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Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e a Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Recurso desprovido.
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Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Uma vez que o banco réu, em seu recurso, apenas se insurge com relação ao valor dos honorários advocatícios, incontroversa a existência dos danos morais - Indenização por danos morais que deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada em R$1.000,00, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - III- Levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação dos profissionais, embora a matéria não fosse de alta indagação, razoável a redução dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, valor justo a remunerar os patronos da autora de forma adequada - Apelo adesivo da autora improvido e apelo do banco réu provido.... ()
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Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações do autor. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. Também não há prova de vício de consentimento. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor com base no contrato impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores. Sentença mantida. ... ()
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Ação proposta por locatários em razão de o imóvel dado em locação comercial constar registrado para uso residencial e o locador se recusar à regularização junto à Prefeitura de São Paulo - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, com a rescisão do contrato de locação, a declaração de inexigibilidade da multa por desocupação antecipada, condenação do locador na multa contratual, com solidariedade à imobiliária em indenização material e moral - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência, sendo incontroverso nos autos que o imóvel dado em locação para uso comercial estava cadastrado para uso residencial, bem como a recusa do locador em providenciar a regularização - Ilegitimidade passiva da imobiliária - Acolhimento - Ausente relação contratual entre a locatária e a imobiliária - Danos morais afastados - Multa contratual devida pelo locador de forma proporcional, em atenção ao quanto estabelecido contratualmente - Recurso provido, em parte. ... ()
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Insurgência da autora quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Acolhimento. Indenização que deve ser majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido
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sentença acertada ao declarar a inexigibilidade dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, sendo devida a restituição em dobro. ... ()
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Ação declaratória. Cédula de Crédito Bancário para financiamento de atividade rural. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu. Sem razão. Autora que preencheu os requisitos legais para concessão do alongamento da dívida originada de crédito rural. Súmula 298/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do Município réu em razão da frustração de contratação em razão de não possuir documento que deveria por ele ser emitido - Sentença de parcial procedência - Recurso apenas do autor, não sendo o caso de reexame necessário (art. 496, §3º, III, do CPC) - Âmbito de devolutividade que se restringe à análise da possibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a indenização pela perda de uma chance ou, subsidiariamente, a majoração da indenização material fixada - Impossibilidade - Teoria da perda de uma chance formulada de forma subsidiária, de modo que descabe a sua cumulação com eventuais lucros cessantes, sob pena de violação aos limites objetivos da demanda (CPC, art. 141) - Indenização pela perda de uma chance que deve ser proporcional, nunca correspondente ao prejuízo final que, em tese, seria experimentado - Precedentes do c. STJ - Caso concreto em que restou comprovado que o autor perdeu a chance de ser contratado por uma empresa, em razão de não possuir Atestado de Capacidade Técnica que deveria ser emitido pelo Município - Apesar da perda da chance de contratação, não se pode afirmar, com a necessária certeza, em que termos esta se daria, tampouco a duração do vínculo funcional, circunstâncias fáticas estas que interferem diretamente na análise do valor indenizatório devido - Montante indenizatório razoavelmente fixado pelo Juízo de origem (R$40.000,00), o qual deve ser mantido, com observação quando aos consectários legais - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Golpe do SMS - Pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra instituições financeiras - Autora foi vítima de golpe - Criminosos lhe enviaram SMS informando a realização de compra no cartão da autora, exigindo a realização de transferências via PIX para reaver o valor - Autora efetuou as operações em contas indicadas pelos fraudadores - Quanto ao corréu Itaú, onde a consumidora possui conta, não há que se falar em sua responsabilidade civil, pois mesmo sabendo do golpe, àquela altura nada poderia ser feito, pois somente formalizara a operação pretendida pela autora, sem qualquer comprovação de sua participação no evento danoso - Manifesta falta de cautela da autora que elimina a responsabilidade objetiva do Itaú - Fortuito externo - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Corréus Mercado Pago e Nu Pagamentos devem ser responsabilizados por ausência de demonstração da regularidade na abertura das contas bancárias beneficiárias, que podem se converter em corredor de ativos provenientes de crimes - Resolução 4.753/19, do BACEN - Inobservância das disposições contidas no Regulamento PIX (Resolução I de 12/08/2020) - Desídia dessas instituições financeiras que importam em reconhecer a concorrência da falha na prestação dos serviços para o prejuízo material experimentado pela autora - Responsabilidade objetiva dessas casas bancárias - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Enunciado 14, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Restituição das quantias transferidas pela autora - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou o limite do mero aborrecimento - Quantum indenizatório que arbitro em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()
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Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais - Contrato de empréstimo (CCB) firmados em 26/10/2023 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros contratados que prevalecem por não demonstradas abusividades - Pedido de repetição de valores e danos morais, prejudicado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §§2º e 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Vícios construtivos. Sentença de improcedência, reconhecendo a prescrição quinquenal da pretensão. ... ()
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Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado com instituição financeira. A recorrente sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, a ilegalidade da cobrança das tarifas de registro e cadastro e a inadequação do Custo Efetivo Total (CET). ... ()
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Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido
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Parcial procedência. Inconformismo das partes. ... ()
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Sentença de procedência - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - Cédulas de crédito bancário celebradas por pessoa interditada, sem autorização judicial - Nulidade verificada - Inteligência do art. 166, I, do CC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Restituição dos valores comprovadamente pagos que se impõe - Cabimento da repetição de indébito de forma dobrada, conforme entendimento do C. 1STJ (EREsp. Acórdão/STJ) - Afastamento da compensação entre os valores creditados pelo banco e a condenação material - Ausência de comprovação no sentido de que os empréstimos foram revertidos em benefício do incapaz - Inteligência do art. 181, do CC - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que atende às especificidades do caso concreto - Alteração da base de cálculo dos consectários legais de ofício - Responsabilidade civil extracontratual - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE; DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU... ()
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Réu que conduzia seu veículo alcoolizado, conforme comprovam o documento de entrada no hospital e outros elementos dos autos, ao perder a direção e colidir com a motocicleta dos falecidos, filhos dos autores. Indubitável responsabilidade do réu pelo acidente. Depoimentos orais de pessoas que não presenciaram o acidente que se revelam frágeis para concluir pela ausência de culpa do réu, conforme tudo nos autos indica estar presente. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório correlato (R$300.000,00 no total, sendo R$75.000,00 a cada um dos autores) que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Cobrança do imposto tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da arrematação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Tema 1.113 aplicável in casu. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo comprador autor e pelas vendedores rés contra sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do contrato e condenou as vendedoras a devolução de 80% dos valores pagos, exceto a comissão de corretagem, bem como de parcial procedência da reconvenção, condenado o autor ao pagamento da comissão de corretagem devida à imobiliária reconvinte. II. Questão em Discussão: Verificar a responsabilidade pela rescisão contratual e se há valores a serem devolvidos no caso concreto bem como se é devida a comissão de corretagem. III. Razões de Decidir: Autor que estava ciente desde a contratação sobre sua responsabilidade em obter o financiamento ou pagamento com recursos próprios. Inexiste abusividade na cláusula contratual que responsabiliza o comprador pela obtenção do financiamento para quitação saldo do preço ou quitação com recursos próprios. Cabe ao comprador de imóvel ponderar se tem capital suficiente para arcar com a compra do imóvel e pesquisar se seus rendimentos são suficientes para obtenção de eventual financiamento caso não possua a totalidade do valor do preço do imóvel. Corretor que realizou simulação ou pré-análise de financiamento, que era possível junto à CEF. Vendedoras que comprovaram que notificaram o autor para apresentar os documentos previstos em contrato para análise e conclusão do financiamento. Autor que não negou o recebimento das notificações, não comprovou o envio da documentação e não comprovou tentativa frustrada de obtenção de financiamento ou valor insuficiente. Rescisão por culpa do comprador. Possibilidade de rescisão contratual mesmo ao comprador inadimplente. Distrato que não foi formalizado em via administrativa. Correta declaração de declaração de rescisão contratual. Contratos de compra e venda e de corretagem devidamente assinados pelo autor e que cumprem as disposições do Tema 938 do STJ. Comissão de corretagem que é devida, pois o trabalho do corretor obteve o resultado útil com a assinatura do compromisso de compra e venda. O desfazimento posterior do negócio por culpa da parte a quem incumbia o pagamento da comissão não afasta a sua obrigação ao pagamento da comissão. Caso em que os pagamentos realizados pelo autor se destinavam apenas a comissão de corretagem, nada sendo pago a título de preço do imóvel. Afastamento da condenação das vendedoras a devolução de valores porque o resultado é zero. Base de cálculos dos honorários em favor das rés alterado para o valor em que sucumbiu o autor (devolução da comissão de corretagem paga e danos morais). IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela obtenção de financiamento é do comprador. 2. A comissão de corretagem é devida quando a compromisso de compra e venda é firmado e há posterior desfazimento do negócio por culpa do comprador pela não obtenção do financiamento. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DAS VENDEDORAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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