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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF
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Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelos relatos da vítima, testemunhas e prova documental. Qualificadoras bem demonstradas. Elementos que comprovam a escalada de maneira incontroversa. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase pena-base fixada de maneira benéfica ao réu, considerando-se os maus antecedentes e as circunstâncias do crime. 2ª fase. Sentença reformada para reconhecer a menoridade relativa e excluir a multireincidência, mantendo a reincidência, a qual foi compensada pela atenuante da confissão. 3ª fase. Pena inalterada. Regime fechado necessário ante as circunstâncias judiciais negativa e a reincidência. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão.... ()
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Preliminar - Representação que teria sido ofertada por outro legitimado - Princípio da atividade não maculado - Acordo extrajudicial que foi firmado após a consumação do delito - Prazo decadencial não ultrapassado - Impossibilidade de «transferência» da condição de vítima - Rejeição - Mérito - Recebimento do montante sem envio à Cooperativa - Transferência da carga a mando do acusado - Autorização jamais comprovada - Fraude bem delineada - Dolo evidenciado - Cheque repassado a terceiro como pagamento - Canhoto com o nome do acusado - Recebimento do montante quando o acusado já não era mais representante da pessoa jurídica - Condenação como medida de rigor - Pena-base reformulada - Não ressarcimento como elemento do tipo - Montante considerável do prejuízo que validamente exasperada a inicial, contudo, no razoável patamar de 1/6, com repercussão na final - Regime inicial aberto adequado, nos termos do art. 33, §2º, «a» e §3º, do CP - Penas restritivas de direitos com requisitos caracterizados e fixadas de forma correta - Erro material reconhecido para manter apenas a prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta no importe de um salário mínimo, extirpando-se a menção à multa adicional - Recurso parcialmente provido... ()
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Execução da pena de multa pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ausência aparente de intimação prévia do titular da ação penal. Remessa dos autos da Vara da Execução Fiscal à Vara de Execuções Criminais. Determinação de alteração do polo ativo da ação não cumprida. Trâmite presumidamente irregular, em razão da não observância dos critérios procedimentais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 3150. Extinção da execução com fulcro na presunção de hipossuficiência do sentenciado, decorrente do fato de ter sido assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Admissibilidade recursal. Via impugnativa aparentemente inadequada, pois nos autos de execução criminal tem-se que o recurso cabível é o agravo, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Hipótese, a princípio, de não conhecimento do apelo. Verifica-se, por outro lado, ter sido ajuizada ação de revisão criminal, autuada sob o 2037926-20.2019.8.26.0000, com acórdão de lavra do C. 4º Grupo de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal Bandeirante, pelo qual foram acolhidos os pleitos de absolvição e desclassificação, bem como declarada extinta a pena em razão de seu integral cumprimento. A presente execução, portanto, sequer deveria ter sido ajuizada, em atenção à não subsistência de título executivo e, ainda, pela inexistência de dívida de valor em nome do executado.... ()
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Autoria e materialidade bem comprovadas - Legitima defesa não verificada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico - Regime prisional semiaberto adequado - Réu reincidente - Recurso parcialmente provido.
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boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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Preliminares - . Ilicitude do meio de prova - Denúncia Anônima - Inocorrência, meio de prova compatível com o ordenamento jurídico pátrio. Ausência de investigação preliminar - Inocorrência, persecução penal que obedece aos ditames do CPP. Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pelo farto conjunto probatório coligido durante a instrução - Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam o cometimento do delito - Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante - Validade - Negativa de autoria que restou isolada no acervo probatório coligido. Desclassificação da imputação de tráfico de drogas para uso - Descabimento - A condição de mero usuário não exclui, por si só, a prática da mercancia - Dosimetria - Fixação da pena-base em seu patamar mínimo - Impossibilidade diante dos maus antecedentes do acusado - Aplicação do redutor a que alude a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Impossibilidade, réu que possui maus antecedentes - Abrandamento de regime prisional - Descabimento - Condenação mantida. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido... ()
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Insurgência de Álisson objetivando a restituição do veículo, de propriedade de terceiro, cujo perdimento foi decretado. Ausência de legitimidade do réu (mero possuidor) para pleitear, em nome próprio, direito alheio (do proprietário) - Recurso de Álisson não conhecido. ... ()
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Apelação interposta por Wagner Zangarelli de Andrade contra sentença que o condenou, como incurso no art. 147, caput, combinado com o art. 61, II, «f», ambos do CP, à pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção em regime aberto, com imposição de frequência ao curso de reeducação «E agora, José», além da fixação de medidas protetivas de urgência em favor da vítima. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, ou, alternativamente, a aplicação do sursis e a isenção das custas processuais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso defensivo. Pretensão de anulação do julgamento, ao argumento de que a decisão dos jurados, ao reconhecer a qualificadora, contrariou a prova dos autos. Pleitos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal e de reconhecimento da atenuante da confissão. Decisão do Conselho de Sentença não manifestamente contrária à prova dos autos. De acordo com a vítima sobrevivente e com o informante, os tiros foram subitamente desfechados, sem que os ofendidos pudessem esperar; outrossim, o ataque se deu durante um momento de descontração das vítimas, que se achavam em uma festa. Condenação mantida. Pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a reprimenda não comporta alteração. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Na última fase, reconhecido o erro de execução, nos termos da parte final do art. 73 e do art. 70, ambos do CP, aplicou-se somente a pena do crime mais grave, aumentada de 1/6. Regime fechado mantido. Recurso provido em parte... ()
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