1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado pelo sentenciado - Manutenção - Não satisfação do requisito subjetivo - Decisão agravada devidamente fundamentada em informações colhidas durante a avaliação social do sentenciado - Agravo não provido

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2 - TJSP RETORNO DOS AUTOS DA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE (CPC, art. 1.030, II), EM FACE DO TEMA 1.307 DO STF

(transitada em julgado em 10.009.2024). Necessidade de readequação para integração de fundamento. ... (Continua)

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