1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AÇÃO DEMOLITÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA.

Embargante aponta a existência de omissão e erro material aresto em comento. Erro material reconhecido. Embargantes não associados. Interesse de agir e legitimidade ativa da associação para o cumprimento de regras construtivas reconhecida. Omissão. Vício inexistente. Embargos parcialmente acolhidos

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2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Embargos monitórios. Estruturação de fundo de investimentos em direitos creditórios (FIDC) e emissão de certificados de recebíveis imobiliários (CRIs). Sentença de parcial procedência. Insurgência da embargante. ... (Continua)

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