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Sentença de procedência - Condenação do réu à obrigação de desbloquear conta - Indenização por danos morais ( R$ 5.000,00). ... ()
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Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Não Ocorrência: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido, e, no caso, os gastos com alimentação foram ressarcidos pela companhia aérea e não restaram demonstrados gastos com transporte. ... ()
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Ação monitória - Cheque prescrito - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos autorais - Recurso do réu - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Títulos apresentados pela autora que, apesar de prescritos, possuem eficácia para a cobrança do débito, pois constituem prova escrita, sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC, art. 700 - Desnecessária a indicação da «causa debendi"- Súmula 531/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Alegação de que distúrbios elétricos causaram danos aos equipamentos dos imóveis dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ação julgada improcedente - Insurgência da seguradora - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()
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Plataforma de processamento e gerenciamento de vendas online - Em regra, registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Responsabilidade solidária dos sócios da pessoa jurídica qualificada no cadastro da plataforma - Termos de uso disponibilizados publicamente - Pessoa jurídica que realiza atos no mundo por meio de seus representantes legais - Apelada que não estava alheia às condições - Ademais, demonstrado aceite - Sem impugnação do débito - Credor que tem direito a exigir de um ou de alguns dos devedores a dívida comum - Legitimidade do débito e da anotação negativa em órgão de proteção ao crédito - Sentença reformada - Pedidos julgados improcedentes - Multa afastada. ... ()
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Autora que alega que o motor de sua cadeira de rodas teria sido danificado por prepostos da ré, ao ser retirada do vagão - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Transporte público - Incidência do regime de responsabilidade civil objetiva, com espeque no art. 37, §6º, da CF/88e no CDC, art. 14 - Afastada preliminar de cerceamento de defesa - Desnecessária a produção de prova oral - Imagens capturadas pelas câmeras locais que comprovam o auxílio no desembarque da autora por funcionários da ré, sem qualquer intercorrência - Autora que transitou livremente pela estação, sem qualquer indício de dano no motor da cadeira de rodas - Não configurada a existência de falha na prestação dos serviços de transporte prestados pela ré, tampouco o nexo de causalidade entre a conduta da apelada e o suposto dano causado no motor da cadeira - Orçamentos apresentados que não estão datados - Transferências via Pix realizadas a destinatário desconhecido, quase dois anos após os fatos - Pretensão indenizatória descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Litigância predatória e má fé. Preliminar, apresentada pela ré, em sede de contrarrazões. Afastamento. Apelo da parte autora. Bloqueio da conta e de seus recursos por quase quatro meses. Demora provocada pelo autor. Ausência de informações a respeito da postagem do ofício com a ordem de desbloqueio, a ser entregue pelo autor, junto à requerida. Dano moral que não serve para promover enriquecimento indevido pela via do processo. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Servidor Público Municipal. Desvio de Função. Pretensão ao pagamento de horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade. Ausência de produção de prova testemunhal à despeito de requerimento para sua produção. Instrução que não deve ser considerada como finalizada. Cerceamento de defesa configurado. Direito da parte em produzir provas que considera necessárias para melhor elucidação da lide. Sentença anulada. Recurso do autor provido, com remessa à origem.
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Alegação de omissão - Acórdão que apreciou os pontos expostos pela parte em sua peça recursal e deu parcial provimento ao mérito da apelação. Recurso conhecido, mas rejeitado, por não se verificar ocorrência de omissão passível de correção. Embargos de declaração não se prestam a alterar o resultado do julgamento quando os fundamentos adotados justificam a decisão proferida. Mera irresignação. Cabimento de efeitos infringentes apenas se a correção dos vícios alterar as premissas do julgado, o que não se verifica no caso em tela. Embargos rejeitados... ()
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Recurso do INSS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Pedido de reabertura da instrução processual para manifestação sobre o laudo, documentos juntados e complementação da prova com esclarecimentos do perito. Houve apresentação de defesa após a juntada do laudo. Desnecessidade de vista dos documentos fornecidos pela própria autarquia previdenciária ou de retorno dos autos ao perito. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das já existentes. Arguição rejeitada. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autora que sofreu com corte químico e perda do «aplique» de cabelo após procedimento de luzes realizado no salão da ré. Prova do nexo de causalidade e dos danos suficientemente produzida pela autora. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova oral que, além de pleiteada de modo genérico, era prescindível ao deslinde da questão. Áudio que revela que a autora sequer foi a única cliente a sofrer com os mesmos problemas à época, o que elide a tese de que o tratamento capilar oferecido pela ré posteriormente se tratou de mera liberalidade, como tenta fazer crer. Ônus da prova que era da demandada, haja vista tratar-se de inversão ope legis. Doutrina. Jurisprudência pacífica do STJ. Hipótese de fato do serviço (acidente de consumo), a revelar a inversão ope legis do ônus da prova e enquanto regra de julgamento. Ré que prestou o serviço deficiente que causou prejuízo material e moral à autora. Ré que não se desincumbiu de provar uma das excludentes de responsabilidade a que alude o art. 14, §3º, do CDC. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00. Sentença mantida.... ()
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Ação civil pública. Sentença de parcial procedência. Apelo da demandada pleiteando a reforma da parte que lhe foi desfavorável. Sem razão. Direito à moradia e lazer que não se sobrepõem ao direito constitucional ao meio ambiente equilibrado. Teoria do fato consumado que não se coaduna com o regramento ambiental. Súmula 613/STJ. Não verificação das hipóteses previstas nos arts. 8º ou 61-A do CF ( Lei 12.651/12). Precedentes desta Câmara. Reparação pela degradação ambiental que é de responsabilidade solidária e objetiva dos poluidores diretos e indiretos. Natureza propter rem da responsabilidade ambiental. Precedentes desta Câmara e do STJ. Reparação de faixa marginal de 100 metros conforme alínea c, I, art. 4º do CF vigente e nos termos do laudo pericial. Recurso desprovido... ()
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Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso do requerente. ... ()
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Execução fiscal - ISS e Taxa de Licença e Funcionamento - Extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI), fundada no argumento de que a execução é de pequeno valor e na inobservância das medidas administrativas prévias fixadas no tema de repercussão geral 1184 do STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese pelo STJ (19.12.2023). Apelante que, no caso concreto, não demonstrou ter ultimado as providências de tentativa de conciliação ou protesto - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Cartão de Crédito - Descontos em benefício previdenciário e valores creditados em conta bancária, não reconhecidos pelo autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Réu apresentou documentação comprobatória acerca da contratação de apenas um dos contratos - Nesse sentido, devida a declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo não comprovado - Necessário o retorno das partes, ao «status quo ante» - Devida a devolução, ao réu, quanto ao valor, indevidamente, creditado na conta do autor, bem como, a devolução, de forma simples, ao autor, de eventuais valores descontados dos proventos da aposentadoria, pelo réu - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Operadora de máquina de fios - Acidente «in itinere» - Lesões no joelho direito - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia
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Insurgência da ré contra sentença de procedência. Julgamento «extra petita". Inocorrência. De acordo com a jurisprudência do STJ, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial". Atraso na entrega da posse do imóvel. Configuração de descumprimento contratual pelas vendedoras/apelantes. Possibilidade de rescisão contratual. Devolução integral dos valores pagos. Juros de mora desde a citação. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Sentença que julgou extinto sem julgamento de mérito ação revisional de contrato bancário c.c repetição do indébito envolvendo indícios de litigância predatória. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Manutenção da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos aos contratos bancários objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos de valores da conta corrente da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de valores da parte autora, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. ... ()
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