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Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Decisão que determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma - Determinação que atende à recomendação do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - Precedente desta C. Câmara - Manutenção da condenação da taxa judiciária arbitrada em face do patrono da autora - Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Determinação de regularização da representação processual não cumprida - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Precedentes deste TJSP.
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Veículo usado. Vícios redibitórios. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais. Alegação de vícios ocultos. Sentença de procedência parcial. Insurgência do autor.... ()
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Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Pedido reconvencional julgado improcedente. Razões do apelo que se limitam a reiterar os idênticos fundamentos invocados na contestação com reconvenção, sem atacar, direta e especificamente, os fundamentos da r. sentença. Generalidade. Inobservância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.
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"Contrato Emergencial para Gestão, Operacionalização e Execução dos Serviços de Saúde do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Itu". Demandante que reclama o inadimplemento das parcelas dos meses de março e agosto de 2016 referentes à locação de equipamentos hospitalares. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade» formulado pela apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
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Ação de reparação de dano material - Acidente de veículo causado pela presença de substância escorregadia na pista - Concessionária de serviço público- Responsabilidade objetiva - Teoria do risco administrativo - Deficiência na conservação da via pública - Falha na prestação do serviço público - Dever de indenizar - Valor dos danos materiais comprovados - Sentença reformada - Recurso de apelação da autora provido e prejudicado o da ré
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Insurgência da parte autora alegando: (a) cumprimento da ordem de emenda; (b) validade das procurações juntadas; (c) prova de insuficiência de recursos. ... ()
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Creditamento de ICMS considerado indevido pelo Fisco - Empresa declarada inidônea após a negociação travada pelos comerciantes - Irrelevância para realização do direito ao creditamento do ICMS pelo contribuinte - Boa-fé não descaracterizada - Inteligência da Súmula 509/STJ - Precedentes jurisprudenciais - - Apelação fazendária e remessa necessária não providas
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e ADESIVO. (i) Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Relação de consumo. Seguro de vida. Valores descontados da conta corrente do autor referentes à suposta contratação de seguro. (ii) Sentença de procedência. Insurgência da ré, buscando a reversão do resultado da lide. Insurgência, também, do autor, almejando a majoração da indenização por danos morais. Irresignações imprósperas. (iii) Fraude na contratação de seguro. Fornecedora-ré que, invertido o resultado da lide, não logrou êxito demonstrar a hígida contratação do seguro em questão. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor. Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Caracterização. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da parte autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor indenitário fixado na origem (R$ 5 mil) que não comporta reparos, eis que alinhado aos parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de igual jaez. (iv) Apelo da ré e recurso adesivo do autor desprovidos... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. O autor sustenta que foi induzido a erro ao aderir ao serviço, requerendo o cancelamento do cartão e a inversão do ônus de sucumbência. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação julgada improcedente em face dos réus-alienantes e parcialmente procedente contra a terceira beneficiária, titular da conta utilizada para o desvio do pagamento - Insurgência do autor - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa - Afastada - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Oportunizada a ampla defesa e o contraditório pleno, respeitado o devido processo legal, bastante a prova documental acostada à inicial, para o livre convencimento motivado do julgador - Ausência de demonstração de culpa, lato sensu, dos alienantes - Presunção de boa-fé não elidida pelos elementos dos autos - Falta de cautela do adquirente ao efetuar pagamento a terceiro fraudador - Valor despendido pelo autor com o veículo que se mostra diminuto em comparação com aqueles praticados no mercado para veículos de modelo e condições semelhantes - Contexto fático e probatório dos autos que aponta erro substancial quanto aos elementos da transação - Mantida a condenação da terceira fraudadora ao pagamento de indenização, a título de danos materiais e morais, em benefício do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Termo de confissão de dívida. Apelante que alega adulteração do título executivo extrajudicial. Requerimento de perícia sobre o documento. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Necessidade de realização da prova pericial expressamente requerida na primitiva instância. Cerceamento de defesa configurado. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO, com determinação
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Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Não houve qualquer descumprimento contratual, pelo fenômeno da «supressio», já que na celebração de contratos, bem como na sua execução, os contratantes devem agir de acordo com a boa-fé objetiva. O uso das motocicletas, por cinco anos, é de se esperar que tenha havido um desgaste natural pelo uso e precisem de reparos para manutenção e conservação, inclusive a deterioração da pintura, que pode ocorrer pelo desgaste natural, não sendo produzida prova alguma no sentido de que tenha havido uso anormal das motocicletas. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame: João Pravatto, servidor público municipal, aposentado em 2010 pelo Regime Geral de Previdência, foi exonerado em 2020 sem processo administrativo, alegando direito à reintegração e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exoneração de servidor aposentado pelo RGPS, sem processo administrativo, é válida, considerando a legislação municipal e a Emenda Constitucional 103/2019. III. Razões de Decidir: A legislação municipal prevê a vacância do cargo por aposentadoria, não permitindo reintegração sem novo concurso público, conforme entendimento do STF - no Tema 1150. Precedentes do TJSP confirmam a legalidade da exoneração em casos semelhantes, reforçando a impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração. Legislação Citada: Lei Municipal 593/92, arts. 69, «f», e 72, «2". Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.06.2021. TJSP, Apelação Cível 1004302-84.2023.8.26.0637, Rel. Paola Lorena, j. 17.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1001120-39.2021.8.26.0515, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 05.07.2022. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria pelo RGPS, com previsão de vacância em lei local, impede a reintegração ao cargo... ()
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Pretensão de limitação dos descontos das parcelas a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Apelante é pensionista das Forças Armadas. Hipótese na qual deve ser observada a regulamentação própria - Medida Provisória 2.215/2001, art. 14. Possibilidade dos descontos das prestações, assegurado o recebimento de 30% da pensão ou provento. Precedentes desta Câmara e do Eg. STJ. Situação não se enquadra na hipótese de superendividamento prevista na Lei 14.181/2021. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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