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Mandado de segurança. Candidata ao cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Matemática, do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação que, aprovada nas provas a que se submeteu, foi excluída na prova prática (videoaula). Pretensão à anulação do ato administrativo, com reavaliação da prova prática e reinclusão no certame. Inadmissibilidade. Exclusão decorrente de critério objetivo da Administração, à vista do resultado da prova prática (videoaula). Inocorrência de ilegalidade. Inteligência do Tema 485 do STF. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

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Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Acolhimento em Parte - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta do Réu contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de indébito e indenizatória por danos morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Recurso apenas da autora, o que faz não admitir o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (único desconto comprovado e em valor diminuto) - Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência dor CPC, art. 85, § 2º - Pretensão de que os juros moratórios sobre a indenização por dano moral incidam a partir do evento danoso que não deve ser conhecida, porque reproduz os exatos termos da sentença - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Impugnação à justiça gratuita rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva - Rejeição - Dívida de IPVA de veículo, que foi objeto de busca e apreensão, com consolidação da propriedade do banco réu, credor fiduciário - Nome do autor, devedor fiduciário, lançado em cadastro de orgãos de proteção ao crédito - Determinação de transferência do veículo para o nome da parte passiva em ação declaratória transitada em julgada - Desídia do banco réu, que ensejou a negativação do nome do autor - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Declaração de inexistência do débito em relação ao autor e exclusão do cadastro de inadimplentes, que é de rigor - Danos morais - Ocorrência - Indenização devida - Quantum reduzido em conformidade com as circunstâncias e consequências do evento danoso - Juros de mora - Incidência da data do evento danoso, a do primeiro apontamento em 05/09/2020 - Súmula STJ 54 - Astreintes - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação descabida, sem prejuízo do disposto no CPC/2015, art. 537, § 1º, de aferição em sede de cumprimento de sentença - Decaimento mantido, na forma da Súmula 326/STJ - Verba honorária fixada de forma proporcional e adequada - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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incontroverso que o filho de um dos sócios da empresa autora conduzia o veículo de madrugada, em rodovia, depois de ter ingerido álcool numa festa, e, inexplicavelmente, colidiu sozinho, cruzando a rodovia da faixa esquerda à direita por sessenta metros até capotar no acostamento. ... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de devolução dos valores indevidamente descontados em dobro c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Desconto de seguro em cartão de crédito do autor. 1. Inexistência de relação jurídica. Contratação securitária não comprovada. Ônus da prova da qual a empresa requerida não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. 2. Danos materiais. Restituição dos valores indevidamente descontados que devem ocorrer em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Entendimento firmado pelo E. STJ - . 3. Danos morais. Pretensão de fixação em R$ 10.000,00. Situação que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir do autor esforços para sanar erro a que não deu causa. Precedentes desta Colenda Câmara. Dano moral configurado. Requerida que deverá indenizar o autor, no entanto, no importe de 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária desde a fixação e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos das Súmulas 54 e 362 do E. STJ - . 4. Readequação da verba sucumbencial. Súmula 326/STJ. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da requerida. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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Plano de assistência à saúde - Autora diagnosticada com gonartrose primária bilateral, condromalácia da patela e ruptura do menisco, em ambos os joelhos - Prescrição de oito doses de ácido hialurônico (SUPRAHYAL DUO), cuja cobertura foi negada pela operadora - Procedência - Insurgência da ré - Alegação que o medicamento não está incluído no Rol da ANS e que não possui eficácia comprovada, contando com parecer desfavorável do CONITEC, sendo legítima a negativa - Cabimento - Parecer desfavorável do NAT-JUS - Impossibilidade, neste caso, da mitigação do rol da ANS - Requisitos não atendidos - Improcedência da ação que é medida de rigor - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Ação fundada em contrato de seguro residencial firmado entre as partes, para cobertura de danos decorrentes da subtração de joias na residência. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes

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Ação revisional de contrato de empréstimo na qual a autora pleiteia a redução das taxas de juros remuneratórios para a média de mercado, restituição de valores pagos em excesso e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. A autora interpôs apelação. ... (Continua)

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Caso em exame ... (Continua)

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Indenização - Contrato de transporte aéreo - Alteração de voo nacional e realocação em outro cerca de 4 horas depois do previsto - Embora tenha havido atraso no voo, os autores não provaram que essa conduta da ré tenha lhes causado danos extrapatrimoniais - Dano moral que não é presumido - Precedentes do 1STJ - Ação improcedente - Sentença mantida - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido

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Pretendida dedução da base de cálculo do valor referente ao fornecimento de material empregado na construção civil - Possibilidade mediante comprovação do valor dos materiais empregados - Precedente do STF - Reexame necessário desprovido

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Caso em Exame ... (Continua)

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Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Pretensão de cancelamento de cartão de crédito consignado, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Falta de interesse processual na modalidade necessidade, eis que não demonstrada a recusa da instituição financeira em proceder ao predito cancelamento. Não obstante, o cancelamento do cartão de crédito consignado (meio físico), ainda que inadimplente o devedor, não se confunde com a extinção da reserva de margem consignada em seu benefício previdenciário, enquanto não quitado o saldo devedor. Sentença mantida.  ... (Continua)

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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes, com perdimento das quantias pagas pelos requeridos e reintegração da autora na posse do imóvel. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade de citação, alegada pela apelante, e (ii) a falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. III. Razões de Decidir3. A preliminar de nulidade de citação foi rejeitada, pois a apelante compareceu espontaneamente e apresentou contestação, suprindo a falta de citação conforme o art. 214, §1º, do CPC. Prejuízo não demonstrado. 4. Quanto ao mérito, o recurso não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade, conforme CPC, art. 1.010, III. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: 1. A nulidade de citação é suprida pelo comparecimento espontâneo do réu. 2. A falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 214, §1º; art. 1.010, III; art. 85º, 11; Art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 1001500-69.2022.8.26.0081, Rel. Rodolfo Pellizzari, j. em 14/02/2024... (Continua)

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