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Das três dívidas em discussão na demanda, a legitimidade de somente uma restou efetivamente comprovada no feito, por meio da apresentação de termo de adesão à contrato de cartão de crédito e de faturas de cartão, nas quais se observa dezenas de movimentações financeiras ocorridas por mais de um ano, bem como a demonstração da ausência de pagamento na data informada no extrato de órgão de proteção ao crédito como sendo a de origem desse débito, de forma a se mostrar regular a inscrição restritiva correspondente; assertiva, contudo, que não se aplica em relação às outras duas dívidas em questionamento, cuja ausência de prova documental impede o reconhecimento de sua legitimidade. Exigência de notificação de cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil que objetiva informar ao devedor qual seria o seu atual credor, de forma a evitar que o pagamento da dívida seja efetuado a pessoa errada, mas a ausência desta providência não torna inválida a cessão de crédito realizada e não pode servir de escusa para o não pagamento da dívida respectiva. Apontamentos restritivos declarados como ilegítimos que, contudo, não ensejam a condenação da parte ré ao pagamento indenizatório por danos morais, tendo em vista que a autora mantinha outros apontamentos restritivos em seu nome no período que se refere à respectiva data de inscrição dos seus dados no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por força de tais débitos. Aplicação ao caso do previsto na Súmula 385 do C. STJ. Indenização por dano moral indevida. Sentença alterada, em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Ação civil pública - Improbidade administrativa - Pedido de condenação de servidores do Município de Ferraz de Vasconcelos pela prática de condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9 e Lei 8.429/1992, art. 10 (Lei de Improbidade Administrativa) - Sentença de parcial procedência - Conexão com o julgamento da ação 0003928-90.2008.8.26.0191, a justificar o reconhecimento de prevenção desta Câmara de Direito Público para conhecimento do presente recurso - Irresignação dos réus e do Ministério Público do Estado de São Paulo - Servidora que ajuizou a ação 0003928-90.2008.8.26.0191 pretendendo a condenação do Município de Ferraz de Vasconcelos ao pagamento de diferenças decorrentes do advento da LCM 165/2005, a qual foi julgada improcedente - Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade dos cargos em comissão criados pela LCM 165/2005 (ADI 9031265-52.2009.8.26.0000) em relação ao qual a servidora postulou a equiparação de vencimentos/proventos - Em posterior requerimento administrativo, a servidora obteve sucesso na revisão de seus proventos de aposentadoria, diante de parecer favorável proferido pelo então Secretário de Negócios Jurídicos do ente municipal - Dolo da servidora devidamente demonstrado, vez que o pleito administrativo, após o insucesso da demanda judicial e a declaração de inconstitucionalidade da LCM 165/2005, apontam seu intuito de fraude à atividade jurisdicional - Tentativa dolosa de burlar o fracasso de seu pleito judicial através da propositura de pedido administrativo que não encontrava respaldo jurídico - Conhecendo o resultado das demandas judiciais anteriores, o requerimento administrativo não se confunde com mero exercício do direito de petição - Dolo do Secretário de Negócios Jurídicos comprovado, considerando que o parecer jurídico por ele elaborado encontra-se eivado de erro grosseiro, pois deixou de mencionar o resultado da ação individual ajuizada anteriormente pela servidora e a existência da ADI - Omissão do parecerista que resultou em precária fundamentação e que permite sua responsabilização pelos atos ímprobos - Entendimento do 1STJ e precedente desta Corte de Justiça - Responsabilidade de procuradora jurídica que emitiu parecer anterior não demonstrada - Inexistência de nexo causal, visto que após a emissão do parecer favorável à servidora houve despacho do Prefeito Municipal postergando a análise do pleito diante das precárias finanças municipais - Ausente contribuição dolosa - Penalidades impostas aos sucessores da servidora falecida que devem ser alteradas apenas para excluir a multa civil a eles imposta pela sentença recorrida - Entendimento obtido através da Lei 8.429/1992, art. 8º e da jurisprudência deste Tribunal - Multa civil que possui caráter personalíssimo - Reforma parcial da sentença - Parcial provimento do recurso dos sucessores da ré, não provimento do recurso do ex-Secretário de Negócios Jurídico e não provimento do recurso do MPSP... (Continua)

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Seguradora apelante pagou indenização aos seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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Sentença de parcial procedência. Recurso da ré - Determinação para juntada dos documentos comprovatórios da alegada hipossuficiência, ou, alternativamente, recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias. Determinação não cumprida - Deserção configurada. Recurso adesivo da autora - Prejudicado - Acessoriedade do recurso adesivo. Recurso adesivo que tem a característica de subordinação à sorte do recurso principal. Recurso não conhecido, por expressa disposição do CPC, art. 997, § 2º. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.... (Continua)

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Apresentação, pela autora, de contratos de mútuo, assinado digitalmente - Ausência, contudo de documentos que comprovem a concessão do crédito ora pretendido - Inexistência de provas do fato constitutivo do direito da autora - Ausência de prova escrita e obrigação exigível e líquida - CPC, art. 700 - Precedentes Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.

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empréstimo consignado - alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) extrapolar o determinado no art. 13 da Instrução Normativa 28 do INSS - estipulação que realmente se deu de forma discrepante do limite previsto na referida instrução normativa - percentual referente ao CET mensal que deve ser limitado ao valor de 2,14% a.m. indicado no art. 13, II da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - diferença apurada que deverá ser restituída à autora de forma simples - demanda julgada procedente - recurso provido.... (Continua)

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Inconformismo dos autores, arguindo nulidade da r. sentença que entendem ser «extra petita», além de buscarem que a retenção de valores pagos se dê no percentual de 10% ao invés de 25% que entendem excessivo, insurgindo-se à determinação de que a retenção abarque, ainda, os valores devidos a título de comissão de corretagem e, por fim, que a atualização se dê pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nulidade afastada. Sentença que não é «extra petita», sendo que os próprios autores submeteram ao juízo, na petição inicial, a questão sobre comissão de corretagem. Adquirentes do imóvel adimplentes. Retenção fixada em 25% dos valores pagos de acordo com recentes entendimentos jurisprudenciais do Col. STJ. Comissão de corretagem prevista em cláusula contratual, sendo descabida a devolução de tais valores, como pretendido pelos autores, mas também descabida a retenção de valores a esse título em acréscimo às demais verbas, sendo suficiente a retenção de 25% dos valores pagos pelos autores, aí já abarcada a comissão de corretagem contratualmente prevista. Atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP que se revela adequada a recompor as perdas inflacionárias. SENTENÇA PARCIALMENTE REPARADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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Caso em exame ... (Continua)

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Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Contratação por meio digital regular, com data, hora, IP, geolocalização, selfie e documentos da parte autora. Ausente qualquer indício de vicio de consentimento. Verba honorária que se mostra adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, sendo declarada a nulidade de contrato de cessão de direitos possessórios firmado entre as partes, bem como condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, sobre os valores despendidos no imóvel, apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 10.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do arbitramento, e juros legais de 1% ao mês, desde o evento danoso. Os apelantes argumentam que os apelados possuíam ciência acerca da ilicitude do objeto da cessão de direitos possessórios e que não têm responsabilidade pelos danos alegados, mormente porque sequer intermediaram o negócio jurídico. ... (Continua)

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Pretensão de remarcação da identificação gravada no chassi do veículo, vez que após reparo mecânico em sua estrutura ela foi suprimida. Possibilidade. Incontroversa a propriedade do veículo e a realização do conserto. Laudo pericial apontando a ausência da numeração do chassi em razão da colocação de capa de reforço na longarina do caminhão. Remarcação prevista no CTB, art. 114 e Resolução CONTRAN 24/1998. Remarcação realizada em cumprimento à tutela de urgência concedida por esta C. Turma Julgadora. Sentença de improcedência reformada, para julgar a ação procedente. Recurso provido... (Continua)

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Fratura do 5º dedo da mão direita - Acidente não demonstrado nos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Sentença que extinguiu o processo, com fulcro no art. 485, IV do CPC, diante da não complementação das custas processuais iniciais - Irresignação do requerente - Alegação de que, diante do aditamento à inicial e, consequentemente, redução do crédito perseguido, não era o caso de complementação - Insubsistência - Aditamento à inicial pelo autor após a citação do réu - Discordância - Exegese do CPC, art. 329, II - Autor que não realizou tempestivamente a complementação das custas iniciais, mesmo após a concessão de prazo para tanto - Extinção do feito sem resolução de mérito que não se revela arbitrária - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência que reconheceu ilegalidade na cobrança da taxa de registro e do seguro prestamista. Irresignação do réu quanto ao seguro prestamista. Cabimento. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas e seguros. Livre escolha da autora na contratação do seguro e proposta de adesão apresentada separada do contrato de financiamento, devidamente assinada pela autora. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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Ação com o escopo de obrigação de fazer promovida por A.G.R.C. (representada pela respectiva genitora) contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE a fim de que, dado padecer síndrome de Down e transtorno do espectro autista, seja determinado o fornecimento de tratamento multidisciplinar, consoante prescrição por médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o IAMSPE tem obrigação de fornecer os tratamentos prescritos por médico (fonoaudiologia, terapia ocupacional, nutricionista, psicoterapia e hidroterapia), bem ainda se deve ser exigida a apresentação de laudo médico semestralmente. III. RAZÕES DE DECIDIR O IAMSPE, pessoa jurídica de direito público, tem a obrigação de prestar assistência médica e hospitalar aos respectivos usuários. Comprovação da necessidade da autora a se submeter aos supracitados tratamentos de saúde. Aliás, consoante a Súmula 102 deste Tribunal (TJSP), «Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Sem embargo, dever ser apresentada prescrição por médico a cada seis (6) meses. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS Decreto 52.474/1970, art. 3º, I; Resolução Normativa 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). TJSP, Agravo de instrumento 3002186-08.2024.8.26.0000, 3ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. 9.4.2024; Apelação 1003353-19.2020.8.26.0038, 2ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 31.3.2021; Apelação Acórdão/TJSP, 5ª. Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 25.2.2025... (Continua)

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