sua fração máxima, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e a substituição da carcerária por restritivas de direito. Acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria, no entanto, que comporta reparos. Fixação da pena base no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais a serem sopesadas. Manutenção da aplicação do redutor in casu, mas na fração máxima de 2/3 (dois terços) Imperiosidade de atenuação do regime prisional inicial para o aberto. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Pedido de indulto natalino com lastro no Decreto 11.302/2022, art. 5º, que deverá ser formulado no Juízo da execução. Recurso provido, nos termos constantes do acórdão... ()
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Furto simples tentado. Recurso da Defesa. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Apelante que ostenta 05 condenações anteriores por crimes patrimoniais. Lesão jurídica que não é inexpressiva. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria penal que não comporta reparos. Pena-base elevada em face dos maus antecedentes do acusado. Agravante da dupla reincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Adequada aplicação da fração de 1/6, uma vez que o réu possui duas condenações ensejadoras da reincidência, sendo uma delas compensada com a confissão e a remanescente considerada para a elevação da reprimenda. Precedentes. Pleito de fixação de regime inicial diverso do fechado para o cumprimento da reprimenda. Viabilidade. Reincidência do apelante e quantum da pena, menor de 01 ano, que revelam a adequação do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido... ()
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materialidade - boletins de ocorrência, decisão que deferiu medida protetiva de urgência, intimação do réu, prova oral. ... ()
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Quadro probatório frágil - Condenação lastreada nos testemunhos policiais que confirmam terem visto os réus vendendo drogas que eram a eles repassadas pelo corréu Roberto, cujo feito foi desmembrado - Apreensão de drogas e rádios no imóvel de Roberto - Atribuição aos réus de liame com as drogas apreendidas - Réus que se declararam usuários - Prova frágil da associação - Ausência de prova de vínculo associativo entrei si ou com terceiros não identificados ou com o corréu Roberto - Crime autônomo que demanda prova do elo perene e estruturado entre os agentes para a prática da traficância - Exegese do CPP, art. 197 - Absolvição que se impõe - Recurso defensivo provido e ministerial prejudicado - (voto 49683)*... ()
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Lei Maria da Penha - Art. 147-A, § 1º, II, CP - Quadro probatório suficiente à certeza das condutas atribuídas ao réu que, além de procurar insistentemente a vítima por meio de constantes ligações telefônicas, criou rede social para contatar seu marido, familiares e amigos a fim de expor a relação extraconjugal - Comportamento suficiente à efetiva ofensa à integridade psíquica da mulher, perturbada sua privacidade - Conduta típica - Violência em razão da condição do sexo feminino presumida pelas circunstâncias fáticas - Circunstância de natureza objetiva - Manutenção da condenação - Pena, regime e sursis bem impostos - Recurso desprovido (voto 49495)... ()
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Materialidade e autoria delitivas satisfatoriamente demonstradas - Palavras das testemunhas firmes e harmônicas - Validade - Depoimentos dos policiais que, ademais, revestem-se de fé pública - Declarações que, ainda, foram corroboradas pelo exame clínico a que submetido o acusado - Crime de trânsito que é de perigo abstrato - Delito devidamente configurado - Condenação mantida - Penas mantidas - Recurso defensivo desprovido
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visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por ausência de dolo - RECURSO MINISTERIAL - Pleito de condenação do réu pelos delitos praticados no dia 06/04/2023, de exasperação da pena relativa ao delito de descumprimento de medida protetiva de urgência praticado em 10/04/2023 e de fixação do regime semiaberto - Prova dos autos que é suficiente para a condenação pleiteada - Vítima e testemunha presencial que não hesitaram ao narrar os fatos nas duas oportunidades em que ouvidas - Réu que possui maus antecedentes - Consequências dos delitos que foram particularmente graves para a vítima - Recurso defensivo desprovido e ministerial provido... ()
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Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Sentença que julga parcialmente procedente a ação penal, condenando os réus, pelo crime de tráfico de drogas, às penas de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 485 dias-multa, absolvendo-os da imputação pelo crime de associação ao tráfico. Preliminares de nulidade afastadas. Violência policial. Ausência de demonstração. Busca e apreensão fundada em denúncias anônimas. Policiais que constataram a veracidade das denúncias, ao observarem que o réu Marcos Vinicius, indicado como traficante, fugiu com a chegada da viatura no imóvel denunciado. Violação de domicílio. Policiais que agiram com justa causa, entrando no imóvel para perseguir o réu Marcos Vinicius, que correu para dentro com a chegada da polícia. Mérito. Condenação mantida. Materialidade do crime demonstrada, sendo encontrada a ré Mayra, junto com dois adolescentes, na casa em que estava Marcos Vinicius momentos antes, no preparo de drogas. Autoria inconteste. Aplicação da pena. Afastamento da causa de aumento de proximidade de instituição de ensino. Escola próxima ao local dos fatos que se encontrava fechada, tendo havido a apreensão na madrugada de sábado para domingo. Precedentes do STJ. Mantida a causa de aumento do envolvimento de adolescentes, tratando-se de crime formal de acordo com o STJ, ressalvado posicionamento pessoal deste Relator. Redutor do tráfico. Aplicação na maior fração, de 2/3, presentes os requisitos e ausente justificativa idônea para aplicação na fração mínima. Penas fixadas em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime aberto, além de 193 dias-multa, substituídas as penas privativas por duas restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, de um salário-mínimo, para cada réu. Recursos parcialmente providos... ()
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Exercício de 2016 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido
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Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Preliminares afastadas. Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato das vítimas e do agente de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria escorreita. Qualificadora bem demonstrada. Réu Flávio que ostenta maus antecedentes. Penas e regimes de cumprimento de pena bem fixados. Recursos não providos
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Caso em exame ... ()
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fato de possuir arma ilegal já é ilícito penal, independentemente de quem feito a supressão da numeração. Desclassificação afastada. Penas mantidas. Aumento da base do crime trafico de drogas justificado pela natureza e quantidade de entorpecente. Lei 11.343/2006, art. 42. Atenuante da confissão não pode reduzir a pena aquém do mínimo. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento. Prova da dedicação do réu à atividades criminosas. regime prisional mantido no fechado, sem detração penal. APELO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame1. Edivaldo Cesar de Oliveira foi condenado por roubo, conforme art. 157, «caput», do CP, à pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa. A condenação baseou-se em subtração de celular mediante violência contra a vítima Nathalia Ferreira Novikovas.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto, conforme requerido pela defesa.III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do crime de roubo foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos.4. A violência e grave ameaça foram evidenciadas por relatos da vítima e testemunhas, além de laudo pericial que constatou lesão corporal leve.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A configuração do crime de roubo exige a presença de violência ou grave ameaça. 2. A pena aplicada foi adequada e proporcional aos antecedentes e reincidência do réu.».Legislação Citada:CP, art. 157... ()
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Caso em Exame ... ()
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Trata-se de recurso interposto contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. A Fazenda Municipal não demonstrou interesse em localizar bens do devedor, limitando-se a requerer prazos de suspensão do processo. Não houve nulidade da sentença, pois não se caracteriza como decisão surpresa. A adoção de medidas prévias é faculdade da Fazenda Municipal, conforme o item 2 do Tema 1184 do 1STF. A Resolução 547/2024 do CNJ confere à Fazenda Municipal a possibilidade de suspensão da execução fiscal por até 90 dias, a qual não foi requisitada. A paralisação do processo por mais de um ano, sem adoção de medidas efetivas para a satisfação do crédito, configura a falta de interesse de agir e justifica a extinção da execução fiscal. A Resolução 547/2024 do CNJ prevalece sobre a legislação municipal em casos de pequeno valor. Recurso não provido... ()
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