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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Empréstimo consignado firmado perante correspondente bancário. Negativa de contratação. Fraude comprovada após realização de perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que, na condição de preponente, responde pelos atos de seus prepostos. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, do CC e Súmula 341/STF. Descontos realizados em benefício previdenciário. Medida que importou na redução de verba de natureza salarial. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória (R$ 5.000,00). Valor adequado e proporcional, que não comporta alteração. Sentença mantida. Honorários advocatícios bem fixados. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

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Ação declaratória c.c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Contrato não acostado aos autos. Legitimidade da contratação não comprovada. Verossimilhança das alegações autorais. Ocorrência de fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes da fraude. Súmula 479/STJ. Dano moral. Não caracterização. Meros dissabores insuficientes para caracterizar lesão ao direito de personalidade. Descontos indevidos que foram neutralizados pela disponibilização do crédito em conta. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Pretensão de nulidade do contrato administrativo emergencial 007/2023, celebrado entre o Município de Lins e a empresa Terra Auto Viação Transportes Ltda. para a prestação de serviços de transporte de alunos da rede municipal de ensino, sob alegação de irregularidades na sua execução, acarretando lesão ao patrimônio público - PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉUS - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - Juntada pela autora de certidão de quitação eleitoral expedida pelo E. TSE comprovando sua regularidade - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - A mera ausência de comprovação de lesão ao patrimônio público não implica na extinção do feito sem resolução de mérito, ante a pretensão de anulação de ato lesivo ao erário - NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PROVIMENTO AO RECURSO - DESCABIMENTO - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - Eventual falha na formulação do pedido não se mostraria suficiente para obstar o conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 188) - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

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autor nega contratação de cartão de crédito consignado - Banco não se desincumbiu do ônus probatório, pois dispensou perícia grafotécnica sobre o instrumento de adesão - Saques posteriores que, embora celebrados eletronicamente, também contêm vícios - Repetição do indébito - Observância do entendimento do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação de efeitos temporais - Ausente prova de má-fé, a repetição deverá ser simples com relação aos descontos até 31/03/2021 e em dobro, com relação aos posteriores, pois constatada violação à boa-fé objetiva - Afastada a condenação a título de dano moral - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral indenizável - Precedentes do 1STJ - Ausente comprovação de abalo a quaisquer dos direitos de personalidade - Ilícito extracontratual que enseja juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmula 54, STJ) - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

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Pleiteado o fornecimento de insumo (suplemento alimentar) - Pessoa portadora de enfermidade gastrointestinal grave - Hipótese não abrangida pelo decidido nos autos do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ (Tema Repetitivo 106) - ou pelo STF no julgamento do RE 1.366.243 (Tema de Repercussão Geral 1234) - Imprescindibilidade atestada por relatório médico - Necessidade econômica - Arts. 5º, § 2º, 6º e 196, da CF/88 - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e reparação de danos. Contratação de seguro não comprovada. Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais. Inconformismo da autora. Dano moral. Configuração. Desconto de valor referente a seguro superprotegido, com possibilidade da ocorrência de outros descontos mensais, sendo que a autora nega qualquer contratação. Situação que gerou abalo psicológico, além de exigir da autora esforços para sanar erro a que não deu causa. Precedentes desta C. Câmara. DANO MORAL CONFIGURADO. Banco requerido que deverá indenizar a autora no importe de 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a fixação e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do desconto indevido). Custas e despesas a cargo do requerido. Honorários advocatícios ajustados em razão do resultado. RECURSO PROVIDO para julgar procedente a ação, inclusive em relação aos danos morais, contudo, arbitrando a correspondente indenização em R$ 5.000,00... (Continua)

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Compra e venda de móveis. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. R. sentença de procedência, com apelo somente da Instituição Financeira (corré). Irresignação que não prospera. Plena aplicação do CDC - CDC. Ilegitimidade passiva da correquerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A afastada. Móveis adquiridos pela autora com utilização do serviço da Financeira como destinatário final (CDC, art. 2º). Banco que integra a cadeia de fornecimento do produto e responde solidariamente pela reparação de danos (CDC, art. 3º). Contratos principal (compra e venda) e acessório (financiamento) que embora independentes, são coligados. Incontroverso o inadimplemento contratual das requeridas. Conjunto probatório favorável a demandante. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já utilizados pela corré/apelante no curso de todo o processo. Danos morais verificados. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara. Juros moratórios incidentes a partir da citação. Inteligência do CCB, art. 405. Sentença integralmente ratificada. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

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Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da vítima e condenou os réus a indenizá-la pelo valor do conserto da motocicleta e pelos danos morais experimentados. 2- Culpa exclusiva dos réus pelo acidente automobilístico e seu dever de indenizar devidamente comprovados. Condutor do automóvel que desrespeitou sinal de «pare» e abalroou a motocicleta da vítima que transitava em via preferencial. Proprietária do automóvel que é solidariamente responsável por culpa in eligendo. 3- Lucros cessantes não comprovados pela vítima. Documentos apresentados a destempo pela vítima. Aplicabilidade da regra do CPC, art. 435. 4- Pleito indenizatório por dano estético afastado porque não formulado na petição inicial pela vítima. 5- Quantum indenizatório pelos danos morais fixado de forma justa, adequada e proporcional ao caso concreto. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

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Bancários - Autora alega descontos indevidos, em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo que afirma desconhecer - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência recursal da autora - Pleito de reforma da r. sentença - Ação anteriormente ajuizada (proc. 1000833-90.2024.8.26.0541), com identidade de partes (ativa e passiva) e idêntico pedido - Determinação de aditamento da inicial do processo anteriormente ajuizado, que se mostra correta - Observância aos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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insurgência recursal limitada à repetição simples do indébito e ao valor da indenização - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - pretensão de aumento da indenização para R$ 30.000,00 - valor demasiado - indenização que deve ser aumentada para R$ 10.000,00 - valor que se mostra razoável, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - juros de mora que incidem a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem que não comportam majoração. ... (Continua)

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Existência do suscitado contrato de comodato verbal que não restou nem minimamente demonstrada nos autos - Requerido que exerce posse direta sobre o imóvel objeto de discussão há mais de cinco anos - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra não mais do que o direito de propriedade da autora sobre o referido bem - Impertinência da discussão sobre domínio do imóvel - Desatendimento do requerido ao pedido de desocupação formulado pela requerente que, nessa circunstância, não caracteriza esbulho possessório - Exercício de posse anterior não comprovado pela autora - Requerente que não se desincumbiu do seu respectivo onus probandi (Art. 561, CPC) - Indeferimento do pleito de reintegração de posse que se impõe - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença de procedência reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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I. Caso em exame: 1) Apelação da autora contra decisão que julgou a ação improcedente. 2) Pretensão de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação inaplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Reconhecida a inexistência de relação jurídica e determinada a restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário. Indeferido o pedido de indenização por danos morais. Fixada a sucumbência proporcional e os honorários advocatícios em 10% do valor da sucumbência de cada parte. ... (Continua)

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Ação de busca e apreensão de bem dado em garantia. Inércia do autor em dar andamento ao processo. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa. Não cabimento. A despeito de ter sido observado o disposto no CPC, art. 485, § 1º, o novo patrono constituído pelo apelante não foi intimado dos atos processuais a partir do ato ordinatório publicado em 12/08/2024, posteriormente à data da habilitação requerida nos autos. Não observância do CPC, art. 272, § 2º e das normas administrativas pertinentes traçadas pela E.C.G.J. Vício processual que deveria ter sido sanado antes da prolação da sentença ou quando da análise dos embargos de declaração opostos pelo autor. Nulidade caracterizada. Dicção do CPC, art. 280. Sentença de extinção afastada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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