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Estelionato. Materialidade e autoria sobejamente delineadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e antijurídica - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Estelionato caracterizado - Delito configurado pelo uso de ardil para obtenção de vantagem ilícita - Dolo evidenciado - Saques de valores e compras realizadas mediante utilização do cartão bancário da vítima. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base - Afastada a valoração negativa dos motivos do crime, mantendo a valoração negativa das consequências do delito, com a fração de exasperação aplicada de 1/3 - Intermediária - Sem alterações - Etapa final - Reconhecida causa de aumento - Crime cometido contra idoso ou vulnerável. Regime inicial alterado para aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c», CP. Concedida a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, atendidos os requisitos legais (art. 44, I e II, CP). Indenização - Impossibilidade de fixação em decorrência do prejuízo suportado pela vítima a falta de pedido expresso na inicial, necessário para garantia do contraditório. Recurso parcialmente provido, com repercussão.... ()
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Apelação - Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, «caput» c/c §1º, I do CTB) - Acórdão que deu parcial provimento à apelação do assistente de acusação, para condenar MARINALVA a cumprir a pena de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao disposto no art. 302, caput, c/c §1º, I, da Lei 9.503/97, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação e em prestação pecuniária de um salário-mínimo, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses e 20 dias - Alegação de omissão e contradição no julgado - Inocorrência - Acórdão devidamente fundamentado e que enfrentou as teses ventiladas no recurso de apelação - Embargos que não se prestam a reanalisar matéria já decidida e aplacar a irresignação do embargante - Verdadeira pretensão de novo exame da matéria de fundo - Impossibilidade. ... ()
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Não verificada. Demonstrada satisfatoriamente a autoria e a materialidade da prática do crime de tráfico. ... ()
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materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral que indicam a subtração mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca. ... ()
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Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição das vítimas e emprego de arma de fogo - Recursos defensivos - Inépcia da denúncia - Peça acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Arguição de nulidade decorrente de violação ao CPP, art. 226 - Inocorrência - Eventual inobservância de formalidade prevista no citado dispositivo legal que não macula a prova - Autorização judicial que torna válida a prova decorrente da quebra do sigilo telemático - Preliminares rejeitadas - Autoria de ambos os réus suficientemente comprovada - Vítimas que ratificaram em Juízo o reconhecimento do acusado Francisco - Provas contundentes acerca da participação do corréu João Paulo na ação criminosa - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante pela prova testemunhal - Condenação mantida - Majorantes sopesadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis - Exasperação das penas de João Paulo pela reincidência - Reincidência de Francisco compensada com a confissão - Incidência da agravante prevista no CP, art. 62, I, com relação ao corréu Francisco - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Preliminares afastadas, recursos desprovidos.... ()
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Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise recursal
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pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos agentes públicos seguras e coerentes, além de corroboradas por demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - DESPROVIMENTO.... ()
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Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apreensão de cocaína (2,16 g. de massa líquida). Insurgência da defesa. Pleito pela absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. Acusado que admite ser usuário de entorpecente. Dúvida razoável sobre o exercício da traficância. Princípio «in dubio pro reo". Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Admissibilidade. Recurso provido em parte para desclassificar a imputação de tráfico para a Lei 11.343/2006, art. 28... ()
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Preliminares de nulidade de nulidade do feito, quer por cerceamento de defesa, quer pelo não oferecimento de acordo de não persecução penal - Afastamento - Pleitos de méritos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de redução das reprimendas - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas pela prova oral disponível nos autos - Penas e regime prisional bem fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido.
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Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito de estelionato mediante fraude eletrônica pelas acusadas, inviável a solução absolutória. Dolo evidenciado. Todavia, tendo havido o emprego de uma única fraude para a obtenção das vantagens ilícitas, consumando-se o delito na obtenção da primeira delas, inviável o reconhecimento de crime autônomo no tocante à tentativa de obtenção de outras vantagens indevidas, devendo ser reconhecida a existência de crime único. E, quanto ao crime de associação criminosa, a existência de indícios, ainda que fortes, da prática do delito pelas rés não basta para fundamentar decreto condenatório. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recursos parcialmente providos, para reconhecer a ocorrência de crime único entre os crimes de estelionato, afastando-se a continuidade delitiva, e absolver as rés do crime de associação criminosa, bem como para reduzir o valor mínimo fixado a título de reparação de danos morais à vítima... ()
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Autoria e materialidade bem delineadas. Nulidade, art. 226 - CPP - inocorrência. Princípio da insignificância não albergado pelo ordenamento jurídico pátrio - Inaplicabilidade - Condenação mantida. Apelo desprovido
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Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (205 eppendorfs de cocaína, com peso líquido de 149,9 gramas; 131 porções de maconha com massa de 554,1), além de dinheiro e anotações contábeis da traficância - Condenação mantida. ... ()
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Ação ajuizada pelo Estado de São Paulo contra policial militar visando ser ressarcido dos prejuízos causados em razão de acidente com viatura policial. Sentença de improcedência na origem. Recurso distribuído a esta 13ª Câmara de Direito Público. Matéria que se insere na competência da Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, da Resolução 623/2013, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com proposta de remessa dos autos para a redistribuição à Seção de Direito Privado... ()
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Caso em Exame ... ()
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