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Alegação de que o percentual dos juros remuneratórios está em desconformidade com a Instrução Normativa INSS 28/2008, a qual determina que o Custo Efetivo Total (CET) deve observar a limitação nela contida. Descabimento. Juros remuneratórios e CET do contrato firmado entre as partes de 1,80% ao mês, que não superaram o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, de 18/03/2020, vigente à data da contratação. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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Ação de adjudicação compulsória ajuizada em face da CDHU. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Mérito. Alegação de que a cessão dos direitos de aquisição à autora foi realizada sem anuência da CDHU. Inocorrência. Petição inicial que foi instruída com documento que comprova que a cessão foi realizada com interveniência e anuência da requerida, a qual inclusive deu quitação em nome da autora. Óbices registrários que, ademais, não impedem a adjudicação. Precedentes deste Tribunal nesse sentido. Devida outorga da escritura pública. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v.46362)... ()
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Requerente que nega a contratação de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Autora que impugnou os documentos apresentados pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa configurado - Controvérsia quanto à assinatura aposta no Termo de Autorização do INSS que é objeto da lide - Imprescindibilidade da produção de prova técnica - Necessidade de dilação processual à comprovação do alegado - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... ()
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Pedido julgado improcedente em primeiro grau. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova pericial ou oral, que não teriam o condão de trazer aos novos elementos que viessem a alterar a convicção. Suficiência do conjunto probatório. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE. Cobertura para invalidez por acidente. Cláusula inteligível, em cumprimento ao dever de informação insculpido no CDC, art. 6º, III. Não fora constatado, outrossim, que o quadro de hérnia lombar que acometia o autor originário decorresse de acidente de qualquer natureza. Ao revés, a causa fora identificada como doença crônica degenerativa. Ausência de preenchimento dos requisitos contratuais para a configuração do sinistro. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Violação de direitos autorais e concorrência desleal - Uso indevido de personagens licenciados - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela ré - Descabimento - Caso em que comprovada a comercialização pela ré de produtos contendo personagens licenciados à autora, sem autorização - Conduta que configura violação de direitos autorais e concorrência desleal - Danos materiais e morais configurados - Indenização devida - Valor fixado adequado e proporcional, não comportando redução - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
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Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 30.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Arbitramento em 20% do valor da condenação. Aplicação dos critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º.
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REGIMENTAL.Justiça Gratuita não concedida. Determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica - Alegação de que o serviço que não era de natureza singular ou excepcional, ou seja, poderia ser realizado pelos Procuradores Municipais - Notória especialização comprovada - Preliminar de ilegitimidade passiva do ex-Secretário da administração Municipal - Não acolhimento - O agente público teve participação ativa no ato que se reputa improbo, portanto, figura como parte legítima na ação - Imputação da prática de ato lesão ao erário (art. 10, VIII da lei 8.429/92) - Inocorrência - Aplicação da tese 1199 do STF (RE Acórdão/STF) e das alterações legislativas introduzidas pela lei 14.230/2021 - Ausência de demonstração do elemento subjetivo doloso para o devido incurso no, VIII da Lei 8.429/92, art. 10 - Serviços advocatícios que foram devidamente prestados e receberam remuneração compatível com a de mercado - Ausência de comprovação de prejuízo ao erário - Ao contrário, a execução dos serviços levantou dois milhões de reais aos cofres públicos - Conjunto probatório que não aponta para a prática desonesta ou fraudulenta - Pleito subsidiário de imputação à prática prevista no art. 11, caput da lei 8.429/92 - Caráter taxativo do rol previsto no artigo, após as alterações legislativas, impossibilitam à responsabilização genérica - Sentença reformada - RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS.... ()
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Produtos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade fim. Possibilidade. Direito da autora a realizar o creditamento de ICMS em relação à aquisição de insumos efetivamente aplicados e consumidos na atividade-fim da empresa. Prova pericial que demonstra o consumo e o desgaste das mercadorias objeto dos AIIMs. Sentença mantida. Recurso não provido
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e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - Auxiliar de Atividades Escolares Área 1 (Edital de Conc. Púb. 01/2.019) - Pretensão de nova convocação para posse no cargo público para o qual foi aprovada - Sentença concessiva da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelada que foi excluída do concurso público por ausência de comparecimento ao Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Sebastião para posse em cargo público - Entre a homologação do resultado final e a nomeação, transcorreram aproximadamente 03 (três) anos, ou seja, um lapso temporal consideravelmente longo, o que exigiria a notificação pessoal da candidata acerca de sua nomeação, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a opção pela ocupação da vaga - A publicação no diário oficial, assim como divulgação na Internet em endereços eletrônicos informados no edital, por si sós, não asseguram a ciência inequívoca da apelante, considerando o longo lapso temporal - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas... ()
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Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Ligação efetivada por suposto representante de correspondente bancário do banco - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, 1STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$8.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Documentos apresentados pela autora que bastam para o manejo da pretensão monitória e comprovam a compra e venda de materiais de limpeza. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido. Orientação do STJ. Defesa que reconhece a aquisição das mercadorias e a obrigação não paga. Negócio celebrado entre as partes que não vincula o Município. Legitimidade passiva bem configurada. Decreto da intervenção municipal que não prevê solidariedade pelos débitos contraídos pelo réu. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Pedido de Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré, alegando a legitimidade da contratação, a inexistência de danos morais e a impossibilidade de repetição do indébito - Recurso da autora, pretendendo a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios - Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Prova pericial grafotécnica não realizada por culpa exclusiva da ré - Declaração de inexistência do débito e restituição em dobro dos valores descontados - Danos morais caracterizados - Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Verba honorária que não comporta majoração - Recursos desprovidos... ()
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Autora diagnosticada com esclerose múltipla - Sentença de procedência condenando a Ré em custear o tratamento em conformidade com a indicação médica, além de condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 em danos morais - Impugnação ao valor da causa rejeitada - Fixação dos honorários por equidade impossibilidade em observância ao Tema 1076 do Eg. STJ - Quanto ao mérito irrelevância de constar o tratamento no Rol da ANS, especialmente após a edição da Lei 14.454 de 2022, que tornou o Rol em questão exemplificativo - Reconhecido o dever da Ré em promover o tratamento - Recurso desprovido - Sentença mantida. Honorários majorados para 10% do valor atribuído à causa... ()
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Descontos na conta corrente da autora. Cobrança indevida. Ausência de comprovação do contrato firmado entre as partes. Descontos indevidos relativos a seguro em conta corrente da demandante. Ante a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, uma vez impugnada a cobrança, caberia à requerida demonstrar que o débito era devido, ônus do qual não se desincumbiu. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Impossibilidade no presente caso. Restituição devida de forma simples. Dano moral. Cabimento. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Majoração. Impossibilidade. Juros moratórios. Incidência a partir do evento danoso. Exegese da Súmulas 54 do Colendo STJ - . Honorários advocatícios fixados em 10% ( dez por cento ) do valor da condenação que também não comportam alteração. Procedência parcial da ação na origem. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação da autora em parte provido para fixar os juros moratórios a partir do evento danoso, descabida a majoração da verba honorária devida aos patronos das partes, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... ()
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Pretensão à liberação de motociclo elétrico apreendido por não possuir registro ou emplacamento, conforme exige o CTB, art. 120. Prova insuficiente a comprovar, estreme de dúvidas, a alegação de subsunção à figura de «equipamento de mobilidade individual», para o qual seria dispensado o registro (Lei 9.503/1997, art. 134-A, observadas as definições da Resolução CONTRAN 996/2023). Autuação subsistente. É afastada, entretanto, a retenção do bem por tempo indeterminado, mediante exigência de prévia emissão do documento, condicionando-se a retirada tão somente ao recolhimento das multas, taxas e despesas com remoção e estadia eventualmente devidas. Recurso provido em parte... ()
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Fraude incontroversa com saques por terceiros de valores depositados pelo INSS na conta da autora. Medida que prejudicou o pedido de revisão do benefício previdenciário da autora. Banco que deixou de restituir os valores depositados pelo INSS por guia própria. Falha na prestação de serviços evidenciada. Obrigação de fazer para devolução dos valores e encerramento da conta. Sentença mantida. ... ()
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Não se admite a ampliação ou modificação dos pedidos formulados na petição inicial em sede recursal, em observância ao princípio da congruência (CPC, art. 492). ... ()
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Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pela recorrente. Art. 998, caput do CPC.
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Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas da cédula, proclamada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00 mantida. Descabimento do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Correção monetária incidente sobre a repetição simples do indébito que deve ser computada desde a data de cada desconto. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ), preservada. Admissibilidade da imposição de multa de R$ 300,00 para o caso de descumprimento da ordem, limitada a R$ 20.000,00. Razoabilidade do pleito de majoração da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recursos parcialmente providos, conhecido, em parte, o do réu. ... ()
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Ação fundada em suposto contrato verbal de comodato de bens móveis e imóvel (veículo, materiais de construção e terreno) - Matéria afeita a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I
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e MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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Caso em Exame Nilton Cesar Moreti Filippin ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário devido a acidente de trabalho ocorrido em 14 de março de 2020, que resultou na amputação da falange distal do dedo indicador esquerdo. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, levando o autor a apelar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a lesão sofrida pelo autor reduz sua capacidade laborativa a ponto de justificar a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial constatou a amputação, mas afastou a incapacidade laborativa. No entanto, outros elementos dos autos indicam redução da capacidade para o trabalho habitual do autor, que sempre exerceu atividades braçais.4. A limitação funcional do dedo indicador esquerdo, conforme constatado pelo perito, gera dificuldades para atividades que exigem movimento de pinçamento, justificando a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A redução da capacidade laborativa em decorrência de lesão que afeta a funcionalidade da mão justifica a concessão de benefício acidentário. 2. A concessão do auxílio-acidente é devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário... ()
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Ação declaratória de nulidade ajuizada por consumidor contra instituição financeira, em razão de descontos não autorizados em conta corrente. A sentença reconheceu a inexistência da contratação, determinou restituição em dobro e fixou danos morais em R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há responsabilidade da instituição pelos descontos; (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprova a contratação do título, tampouco junta aos autos instrumento contratual ou autorização válida, não se desincumbindo do ônus da prova previsto nos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC. 4. O dano moral é presumido diante da cobrança indevida, sendo devida a indenização. 5. Majora-se o valor dos danos morais para R$ 5.000,00, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Aplicam-se a restituição em dobro conforme STJ (EREsp. Acórdão/STJ) e os novos critérios legais de correção monetária e juros ( Lei 14.905/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido para majorar os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mi reais) e, de ofício, ajustar os consectários legais conforme previsão legal. Tese de julgamento: a) A instituição responde objetivamente por descontos não autorizados. b) O dano moral por desconto indevido é presumido. c) A repetição em dobro é devida em violação à boa fé objetiva, conforme entendimento do STJ. d) O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade. e) Aplicam-se correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC conforme o novo Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, arts. 389 e 406 ( Lei 14.905/2024); CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 326; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, DJe 30.03.2021... ()
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