(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato bancário, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve falha no serviço prestado pela instituição financeira. A autora alega ter sido vítima de golpe bancário, em que, induzida por fraudador que se passou por funcionário do banco, contratou operações de crédito consignado e realizou transferências via PIX para terceiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando o banco a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como a indenizar por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica - Preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da demanda afastada - Prescindibilidade de instruir a inicial com comprovantes de desembolso, neste contexto - Mérito - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do 1STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação para resguardar os efeitos da tutela provisória, nos termos da modulação - Recurso provido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Repetição que se impõe como consequente lógico. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório fixado com parcimônia (R$ 5.000,00). Cassação/minoração/majoração descabidas. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços. Energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de que houve a negativação indevida de seu nome pela ré. Conjunto probatório trazido pela ré atestando a regularidade da cobrança, não impugnado de forma específica pela autora, que sequer comprovou não residir ou utilizar a unidade consumidora no período em que a dívida se originou. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Danos morais. Descabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Despesas de remoção e diárias de estadia. Veículo automotor deixado em pátio particular após apreensão por infração de trânsito. Ajuizamento da Ação contra o credor fiduciário do bem. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste nas preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário, pugnando no mérito pela reforma para a improcedência. EXAME: caso que versa pretensão de obrigação de fazer consistente na retirada de veículo do pátio indicado, com cobrança de despesas de remoção e diárias de estadia. Ausência de discussão sobre o pacto de alienação fiduciária em garantia. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado II. Aplicação do art. 5º, II, item II.2, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Empréstimos consignados com desconto direto em benefício previdenciário. Autora que afirma não ter realizado as contratações. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Contratos existentes e devidamente comprovados. Alegação de não contratação desmerecida com a juntada pelo réu dos contratos eletrônicos e outros documentos. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ré que demonstrou a contratação do seguro, juntando a gravação de áudio da contratação ocorrida por ligação telefônica. Autora plenamente capaz e que manifestou seu consentimento de forma consciente, não se podendo acolher a alegação de que não solicitou o serviço indicado e de que o desconhecia. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Incidente de liquidação de sentença criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de terceiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empreitada para pintura - Ação de reparação de danos materiais e morais acolhida parcialmente, juntamente com reconvenção - Defeito na pintura residencial interna de residência, confirmado em perícia particular, sem impugnação fundada - Devolução do valor pago, não se verificando caso para suportar o acionado valores para o novo contrato - Prejuízo moral não evidenciado, à vista dos fatos demonstrados durante a instrução processual - Situação que não apresentava anormalidade incomum, resolvida com a determinação, na decisão, da devolução do valor adiantado e acréscimos legais - Pleito reconvencional - Descumprimento contratual verificado o que não permite complementação do valor do orçamento inicial, não havendo evidência para a concessão de indenização por prejuízo extrapatrimonial - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Instrumento de promessa de compra e venda entre particulares - Negócio jurídico paritário - Incidência das regras do Código Civil - Autora que afirma ter sofrido redução de rendimentos com a pandemia de COVID-19 e pretende a rescisão contratual, com devolução de quantias pagas e afastamento da cláusula penal prevendo indenização e multa - Aplicação da teoria da imprevisão - Inadmissibilidade - Hipótese regida pelos arts. 478 e ss. do CC - Requerente que não comprovou alteração em sua condição financeira - Pandemia que impactou a todos - Ausência de provas de que a prestação contratual da autora tornou-se extremamente onerosa e com «extrema vantagem» para a promitente vendedora e ora requerida - Inexistência de permissivo legal para a intervenção do Poder Judiciário na liberdade contratual no caso - Contrato que deve ser declarado rescindido, mantidas, todavia, as suas previsões para a hipótese de desistência do negócio pela promitente compradora - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Presença de indicativos de iminente invasão de propriedade - Pedido possessório que objetiva, ademais, apurar qual a melhor posse - Ocorrência de justo receio de turbação de direito possessório - Elementos a indicar realização de construção sem observância das delimitações correlatas, sem planejamento e análise da documentação respectiva - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Autor portador de transtorno do espectro autista - Expressa indicação médica aos tratamentos pelo método ABA - Obrigatoriedade de custeio - RN 539/2022 da ANS que determinou às operadoras atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente - A clínica credenciada eventualmente indicada deverá se situar em local próximo à residência do autor, em distância que não inviabilize o tratamento - Necessidade de reavaliação semestral quanto a manutenção do tratamento ao paciente - Danos morais não caracterizados - Dissabores pelos quais passou a autora não atingem estatura suficiente para merecerem compensação por danos morais - Honorários advocatícios que devem atender aos disposto no art. 85, § 2º do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor desprovido - Recurso da ré parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Redirecionamento da execução fiscal contra sociedade empresarial incorporadora, por AIIM lavrado com base em fatos geradores ocorridos após a sucessão dos direitos, com comprovada comunicação da incorporação ao Fisco - Impossibilidade - Nulidade do AIIM que deu origem ao título ora executado contra empresa extinta - Tema 1049 do STJ - Notificação da empresa incorporadora pelo DEC, ainda em sede de apuração - Colaboração da empresa incorporadora com a apresentação de todo histórico das empresas, assumindo a responsabilidade sobre a empresa extinta - Lavratura do AIIM com notificação apenas em nome da empresa extinta - Fata de apresentação de defesa administrativa - Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório pela inesperada mudança na forma de comunicação processual - Sentença acolhendo os embargos à execução - Sentença alterada somente para fixação dos honorários por equidade - Recuso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote