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Demonstrado nos autos que a demandante adquiriu no estabelecimento da ré alimento que se encontrava impróprio ao consumo, por conter larvas, é caso de indenização por dano moral, em virtude da exposição a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica, e violação do direito fundamental à alimentação adequada, sendo o montante indenizatório arbitrado em primeira instância, de R$3.000,00, adequado ao caso, não comportando redução; ... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» ... ()
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Rescisão contratual e reintegração de posse. Compromisso de compra e venda de imóvel. Insurgência das contendentes em face da r. sentença de parcial procedência. Acerto do bem fundamentado decisum, com ínfimo reparo. Incontroversa inadimplência que dá azo ao acolhimento do pedido de recebimento da fração remanescente do preço, ladeado do pagamento da multa contratual, acordada para a hipótese. Lado outro, operação levada a termo tendo por base imóvel simples. Adimplemento substancial que permite a redução da multa para o patamar de 10% sobre o valor do contrato. Exegese do CCB, art. 413. Impossibilidade de descompromissada rescisão, justamente porque viável a fluida concretude da relevante obrigação, inclusive em prol do exercício do direito constitucional à moradia. Dever de mitigação de perdas e mútua assistência que a todos os contratantes obriga. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO, SOMENTE PARA TAL FIM... ()
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Inexigibilidade de débito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Caracterização de danos morais reconhecida. Quantum indenizatório e honorários advocatícios. Majoração. Cabimento, mas não para o montante pretendido. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de abusividade e violação ao dever de transparência, pois o autor intencionava contratar empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado (RMC). Contratação devidamente assinada pelo autor. Empréstimo contratado por cartão de crédito realizado via saque. Ausente comprovação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito por parte da ré. Prova de utilização do cartão evidenciando concordância com a contratação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Normal e Taxa de vistoria Sanitária - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Rejeição - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar, em sede recursal - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido.... ()
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Pretensão de limitação dos descontos para pagamento de empréstimos, nos termos do Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º - Dois contratos celebrados entre autor e o banco, ora apelante, na modalidade consignados, submetidos, pois, à limitação legal - Valor da parcela mensal superior ao limite de 30% dos rendimentos líquidos do mutuário, vigente à época da contratação - Réu que não logrou demonstrar a regularidade dos descontos - Devida a limitação dos descontos para o patamar de 30% - Inexistência de condenação em danos morais - Pleito recursal nesse sentido que não é conhecido - Sentença mantida. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Insurgência de ambas as partes. 4. Invertido o ônus probatório, ante o reconhecimento da relação de consumo, o réu não comprovou a contratação do seguro em questão. Bem andou o Juízo de Primeiro Grau, assim, ao reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a restituição dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Dano moral. Caracterização. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na capacidade econômica da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, eis que adequado e proporcional ao caso em exame. 6. Juros moratórios de 1% ao mês incidentes sobre o quantum indenizatório que deve incidir a partir do evento danoso. Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ. 7. Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial segundo a Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB. Descabimento. Aludida tabela que tem caráter meramente referencial e não vincula o julgador. Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados de acordo com o caso concreto, segundo os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. Entendimento consolidado pelo C. STJ. 8. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido. Apelo da autora ao qual se dá parcial provimento.... ()
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Ação proposta visando a rescisão da contratação, devolução do valor pago e indenização por dano moral - Improcedência dos pedidos - Aquisição de veículo com 9 anos de uso - Circunstância que impunha ao adquirente vistoria e avaliação prévia quanto ao bem adquirido - Ré que efetuou reparos no automóvel - Prova pericial que concluiu que o veículo está em perfeitas condições de uso - Fatos constitutivos não demonstrados (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Segundo os elementos dos autos, não há como se reconhecer, na espécie, qualquer vislumbre de direito em favor do autor, posto que não houve atraso na entrega da obra, de modo que a demanda deve ser julgada improcedente. ... ()
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Prefeitura Municipal de Guararapes/SP. Segurança denegada pelo Juízo a quo. Alegação de que não teve acesso à planilha de avaliação, com as razões utilizadas para fixação de suas notas, o que impossibilitou o exercício efetivo do direito de defesa. Suposta violação ao edital. Descabimento. Parte apelante não trouxe nenhuma prova de que não teve acesso aos documentos. Folhas de resposta das provas escritas e das planilhas de avaliação das provas práticas, bem como a grade de correção da prova prático-profissional foram disponibilizados tão somente durante o período destinado à interposição do recurso A banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota da candidata no certame. Banca assegurou que todas as etapas do processo fossem conduzidas com lisura e respeito aos princípios legais. os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso Desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do réu - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida - COMPENSAÇÃO DE VALORES - Pleito de devolução - Possibilidade - Necessidade de comprovação dos depósitos realizados em favor da parte autora - Sentença reformada nesse ponto - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Ausência de má-fé - Incabível a repetição do indébito em dobro - Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, a repetição será na forma simples quando não existir má-fé do fornecedor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial - Precedentes - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Em acidente de trânsito ocorrido entre duas motocicletas que trafegam pela mesma via, em sentidos opostos, aquele que empreende manobra de conversão sem notar a aproximação do outro age com imprudência e responde pelos danos - 2. Prova documental abundante sobre a dinâmica do acidente, que a rigor não foi impugnada - 3. Prova documental inequívoca sobre a gravidade do dano estético permanente no antebraço da parte inocente - 4. Montante de R$15.000,00 para indenizar danos morais e estéticos que se mostra proporcional - 5. Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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Caso em Exame ... ()
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Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prova pericial produzida nos autos que concluiu pela ausência de nexo causal. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido
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