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Doc. LEGJUR 750.9437.3082.5285

1 - TJSP RECURSO - Conhecimento - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, CPC. REVISIONAL - Cédula de Crédito Bancário - Juros - Impossibilidade de limitação - Capitalização com expressa previsão - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Devolução simples daquela de seguro, facultada compensação com parcelas em aberto, se o caso - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 252.0595.2723.4129

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. «SAXENDA LIRAGLUTIDA, ANÁLOGO DE GLP-1". Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 183.2645.6237.5780

3 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Birigui. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida integralmente. Recurso a que Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Birigui. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 154.1480.4243.4281

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação, condenando a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. ... ()

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Doc. LEGJUR 222.7373.6751.2103

5 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL INDEVIDO A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. EMBARGANTE QUE TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO PROCESSO EXECUTIVO. IMÓVEL NOMEADO À PENHORA E RECUSADO PELO CREDOR. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO, PELA RECORRENTE, DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE IGNORAR-SE A ORDEM ESTABELECIDA NO Lei 6.830/1980, art. 11. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA

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Doc. LEGJUR 282.5828.7136.7056

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Recurso da autora. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito (art. 485, VI e 330, I e § 2º, todos do CPC). Exposição lógica dos fatos, dos quais decorrem pedidos possíveis, certos e determinados (art. 319, III e IV e art. 330, § 1º, I e II do CPC). Indicação da cláusula controvertida (juros remuneratórios abusivos) e do valor incontroverso (R$ 9.400,37), nos termos do art. 330, § 2º do CPC. Pedido de exibição incidental do instrumento contratual que impede extinção por ausência de documento indispensável. Desnecessidade de demanda autônoma ou prévio requerimento administrativo. Precedentes. Anulação da sentença e prosseguimento do feito. Recurso provido.... ()

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Doc. LEGJUR 913.4777.3257.3532

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que pretende a condenação do réu, ex-companheiro, ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 18.161,25 e morais, de R$ 20.000,00 - Demandado que incendiou a residência da demandante, a culminar nos prejuízos ora reclamados - Sentença de parcial procedência, condenado o demandado a reembolsar a autora relativamente aos gastos com o pagamento de contas no período em que desocupada a casa em razão do incêndio, mais indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Recurso da autora - Parcial acolhimento - Incêndio criminoso provocado pelo réu no imóvel no qual residiam a ex e filho comum do casal que restou comprovado nos autos de ação criminal - Controvérsia que se cinge à extensão das indenizações devidas - Indenização por danos materiais devida em maior extensão - Uso da palavra gastos pela autora que não tem o condão de limitar a responsabilidade civil do réu aos bens onerosamente adquiridos pela moradora, dotados de rastro documental - Necessidade de interpretação do pedido de indenização por danos materiais de forma abrangente, conforme o conjunto da postulação e princípio da boa-fé objetiva, de forma a atender à finalidade do instituto, voltado à integral reparação - Local incendiado que incontroversamente servia de residência familiar inclusive do réu, até a véspera do incêndio, a confirmar a existência, no local, de edificação dotada de estrutura mínima voltada à habitação - Situação fática que implica na aceitação da presença, no local, de acessão e benfeitorias, mobiliário básico e objetos pessoais da demandante e do filho comum, todos consumidos pelo fogo e cujos valores foram estimados com extrema modicidade - Réu, por sua vez, a quem cabia o ônus da refutação específica dos itens descritos pela autora, o que não fez, a demandar sejam indenizados aqueles decorrentes da própria destinação do imóvel - Indenização majorada, nos termos do acórdão - Indenização por danos morais igualmente aumentada - Réu que relegou a demandante e o filho menor ao completo desamparo, com perda temporária da moradia e de todos os objetos pessoais amealhados até a data - Gravidade da conduta lesiva e das consequências imposta à autora que demanda a majoração da verba, para R$ 20.000,00 - Sucumbência pelo demandado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 245.3011.0140.3414

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 766.5594.8535.0848

9 - TJSP 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado na irregular operação de usina de reciclagem de resíduos de construção civil. ... ()

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Doc. LEGJUR 756.7293.7395.8305

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - RECLAMAÇÃO POR NÃO TER SIDO RECONDUZIDA PARA O PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL NO ANO LETIVO DE 2024 - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO, OU SEJA, APLICAÇÃO Da Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º

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Doc. LEGJUR 303.7042.9585.4204

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.

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Doc. LEGJUR 587.5795.2975.6623

12 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Carteiro. Fratura de platô tibial. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Lesão totalmente recuperada e sem perda funcional. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 894.7877.1336.9824

13 - TJSP Ação de improbidade administrativa. Suzanápolis. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Utilização de prova emprestada da ação penal que versou sobre os mesmos fatos. Admissibilidade. Mérito. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva e direcionamento do certame. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável ao caso. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 896.6180.5864.7762

14 - TJSP Apelação Cível - Pretensão de implantação do benefício de pensão por morte, na qualidade de mãe de servidor falecido, bem como o pagamento dos atrasados - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor. Não preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado - Provas colacionados aos autos que não demonstram os requisitos exigidos pela legislação - Dependência econômica não comprovada (art. 8º, §2º, da Municipal 4.648/16) - Precedentes - R. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 801.9202.6666.1515

15 - TJSP Apelação cível. Autos de inventário. Herança consistente contrato de cessão e direito, referente a compromisso de venda e compra firmado com a CDHU. Partilha legal. Sentença prolatada. Insurgência dos herdeiros de um dos filhos do autor da herança, sob alegação de que sobre o imóvel foi construído uma casa, não averbada na matrícula imóvel. Alega que a partilha não reflete a realidade. Não acolhimento do recurso. A inventariança se refere aos direitos e obrigações decorrentes do contrato. Não houve sucessão da propriedade. Posteriormente, as partes poderão regularizar na matrícula a edificação. As questões controvertidas devem ser dirimidas em ação própria (doação de parte do imóvel, despesas tidas com acessões etc.). Questões de alta indagação que fogem do âmbito do inventário devem ser levadas para ação própria. CPC, art. 612. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 365.1269.8858.7857

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária procedente.

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Doc. LEGJUR 875.1721.3081.8995

17 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-Lei 406/68. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADES/SERVIÇOS RELACIONADOS AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1076). SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PROVIDO

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Doc. LEGJUR 163.2829.4570.4120

18 - TJSP Reexame necessário. CNH. Infração de trânsito. Lançamento de pontos no prontuário do impetrante enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impossibilidade. Ausência de comprovação documental, por parte das autoridades impetradas, de trânsito em julgado do processo administrativo relativo à lavratura do auto de infração e aplicação de multa. Ilegal o ato de aplicação de lançamento de pontos no prontuário do condutor. Precedentes. Sentença mantida. Reexame improvido

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Doc. LEGJUR 111.6131.9544.0617

19 - TJSP Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito, indenização em danos morais e conversão do contrato. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de outras provas. Inteligência do art. 355, I, do C.P.C..MÉRITO. Cartão de crédito consignado (RMC). Autor que sustenta a irregularidade da contratação, o vício de consentimento e ausência de informações necessárias. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Regularidade da contratação configurada. Realização de compras, mediante o uso do cartão de crédito consignado, que induz conhecimento e uso regular do produto. Autor que foi beneficiado pelo mútuo. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. Dever indenizatório material e moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 874.8879.2116.9295

20 - TJSP Apelação. Pedido de justiça gratuita não requerido em primeiro grau. Pedido feito somente nas razões recursais. Determinação para comprovação da piora de sua situação financeira. Descumprimento. Indeferimento da gratuidade. Concedido prazo para recolhimento do preparo. Decurso in albis. Recurso deserto.

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Doc. LEGJUR 488.1336.3904.5319

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO SEU MÉRITO -

Sentença que reconheceu a impropriedade da via eleita pela autora - Nítida pretensão de regularizar a propriedade, com vista à extinção do condomínio, que não se confunde com a respectiva forma originária de aquisição - Decisão extintiva que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Partes que poderão, a qualquer momento, alcançar suas pretensões, inclusive, pela via administrativa. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. LEGJUR 215.7112.4241.2817

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO CDC, art. 104-B- AUTOR QUE EXPRESSAMENTE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO - MÉRITO - APELANTE QUE JÁ PARTE DE PRESSUPOSTO INVERÍDICO, AFIRMANDO QUE AS PARCELAS CONSOMEM FRAÇÃO DE SUA RENDA MUITO MAIOR DO QUE A EFETIVAMENTE COMPROMETIDA - QUESTÃO APONTADA PELA MM. JUÍZA A QUO, MAS NÃO ESCLARECIDA NO APELO - RAZÕES RECURSAIS, ALIÁS, GENÉRICAS, QUE NÃO ATACAM NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. LEGJUR 970.9399.2957.7278

23 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Insurgência das rés - Cabimento em parte - Impugnação ao valor da causa que deve ser acolhida para constar o valor venal do imóvel, por aplicação analógica do CPC, art. 292, IV - Nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários afastada em ação própria, reconhecida a decadência - Pretensão fundada em justo título, demonstrada a efetiva posse e o transcurso do prazo necessário para aquisição da propriedade por meio da usucapião - Requisitos preenchidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Litigância de má-fé não configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 428.9741.4575.0329

24 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débitos. Pedido de cancelamento de protesto. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Competência para julgamento do presente recurso é da Segunda Subseção de Direito Privado, composta pelas E. 11ª a 24ª Câmaras, e pelas E. 37ª e 38ª Câmaras deste E. Tribunal de Justiça, conforme os termos do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição

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Doc. LEGJUR 504.3171.7520.1590

25 - TJSP Apelações cíveis - Ação anulatória de multa aplicada pela Fundação PROCON por propaganda enganosa, consistente na divulgação de estudos e reportagens que enalteciam os benefícios do suco de uva e vinho, que atribuiriam propriedades de natureza terapêutica ao consumo regular dos produtos, relacionadas à cura e prevenção de doenças - Pedido julgado procedente em parte, apenas para determinar o recálculo do valor da penalidade de acordo com a Portaria 45/2015, vigente à época da infração - Recurso de ambas as partes - Sentença que merece reforma para o fim de julgar integralmente procedente o pedido - Mera divulgação de estudos e matérias jornalísticas destacando conclusões de pesquisas quanto aos benefícios do consumo dos produtos que, na espécie, não configuram propaganda enganosa - Atribuição de supostas propriedades curativas ou terapêuticas que, pelo teor das publicações, se revela excessiva - Irrelevância do fato de que as pesquisas não estariam diretamente relacionadas com os produtos produzidos pela empresa, pois a comercialização de determinado produto observa os estritos padrões de identidade e qualidade estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Empresa que atendeu a intimação para apresentar laudo técnico, subscrito por profissional habilitado, comprovando os benefícios do suco de uva, tal como é noticiado no material explicativo do suco de uva e vinho - Laudo técnico subscrito por pesquisadora devidamente habilitada e especializada no tema que foi ignorado pela Fundação, que o reputou desprovido de «maiores rigores científicos», sem mínimo esforço argumentativo - Benefícios à saúde oferecidos pelo consumo dos produtos, que deram causa ao apenamento, que também são objeto de publicações do próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, responsável pela regulação do setor, e da EMBRAPA, mundialmente reconhecida por sua excelência no campo da pesquisa, desenvolvimento e inovação na agricultura - Infração insubsistente - Recurso de apelação da autora provido, prejudicado o exame do apelo da ré

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Doc. LEGJUR 303.0190.1829.1620

26 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da associação ré, pugnando pela reforma integral da r. sentença, sob o argumento de legitimidade da contratação e ausência de ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável; subsidiariamente, pediu a redução da indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Link de gravação telefônica que aponta ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio imposta em primeiro grau de forma correta. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, conforme fixado pelo magistrado de primeiro grau. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso

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Doc. LEGJUR 302.8768.0576.2813

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Sentença de extinção afastada. ... ()

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Doc. LEGJUR 853.6238.9892.5357

28 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.  I.

Caso em Exame  ... ()

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Doc. LEGJUR 784.2874.1028.4802

29 - TJSP PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora - Pretensão de estabelecimento de contrato de prestação de serviço com a concessionária de energia elétrica - Ausência de matéria afeta ao Direito Público- Resolução 623/13, art. 5º, §1º - Não conhecimento do recurso - Remessa à SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

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Doc. LEGJUR 904.5685.2778.9420

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE - REJEIÇÃO -

documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. ... ()

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Doc. LEGJUR 363.8042.6749.9619

31 - TJSP Apelação cível. «Ação declaratória de inexistencia de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais» (sic). RMC - Reserva de margem consignável. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. Caso concreto. Aplicação do CDC, por haver consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço bancário, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei 8.078/1990, e Súmula 297/Colendo STJ - . Inversão do ônus da prova cabível ao caso. art. 6º, VIII, do Estatuto Consumerista. Contudo, contratação regular demonstrada pela instituição financeira requerida. Adequação da avença aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 80, de 14 de agosto de 2015. Prova de fato impeditivo do direito da requerente. CPC, art. 373, II. Precedentes do Colendo STJ - e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Impossibilidade de reconhecimento, de ofício, acerca de eventuais abusividades. Súmula 381 de referida Corte Superior de Justiça. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 959.5450.3186.4177

32 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Reconhecida a inércia da demandante que deixou decorrer o prazo concedido sem manifestar-se nos autos, tampouco recorreu da decisão - Juntada de procuração somente em sede recursal, a qual foi também apresentada em outro processo - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, é medida de rigor, ressalvado entendimento a respeito do douto 3º. Julgador - Recurso da autora improvido, com ressalva.

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Doc. LEGJUR 730.2292.6487.7284

33 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS PAGA A SEGURADO - LAUDOS TÉCNICOS COM CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. LEGJUR 421.5384.1954.2731

34 - TJSP APELAÇÃO.

Preparo insuficientemente recolhido. Apelante que instado por decisão não recorrida, deixou de suprir a falta. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento» ao recolhimento do preparo. art. 1.007, «caput» e §§s, 2º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 107.1197.7896.0953

35 - TJSP DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 482.7581.9834.0196

36 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo. O apelante alega cobrança indevida de tarifas incluídas no valor total do financiamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 707.3056.7530.4026

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL: ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autora contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, ajuizada em desfavor de instituição financeira ré, relativa a suposto contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, cujo último desconto ocorreu em maio de 2018. A ação foi ajuizada apenas em fevereiro de 2024. ... ()

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