Legislação
Lei 8.894, de 21/06/1994
- São contribuintes do imposto:
I - os tomadores de crédito, na hipótese prevista no art. 2º, inciso I;
II - os adquirentes de títulos e valores mobiliários e os titulares de aplicações financeiras, na hipótese prevista no art. 2º, inciso II, alínea [a];
III - as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na hipótese prevista no art. 2º, inciso II, alínea [b].
IV - os titulares dos contratos, na hipótese prevista na alínea [c] do inciso II do art. 2º.
Lei 12.543, de 08/12/2011, art. 3º (Acrescenta o IV. Origem da Medida Provisória 539, de 26/07/2011).Medida Provisória 539, de 26/07/2011 (Acrescenta o inc. IV - Convertida na Lei 12.543, de 08/12/2011).
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Este modelo de petição visa o cumprimento de sentença que determinou a manutenção de dependentes em plano de saúde após o falecimento do titular. Aborda argumentos legais e constitucionais, além de jurisprudências relevantes.
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Este modelo de petição jurídica é direcionado à contestação de acusações baseadas em fatos não ocorridos, alegando manipulação criminosa e apresentando provas contundentes em defesa, incluindo registros de câmeras de segurança, autos de Boletim de Ocorrência (BO) e selfies, para demonstrar a veracidade dos eventos. A peça busca a reconsideração e a análise das provas pelo Ministério Público e pelo Juiz, defendendo o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.
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