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Ação de anulatória de débito. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Súbito aumento da fatura referente ao mês de fevereiro de 2020. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da referida cobrança e determinou ao réu, autarquia municipal, a realização de novo cálculo com base na média de consumo dos meses anteriores. Insurgência da parte sucumbente, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Aplicabilidade da legislação consumerista. Teoria finalista mitigada. Evidenciada a hipossuficiência técnica da empresa autora perante o réu. Relação de dependência de uma das partes frente à outra a caracterizar vulnerabilidade legitimadora da incidência da Lei 8.078/90. Responsabilidade objetiva do réu (CDC, art. 14). Inversão do ônus da prova, ex vi do CDC, art. 6º, VIII. Cabia ao demandado comprovar a inexistência de defeitos na prestação do serviço ou que a ocorrência dos danos decorreu por culpa exclusiva da parte autora, de terceiro, ou por motivo de caso fortuito ou força maior. Ônus do qual o requerido não se desincumbiu. Não constatados vazamentos no imóvel, tampouco indícios de adulteração do hidrômetro pela consumidora. Falha na prestação de serviço evidenciada. Valor superfaturado incompatível com a média dos patamares habituais antecedentes ao período em discussão. Indevida a cobrança impugnada. Sentença que não comporta reparo. Recurso não provido... ()
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Recurso de apelação provido
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Parcial procedência da ação. Apelo do autor. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. 1STJ. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Retorno dos autos à Origem que não se fazia de rigor. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para descontos em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Cancelamento do cartão que é admissível nos termos do disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, mantida a reserva de margem consignável se não realizado o pagamento integral do valor devido. Cancelamento do cartão que, no entanto, não afasta o dever de continuidade de pagamento pela parte autora. Restituição de valores indevida. Dano moral não configurado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Acolhimento parcial. Exclusão da condenação na indenização em favor da parte adversa. Não comprovação do prejuízo. Sentença reformada neste ponto. Apelação parcialmente provida.... ()
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Insurgência - Alegação de ausência de informações claras e demonstrativo evolutivo do débito - Rejeição - Ré que confessa a inadimplência - Faturas de cartão de crédito que são suficientes para comprovar o débito - Cláusulas abusivas - Alegação genérica que não serve para desconstituir o direito do autor - Ônus da ré descumprido - Art. 373, II do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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Ação revisional de contrato bancário, julgada improcedente. Irresignação do Autor. Argumentos, em essência, idênticos aos da petição inicial. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do CPC, art. 1.010. Apelação não conhecida. Honorários majorados
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Energia elétrica - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - 1. Recusa indevida de fornecimento inicial de energia elétrica, por não terem sido apresentadas a matrícula atualizada do imóvel e certidão de declaração cadastral emitida pela Prefeitura - Exigência descabida, a teor do disposto no art. 67, VIII e IX, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Circunstância de o imóvel estar situado em assentamento irregular que, por si só, não obsta o direito da autora de acesso a serviço público essencial à dignidade da pessoa humana - Ausência, ademais, de óbice técnico à instalação pretendida. Fornecimento devido - 2. Dano moral caracterizado. Privação de energia elétrica no imóvel da autora por mais de três meses. Aplicação, ainda, da Teoria do Desvio Produtivo, em razão do tempo dispendido para resolver o problema. Indenização arbitrada pelo Juízo «a quo» no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto, que não comporta redução - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Empréstimo consignado. Portabilidade não reconhecida. Danos morais não configurados, diante do reconhecimento da validade dos empréstimos consignados originários firmados. Prejuízo ao autor-recorrente não demonstrado. Ausência de ofensa aos direitos de personalidade do apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Arguição de ofensa ao princípio da dialeticidade. Descabimento. Adequada impugnação pela autora apelante dos fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no CPC, art. 1.010, II. Nulidade. Inocorrência. Matéria preliminar afastada. ... ()
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Pretensão dos autores de que seja julgado procedente o pedido de indenização decorrente do bloqueio de cartão de crédito - Descabimento - Hipótese em que o dano moral não ficou caracterizado - Mero aborrecimento insuficiente para caracterizar uma violação à dignidade ou aos direitos da personalidade da parte, a ensejar a reparação por dano moral pretendida - RECURSO DESPROVIDO
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Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que julgou improcedente a ação e condenou a parte autora no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Inconformismo da parte autora. Pedido de Justiça Gratuita indeferido. Falta de recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido.
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Ação de natureza revisional - Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária firmada em 14/07/2022 - Sentença de improcedência liminar - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto «Tabela Price» - Legalidade e regularidade (Súmula STJ 541) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. 1STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) ou SAC - Tarifa de registro de contrato - Previsão na Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1.361, § 1º, fine - Valor não abusivo, sem violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente 1STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. 1STJ - IOF - Regularidade na aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I - Exegese do recurso repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça concedida e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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O caso em exame trata de uma apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentada na ausência de recolhimento das custas processuais e na insuficiência de documentação para comprovar a hipossuficiência do autor. O apelante, servidor público municipal, sofreu um acidente de trabalho e busca indenização por danos morais e materiais, alegando hipossuficiência e pleiteando a concessão da justiça gratuita. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante tem direito aos benefícios da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência e a documentação apresentada. A decisão destaca que a declaração de pobreza não vincula o magistrado, que deve avaliar as circunstâncias dos autos para decidir sobre a gratuidade de justiça, conforme o CPC, art. 99, § 3º. No caso, os documentos nos autos demonstram a vulnerabilidade econômica do apelante, justificando a concessão da justiça gratuita. A exigência de comprovação minuciosa da hipossuficiência é considerada desproporcional e afronta o princípio do acesso à justiça. A tese de julgamento estabelece que a concessão da justiça gratuita pode ser deferida com base em elementos que comprovem a hipossuficiência, sem a necessidade de comprovação minuciosa, e que a justiça gratuita pode retroagir para assegurar o acesso à justiça. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321, 330, V, 99, § 2º e § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 769514, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 15.12.2015. ... ()
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Demanda visando à concessão da ordem para declarar a nulidade do crédito tributário do IPTU do exercício de 2024, referente aos lotes dos loteamentos denominados «Cidade Jardim», «Menara», «Menara II» e «Menara III», pertencentes às impetrantes - Cabimento - Loteamento não inserido na Planta Genérica de Valores (Lei Municipal 2.824/1993 e Lei Complementar 96/2008) - Definição da base de cálculo do tributo por meio de ato administrativo que deliberou que em razão dos materiais publicitários dos empreendimentos eles seriam enquadrados na Zona Tributária 15 - Descabimento - Ausência de qualquer elemento objetivo de avaliação técnica fundado em materiais publicitários dos empreendimentos, quanto mais o parâmetro utilizado para aferir a suposta similitude entre os loteamentos mencionados e aqueles enquadrados na Zona Tributária 15 - Desacordo com a legislação municipal, bem como dos parâmetros fixados no julgamento do ARE 1.245.097, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.084), pelo Colendo Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta 18ª Câmara de Direito Público envolvendo a mesma Comarca - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recursos voluntário e ex officio desprovidos... ()
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Adesão ao parcelamento tributário previsto no Edital PGE/Transação 01/2024. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Extinção do processo com apreciação do mérito, sem condenação da embargante no pagamento de honorários advocatícios. Edital PGE/Transação 01/2024 que inclui apenas os honorários da execução fiscal como integrantes do parcelamento, sem abarcar os honorários devidos em sede de ação autônoma, como o são os embargos à execução fiscal. Princípio da causalidade. Embargante que deu causa ao ajuizamento e que, por isso, deve arcar com os ônus da sucumbência. Precedentes do STJ - e desta 10ª Câmara de Direito Público. Ausente o proveito econômico, a fixação da verba honorária deve ser feita por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC). Recurso do Estado provido para condenar a embargante a pagar honorários de sucumbência... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Contestação de lançamentos em fatura de cartão de crédito em razão de compras não reconhecidas. Sentença de procedência em relação ao Banco Itaú, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. Insurgência do réu. ... ()
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Decisão que rejeitou tal pedido, em vista da ausência de comprovação das alegadas dificuldades econômicas utilizadas na fundamentação do pleito. Razões do presente inconformismo que nada acrescentam ao acervo probatório trazido aos autos e que redundou na prolação da decisão agravada. Mera reiteração dos motivos que ensejaram o não acolhimento da benesse postulada. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor e condena o réu à restituição simples e em dobro dos valores indevidamente descontados, relacionados a dois contratos de empréstimo consignado. ... ()
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Lançamento indevido de despesa de seguro na conta-corrente da parte autora, cuja contratação é negada, veementemente, pela mesma - Pedido de repetição em dobro do valor descontado (R$ 27,53) e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestações que sustentam a licitude dos descontos e negam ocorrência de dano moral - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente, porque não provada a autorização consciente para os descontos, sendo fixada indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais sofridos - Irresignação recursal da parte autora objetivando a majoração da indenização e a fixação da verba sucumbencial no patamar mínimo de R$ 1.500,00 - DANO MORAL - Não caracterização - Parte autora que não restou privada de recursos, eis que o único desconto foi de baixa monta (R$ 27,53), sem inscrição em cadastro restritivo, além de inexistir situação de humilhação, descaso ou dor psíquica intensa pelo episódio - Indenização, no entanto, mantida para não ensejar reformatio in pejus para a parte apelante - SUCUMBÊNCIA - Impossibilidade de majoração no caso em testilha - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Autor que afirma ter sido procurado por funcionária da ré Liberty Soluções Financeiras oferecendo empréstimos consignados, tendo a ela entregue seu cartão bancário, cópias de documentos pessoais e fotografias, acreditando estar contratando apenas um empréstimo com troco junto ao Banco do Brasil, para quitação de contrato de cartão de crédito consignado anteriormente firmado com o Banco Pan - Alegação de que essa funcionária, na posse de seu cartão, realizou saques em caixa eletrônico do Banco do Brasil, nos valores de R$ 2.400,00 para quitação do contrato junto ao Banco Pan e de R$ 1.500,00, valor que lhe foi entregue - Negativa de abertura de outra conta corrente - Alegação de indevida contratação em seu nome de empréstimos consignados e adiantamento de 13º salário junto Banco do Brasil, no valor total de R$ 14.951,86, além de três empréstimos junto ao Banco Santander, dois cartões RMC junto ao Banco Daycoval e um cartão RCC junto a Facta Financeira, todos corréus neste feito - Alegação de inexistência dessas transações, das quais afirma ter recebido apenas R$ 1.500,00 e R$ 2.400,00. ... ()
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