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Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.
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Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Silas Pedro Candido contra Banco Agibank S/A, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que o autor alega não ter contratado. O autor pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário; (ii) estabelecer se o autor faz jus à indenização por dano moral em razão dos descontos indevidos e da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a conduta da instituição financeira viola a boa-fé objetiva, sendo desnecessário comprovar o dolo ou a má-fé do fornecedor (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). 4. O dano moral está configurado, uma vez que a falha na prestação de serviços pela instituição financeira permitiu a contratação fraudulenta do empréstimo consignado, causando ao autor angústia e transtornos, além de perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas judiciais e extrajudiciais para resolver a situação. A fixação do valor deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e inibitória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. ... ()
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Responsabilidade civil - Cobrança indevida - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. ... ()
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Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos
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Ação com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado e amortização de saldo devedor cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Dano moral não caracterizado. Divergências nos dados de contratos emitidos pelo INSS que decorrem de ajustes administrativos automáticos, comuns após os reajustes dos benefícios previdenciários. Diferenciação entre o código de reserva de margem consignável e a numeração do contrato demonstrada pelo réu. Alegação de falta de fundamentação afastada, estando a sentença devidamente fundamentada, em atenção ao CPC, art. 489. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()
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Acidente de trajeto (fratura de tíbia e perônio direitos) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido
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Ação de repetição de indébito, cumulada com pedido de indenização danos morais - Contrato fraudulento - Perícia grafotécnica que constatou a falsidade da assinatura - Repetição em dobro - Cabimento - Ausência de engano justificável - Relação contratual não demonstrada - Sem comprovação de ter havido autorização para débito automático - Falha na prestação do serviço - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização fixada de modo razoável e suficiente - Sentença mantida. ... ()
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Taxa de Licença e Funcionamento - Taxa de Vistoria Sanitária - Exercícios de 2018 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Executada que aderiu a acordo de parcelamento - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Sentença reformada. Recurso provido
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Recebimento dos embargos à execução fiscal que está condicionado à garantia integral do juízo, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. Matéria assentada pela Turma Especial de Direito Público no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, objeto do Tema 30, com efeito vinculante (art. 927, III, CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais - RMC - Descontos não contratados em benefício previdenciário de idosa - Contrato que foi firmado sem o devido dever de informação, uma vez que a contratante fora informada de que iria receber valores dados pelo Governo e não de celebrar contrato de empréstimo - Indenização por danos morais cabíveis, em vista do sofrimento a que foi exposta a pessoa, que não se circunscreve como mero aborrecimento da existência - Fixação da indenização em R$7.000,00 que se apresenta justa - Precedente desta Corte - Recurso desprovido - Honorários advocatícios - Desprovimento que torna imperiosa a majoração da verba para 15% do valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11.... ()
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Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ausência de garantia integral da execução fiscal. Alegação de relativização da regra prevista no art. 16, § 1º, da LEF. Invocação da Súmula 417/STJ e do CPC, art. 805. Não acatamento das teses recursais. Aplicação de legislação especial que rege as execuções fiscais. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º, e da tese fixada no Tema 30, do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste TJSP, no sentido de que o recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo. Não obstante a execução deva se dar do modo menos oneroso ao credor (CPC, art. 805), não se pode descurar que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Contrato verbal de prestação de serviços. Execução de obra e reforma de imóvel. Demandante que reclama a constatação de vícios na construção e atraso na entrega da obra, que sequer foi concluída. SENTENÇA de extinção pelo indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido de «gratuidade», com o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, pugnando subsidiariamente pela exclusão da determinação de recolhimento da taxa judiciária final. EXAME: Demandante que descumpriu a determinação de emenda com a juntada de documentação comprobatória da alegada «hipossuficiência financeira". Extinção do processo pelo indeferimento da inicial que era mesmo de rigor, «ex vi» do art. 321, parágrafo único, do CPC. Taxa judiciária de distribuição que não se confunde com taxa judiciária final, que tem como fato gerador a satisfação da Execução. Taxa de distribuição que é devida, conforme o art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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As sequelas constatadas pericialmente na mão direita, bem como os problemas psíquicos do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (01.02.2019) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido
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Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema Repetitivo 986) - Não provimento do recurso... ()
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Ação de reintegração de posse cumulada com pedido liminar e indenização por dano moral. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Reconvenção com pedido revisional do contrato. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu. Alegação de nulidade das cláusulas contratuais que preveêm juros superiores a 12% ao ano, capitalizados mensalmente e a cobrança de encargos ilegais. Juros remuneratórios. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Contrato que foi livremente pactuado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, devendo ser reputado válido e eficaz. Informações claras a respeito do preço e forma de pagamento. Juros remuneratórios que não estão limitados à taxa de doze por cento (12%) ao ano nem sujeitos ao Decreto 22.626/33. Aplicação da Súmula 596/STF. Tarifas bancárias. Cobranças legítimas. Seguro Proteção Financeira (Tema 972). Opção de contratação pelo consumidor. Ausente hipótese de venda casada. Tema 972. REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem - Tema vinculante 958 dos recursos especiais repetitivos do C. STJ - Ausência de demonstração de abusividade ou desproporção. Não configuração de venda casada. Multa de 50%. Não aplicável ao presente caso. art. 3º, §6º, do Decreta Lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931 de 2004 . Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Autora pretende a condenação do condomínio réu por danos morais ocasionados pela entrega a seu vizinho, sem sua anuência, de notificação extrajudicial relativa a suposta infração às normas condominiais, que continha seus dados pessoais, o que configuraria ato ilícito frente à Lei 13.709/2018, de proteção de dados. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Notificação juntada por condômino aos autos de processo judicial movido por ele em razão de danos ocasionados a seu veículo pela autora. Documento, no entanto, do qual não se depreende qualquer informação pessoal da autora que, divulgada, teria o potencial de causar-lhe dano extrapatrimonial. Primeiro nome e endereço da demandante que já constavam daqueles autos, pois indicados pelo então autor em sua petição inicial. Elemento, ademais, sequer considerado por aquele Magistrado quando do sentenciamento. Notificação que, em seu conteúdo, denota somente o exercício pelo condomínio da conduta descrita nos CPC, art. 726 e CPC art. 727, e, portanto, lícita, de interpelar a moradora quanto a constantes e reiteradas reclamações de outros condôminos acerca de suposto comportamento antissocial, sem a aplicação de qualquer penalidade e dispondo expressamente que não se fazia, naquele momento, qualquer juízo de valor sobre a procedência ou não das reclamações recebidas. Condômino, ademais, que, sendo o autor da reclamação que ensejou o envio da notificação, tinha direito a solicitar do condomínio informações acerca das providências adotadas administrativamente. Dados constantes do referido documento, além disso, que sequer podem ser tidos como sensíveis, de acordo com o art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( 13.709/2018). Improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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Pretensão à condenação do Município de Riversul à restituição da ossada da mãe do autor e ao recebimento de danos morais. Pleito acolhido para determinar a apresentação dos restos mortais e, na impossibilidade, conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$20.000,00, bem como ao pagamento de R$50.000,00 a título de indenização por danos morais. Inconformismo. Cabimento parcial. Matéria preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Prova documental existente nos autos suficiente ao deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. Mérito. Responsabilidade civil estatal comprovada pela prática de ato ilegal violador da esfera de direitos do cidadão. Correta a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na impossibilidade de restituir a ossada. Assentada também a obrigação de pagar indenização por dano moral porque, embora ausente identificação que levasse ao contato com o autor, o Município não poderia ter se desfeito dos restos mortais da mãe do genitor. Contudo, o valor arbitrado comporta redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, porque foi excessivamente fixado, notadamente pelo estado de abandono no qual se encontrava a sepultura. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.... ()
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Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Capitalização de juros. Possibilidade. A capitalização de juros, em sede de Cédula de Crédito Bancário é legalmente permitida. Exegese do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmula 541/STJ. Ausência de abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Desnecessidade de adequação à taxa média do período. Abusividade não caracterizada. Tarifa de registro do contrato. Tema 958, do 1STJ. Comprovado o registro do contrato nos órgãos de trânsito. Cobrança abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha da seguradora. Tema 972 do STJ - . Precedentes. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Dicção do art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado ao autor a exibição nos autos de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pelo autor, a despeito de regularmente intimado. Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC. Acerto na condenação do advogado do autor ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Questões de direito. Julgamento antecipado possível. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de revisão das taxas de juros se e quando a relação for de consumo e houver desvantagem exagerada ao consumidor (STJ, Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). Taxa de juros praticada flagrantemente abusiva, pois cinco vezes maior do que a média de mercado anual. Aplicação da taxa média de mercado para janeiro e fevereiro de 2024, afastados os efeitos da mora. Recálculo das parcelas, admitida a compensação com valores pagos a maior pela Apelante. Sentença reformada. ... ()
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Acidente típico (sequelas decorrentes da amputação da falange distal do hálux e do segundo, terceiro e quarto dedos do pé esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pelas duas perícias judiciais - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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Caso em Exame: Declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva margem consignável emitido mediante fraude. Nulidade do negócio jurídico e a indenização por danos morais. ... ()
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Ação de indenização por dano moral - Responsabilidade civil - Município de Silveiras - Pretensão recursal do Município ao afastamento da condenação - Impossibilidade - Criança, com três anos de idade, esquecida no transporte escolar municipal - Violação ao dever de guarda e vigilância - Conduta omissiva específica que causa violação à integridade psicológica da criança - Responsabilidade objetiva da Administração - Comprovado o nexo de causalidade surge o dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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(General Motors). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Não se sustenta a tese do autor, que parece ser a de que o seu plano de saúde se transformou automaticamente de coletivo para individual somente porque não há mais relação de emprego entre ele a estipulante do contrato de plano de saúde de que é beneficiário. Ao contrário do que sustenta o autor, não há como concluir que a relação entre as partes deva ser regida por um pacto entre o aposentado e a operadora do plano de saúde, simplesmente porque o autor não comprovou tenha havido a celebração de um outro contrato de plano de saúde, individual, entre ele e a ré. Recurso improvido... ()
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