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Recurso inominado interposto pela parte ré alegando ausência de interesse de agir, visto que não realiza descontos de IR sobre auxilio alimentação, bem como necessidade de liquidação de sentença. ... ()
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Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022.
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Auto de Infração Ambiental - AIA 2018009011761-1 lavrado por destruição de 11,5 ha de vegetação nativa sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Hipótese em que não há elementos para determinar a responsabilidade pela efetiva ocorrência do incêndio que atingiu vegetação nativa em área de cerrado. Ausente determinação de conduta comissiva ou omissiva a determinar a responsabilidade da empresa. Laudo pericial que não conseguiu determinar a origem do incêndio. Nulidade do AIA e subsequente extinção da execução. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos... ()
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Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial constatando a existência de sequelas de amputação da falange distal do quarto quirodáctilo direito. Permanente demanda de maiores esforços para o exercício das funções habituais de operadora de sistemas de prova. O julgador está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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Acidentária - Acidente típico - Fratura dos dedos polegar e indicador da mão esquerda do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade laborativa indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Inviabilidade da reparação pretendida no caso em tela - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga do benesse - Complementação do laudo pericial - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelos do autor e do Estado de São Paulo - Reembolso pela Fazenda Pública Estadual dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Cabimento - Tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, estipulando que cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95, do CPC- Decisão mantida - Recursos não providos... ()
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Autora que pleiteia a condenação da Municipalidade ré à suspensão de processo de revisão de plano diretor. Sentença que, reconhecendo a ilegitimidade ativa para propositura da ação, indeferiu a inicial, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Pertinência temática entre as finalidades institucionais da autora e a pretensão judicial não demonstrada. Associação civil dedicada à defesa do meio ambiente, finalidade esta que não se coaduna especificamente com o objeto da ação civil pública, relacionada à ordem urbanística. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Homologação, por sentença, da inexistência da prova pretendida pelo requerente, sem a condenação de qualquer das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Recurso do requerente, postulando a condenação da requerida - Ausente o caráter contencioso deste procedimento, é incabível a condenação da parte ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, dada a inexistência de pretensão resistida - Condenação sucumbencial incompatível com o procedimento de jurisdição voluntária - Precedentes do TJ-SP - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas nos autos são suficientes para o deslinde da causa, conforme entendimento do STJ.
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Caso em Exame: 1. Ação de cobrança interposta pela Associação dos Proprietários de Unidades no Loteamento Jardim Haras Bela Vista contra proprietário inadimplente referente a taxas de manutenção de julho de 2017 a junho de 2021. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de taxas de manutenção de loteamento fechado, considerando a adesão à associação e a prestação de serviços que valorizam o imóvel, após a vigência da Lei 13.465/2017. III. Razões de Decidir: 3. A Lei 13.465/2017 consolidou a obrigação de rateio das despesas em loteamentos fechados, permitindo a cobrança de taxas de manutenção independentemente de adesão formal à associação. 4. A jurisprudência do STF, no Tema 492, reconhece a legitimidade da cobrança de taxas de manutenção por serviços efetivamente prestados após a vigência da Lei 13.465/2017. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso a que se DA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Após a vigência da Lei 13.465/2017, é legítima a cobrança de taxas de manutenção em loteamentos fechados, independentemente de adesão formal à associação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; Lei 13.465/2017, art. 36-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 08.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1038317-58.2021.8.26.0602, Rel. Enio Zuliani, j. 21.03.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, j. 17.10.2024... ()
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