1 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE COISA INDIVISÍVEL - COMPROVAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES SÃO PROPRIETÁRIAS DO BEM E QUE O MESMO É OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ - ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - VENDA PÚBLICA DO BEM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PARTILHA E MORADIA DE FILHOS MENORES NO IMÓVEL QUE NÃO OBSTAM A PRETENSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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2 - TJSP Embargos de declaração - Pedido de arbitramento dos honorários de sucumbência - Honorários fixados com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Atendimento ao princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa - Acórdão sem omissão ou contradição - Embargos de declaração rejeitados.

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3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Rejeição do pedido de adoção da taxa média de mercado prevista para os casos de empréstimo consignado - Contrato bancário celebrado pelas partes relativo a empréstimo pessoal não consignado - Mera autorização do consumidor para débito em conta bancária, onde recebe seus proventos, não impõe a adoção de modalidade contratual diversa - Sentença reformada para julgar improcedente a ação -Prejudicado o pedido autoral de repetição em dobro - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

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4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA.

Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica contratual. Defeito do serviço advindo da fraude na contratação. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pelo autor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Declaração da nulidade do contrato e da inexigibilidade do débito. Segundo, mantém-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, o banco réu insistiu na cobrança e na alegação de ausência de responsabilidade. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Indenização mantida em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e aquém do admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Caso singular em que a falta de atenção do banco réu mostrou-se elevada, inclusive com oferta de recurso, apesar da prova pericial produzida. E quarto, aplica-se a sanção por litigância de má-fé, de ofício. Recurso com caráter protelatório. Condenação do réu ao pagamento de multa fixada em 5% do valor atualizado da causa. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de omissão no aresto em comento. Pretensão clara de reforma da decisão desfavorável ao embargante - Inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022, CPC. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. EMBARGOS REJEITADOS

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6 - TJSP COMPRA E VENDA. INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRICIONAL DECENAL

Insurgência do autor contra sentença de extinção em razão da prescrição. Pretensão indenizatória em razão de vícios construtivos. Responsabilidade civil contratual. Pretensão sujeita a prazo prescricional decenal (art. 205 do CC). Precedentes. Pretensão autoral, no caso, não prescrita. Vícios constatados no ano de 2019 e ação ajuizada em 2023. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, considerando a pertinência de eventual dilação probatória. Recurso provido... (Continua)

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7 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação do crédito que lhe foi cedido- Pagamentos não comprovados - Negativação regular - Exercício regular do direito do credor. Recurso improvido

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8 - TJSP PRELIMINAR -

Arguição sobre captação indevida de clientela - Rejeição.

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9 - TJSP Competência recursal. Demanda de consignação em pagamento cumulada com obrigação de não fazer envolvendo o uso de botijão de gás GLP em apartamento. Anterior recurso de agravo de instrumento extraído de demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório envolvendo as mesmas partes e a mesma situação jurídica, julgado por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Prevenção, à luz do art. 105, caput, do RITJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à C. 35ª Câmara de Direito Privado

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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de decadência do direito de reclamar por vícios construtivos, (ii) analisar a responsabilidade da construtora pelos vícios constatados, e (iii) avaliar a proporcionalidade da indenização por danos morais. 3. A decadência não se consumou, pois a ação foi proposta dentro do prazo prescricional decenal aplicável a vícios construtivos, conforme CCB, art. 205. 4. A responsabilidade da construtora foi confirmada pelos vícios construtivos endógenos, conforme laudo pericial, e a indenização por danos materiais foi fixada em R$ 4.800,00. 5. O dano moral foi configurado devido à frustração da expectativa da autora quanto à qualidade do imóvel, sendo a indenização de R$ 5.000,00 considerada proporcional e razoável. 6. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: Código Civil, art. 205, art. 618. CDC, arts. 2º, 3º, 20. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.09.2019. TJSP, Apelação Cível 1000253-28.2023.8.26.0369, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, j. 11/04/202... (Continua)

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