1 - TJSP Consumidor. Apelação. Contratos de consumo. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c./c. declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora para afastamento da multa por litigância de má-fé. Ré que comprovou a relação jurídica, mas não comprovou a regularidade dos dois débitos negativados. Telas sistêmicas da ré que indicam faturas pendentes diversas dos débitos negativados. Consumidora que enviou carta com seus dados pessoais, indicação de dados dos débitos negativados, solicitando o envio de contrato e comprovante dos débitos. Verificado que o endereço da remetente e assinatura são os mesmos das telas sistêmicas e contrato apresentados pela ré, bem como comprovada a entrega da carta no endereço da ré. Empresa ré que não negou ter recebido a carta. Ausência de motivos para deixar de responder solicitação da consumidora. Ausência de débitos pretéritos, sendo inaplicável a Súmula 385/STJ. Inexigibilidade dos débitos e indenização de danos morais que deixam ser reconhecidos em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Não verificada litigância de má-fé da autora. Multa e acréscimos afastados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. Justiça gratuita. Gratuidade da justiça. CPC/2015, art. 101, § 1º.

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2 - TJSP Consumidor. Apelação. Contratos de consumo. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c./c. declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de extinção. Justiça gratuidade indeferida por ausência de documentos, bem como petição inicial indeferida por ausência de comprovante de residência na comarca. Autora que alega que os documentos foram carreados na inicial e são suficientes para comprovação da hipossuficiência. Documentos que comprovam a situação de hipossuficiência. Justiça gratuita. Gratuidade da justiça concedida. Comprovante de residência apresentado que corresponde a fatura de consumo de energia elétrica vencida três meses antes do ajuizamento da ação que demonstra que a autora reside na comarca. Anulação da sentença para prosseguimento do feito. Recurso provido. CPC/2015, art. 99, § 3º.

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3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - Pretensão de inclusão na base de cálculo dos décimos previstos no art. 133 da Constituição Estadual - Admissibilidade - Verbas de natureza permanente - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial diante do conjunto probatório constante dos autos. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato (Tema Repetitivo 958 STJ). Legalidade da cobrança de Tarifa de Avaliação de Bem em se tratando de veículo usado dado em garantia. Não comprovação de venda casada. Valores devidos. Recurso desprovido... (Continua)

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5 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS

Loteamento - Previsão no Contrato Padrão da criação da Associação e responsabilidade dos compradores pelo pagamento dos rateios de manutenção e conservação dos melhoramentos implantados - Ciência inequívoca pela referência na matrícula do imóvel de que as condições de uso relativas ao terreno constam do contrato padrão devidamente arquivado no processo de loteamento - Contribuições devidas - Desnecessidade de expressa associação - Distinção do Tema 492 do 1STF e Tema 882 do STJ - Recurso desprovido... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à requerida, que deixou de apresentar as filmagens requeridas, meramente aduzindo não possuí-las. Sentença mantida.

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7 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. TEMA 986 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD).

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

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8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Procuração - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Irresignação da autora - Acolhimento - Hipótese em que apresentada procuração com firma reconhecidas, tal qual determinado por anterior decisão, não se justificando a extinção do feito com fundamento na ausência do documento - Sentença anulada - Justiça gratuita deferida, ante a comprovação de renda inferior a três salários-mínimos - Recurso provido.

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