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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()
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Documento particular (termo de confissão de dívida) que não está assinado por duas testemunhas - Ausente o título executivo extrajudicial - SENTENÇA PROCEDÊNCIA, para reconhecer a ausência de título executivo extrajudicial e determinar a extinção da execução - RECURSO DA EMBARGADA-EXEQUENTE IMPROVID
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Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2009 a 2011 e 2013 - Município de Votorantim - Embargos à execução julgados parcialmente procedentes - Provas suficientes quanto a retirada dos recorrentes da sociedade antes da ocorrência dos fatos geradores, conforme ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) - Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 1.032, ante à reserva de Lei Complementar prevista na CF/88 - Precedente jurisprudencial - Recurso provido
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Falsidade da assinatura aposta em contrato de seguro supostamente firmado pela autora, conforme conclusão do laudo pericial. Fraude na contratação. Fortuito interno. Responsabilidade solidária dos réus. Dever de indenizar. ... ()
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Hipótese em que o polo ativo omitiu o inteiro teor da transação celebrada em outra demanda, com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita pelos danos causados em acidente de trânsito. Tentativa de conseguir pensão vitalícia que se mostra temerária. Irretorquível alteração da verdade no intuito de usar o processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé configurada. Multa que deve ser mantida nos termos da r. sentença, amplitude inclusive. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... ()
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Mútuo - Cobrança de juros remuneratórios em patamar considerado abusivo - Violação a direitos da personalidade, que geraria dano moral - Não reconhecimento: - A contratação de mútuo bancário onde são aplicados juros remuneratórios considerados abusivos, por si só, não acarreta o reconhecimento de violação aos direitos da personalidade, suficiente para gerar dano moral.
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Inconformismo da parte ré, que alega: a) a regularidade do contrato firmado; b) ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro ... ()
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Município de Bertioga - Exercícios de 2005 e 2006 - Ação anulatória de débito fiscal julgada improcedente - Ausência de interesse quanto ao exercício de 2005, ante a extinção da respectiva cobrança por decisão transitada em julgado - Ocorrência da prescrição intercorrente no tocante ao exercício de 2006 - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Inércia do exequente configurada - Observância, ademais, do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Recurso provido, na parte conhecida... ()
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Não constatado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial - Questões suscitadas em embargos que eram de direito e, quanto às fáticas, pertinente a produção de prova documental do pagamento das prestações do mútuo - Inexistente vício de adstrição no julgamento de improcedência dos pedidos, em razão da falta de impugnação da planilha de cálculo que instruiu a petição inicial (Lei 10.931/2004, art. 28, «caput») - Alegações genéricas de abusividade contratual nas taxas de juros e na capitalização pactuadas - Temas 24, 25 e 26, todos do STJ - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Inovação recursal sobre a periodicidade diária da capitalização - Memória de cálculo que leva em consideração os pagamentos realizados pelos embargantes, inexistindo prova de terem sido feitos outros pagamentos não considerados pela exequente - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Argumentos do autor que não convencem - Etapas procedimentais bem observadas na origem - Audiência de conciliação que restou infrutífera - Incompatibilidade entre os fatos alegados pelo autor e a pretendida repactuação compulsória - Ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial do consumidor - Diferença entre renda mensal do autor e os descontos de suas obrigações bancárias mensais que é superior ao mínimo existencial estabelecido pela legislação - Aplicação do art. 54-A, §1º, do CDC e do Decreto 11.150/2022, art. 3º - Manutenção da improcedência dos pedidos iniciais. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada sob alegação de fraude e falha na prestação do serviço em contrato de cartão de crédito consignado. O apelante sustentou divergência na geolocalização do contrato e apontou a existência de comprovantes de transferência pré-datados, pleiteando a nulidade do negócio jurídico e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame Ação anulatória proposta visando anular auto de infração ambiental por destruição de vegetação nativa sem autorização com o uso de fogo. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa; (ii) analisar a responsabilidade administrativa ambiental sob a ótica da responsabilidade subjetiva; (iii) avaliar a ausência de nexo causal entre a conduta do recorrente e o dano ambiental. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeira instância fundamentou a improcedência da ação na responsabilidade objetiva, mas a responsabilidade administrativa ambiental requer a demonstração de culpa ou dolo. 4. Não há elementos suficientes para comprovar a responsabilidade do recorrente, sendo necessário demonstrar concretamente as condutas que teriam causado o dano. Fogo de origem desconhecida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo demonstração de culpa. 2. Ausência de nexo causal comprovado entre a conduta do recorrente e o dano ambiental. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, I; Decreto 20.910/1932; Decreta Lei 3.855/41. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 2.623.110, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2381150-56.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, j. 19/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1000642-79.2021.8.26.0014, Rel. Miguel Petroni Neto, j. 03/10/2022; TJSP, Apelação Cível 1006000-32.2015.8.26.0597, Rel. Paulo Ayrosa, j. 15/09/2022... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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