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Doc. LEGJUR 632.6335.2554.9343

1 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À APELANTE NA SENTENÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO -

inicial que veio desacompanhada de documentação que indicasse a situação financeira da apelante - prazo concedido para demonstrar a alegada hipossuficiente que transcorreu «in albis» - indeferimento do benefício mantido - determinação de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 701.0971.8631.8400

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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