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Determinação de emenda da inicial, em vista das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, com a juntada de procuração com firma reconhecida da autora, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito. Decisão não atendida pela parte autora. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO
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Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Apelada que alega ser legítima proprietária do bem que teria sido esbulhado pelo apelante - Documentos existentes nos autos que demonstram que as partes viviam em união estável no imóvel, objeto da lide - Apelada que se retirou do imóvel com a separação - Pretendido retorno ao imóvel - Acervo probatório que demonstram a posse anterior da apelada, bem como a propriedade adquirida por meio de escritura de doação - Notificação do apelado para desocupação - Inércia - Esbulho demonstrado- Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Eventual discussão sobre a propriedade que refoge ao âmbito da possessória e pode ser objeto de ação apropriada- Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração dos honorários... ()
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Ação civil pública ajuizada em razão da comercialização de lotes sem a execução das obras de infraestrutura básica exigidas pela legislação vigente à época da aprovação do loteamento ( Decreto-lei 58/37, Decreto Estadual 52.497/70 e Lei Municipal 370/75). O pedido principal consiste na condenação do loteador e do Município à regularização do loteamento. ... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores referentes à cobrança indevida de seguro no valor de R$ 19,96. A autora busca a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta, o reconhecimento da ilicitude da cobrança e a inversão do ônus sucumbencial. ... ()
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Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. Irresignação da ré quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, à devolução em dobro e à condenação por danos morais. Insurgência do autor quanto ao montante dos danos morais. Gravação de áudio telefônico que não comprova a filiação/contratação. Relação jurídica, de fato, inexistente. Valores que devem ser restituídos em dobro (art. 42, p. único, CDC), com juros moratórios a partir dos descontos indevidos (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Fixa-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração seus efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor da condenação. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido... ()
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Relação negocial devidamente demonstrada nos autos. Compra e venda devidamente comprovadas. Débito incontroverso. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS
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Apelação - Razões dissociadas do fundamento de procedência da ação monitória - Irrazoabilidade - Inteligência do CPC, art. 1.010, III - Recurso não conhecido
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Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Inadmissibilidade. Nulidade das CDAs. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e não se prestam a constituir o crédito tributário por meio de lançamento por homologação. Necessidade de apuração prévia do valor do débito tributário a ser realizada pelo Fisco. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Provada pericialmente a inexistência de moléstia profissional incapacitante, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária.
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Condomínio pretende o ressarcimento por uso indevido de valores durante a gestão do réu como síndico. ... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Autora que residia no imóvel com seu falecido marido, genitor do réu. Posse herdada pelo réu, em decorrência do Princípio da Saisine. Existência de composse. Não comprovação do esbulho praticado pelo réu. Produção de prova oral que era desnecessária. Sentença mantida integralmente. RECURSO DESPROVIDO
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Anterior interposição de recurso de apelação, o qual foi distribuído para a Douta 23ª Câmara de Direito Privado - Prevenção do órgão que conheceu do primeiro recurso - Inteligência do art. 105, caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido
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Embargos à execução fiscal - Município de Itirapina - Taxas de alvará, fiscalização para funcionamento e de licença para funcionamento em horário especial dos exercícios de 2015 a 2017 - Torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz - Município de Itirapina - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Acórdão que por unanimidade negou provimento ao recurso da embargante ante a legitimidade da cobrança - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do RE 776.594 (Tema 919) do Supremo Tribunal Federal, no qual foi fixada a tese de que a instituição de taxa de fiscalização de funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados de voz é de competência privativa da União nos termos da CF/88, art. 22, IV - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade estabeleceu que a decisão produzirá efeitos da partir da data da publicação da ata do julgado (DJe 9/12/2022), ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas - Execução fiscal ajuizada em 27/11/20219 - O entendimento do acórdão no sentido de que a lei municipal não adentra em assuntos de telecomunicações e trata de interesse local mediante a promoção de adequado ordenamento territorial, uso e ocupação do solo não destoa do paradigma sufragado pela Corte Suprema - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... ()
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Ação de revisão - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Determinação para juntada do comprovante de pagamento correspondente a guia DARE, e complementação do recolhimento do preparo recursal, em cinco dias, sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)
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Caso em Exame. Apelação interposta pelos autores contra sentença que extinguiu ação de adjudicação compulsória sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, devido à inadequação da via eleita. A sentença considerou a falta de requisitos essenciais, como a ausência de cópia do contrato de compromisso e a falta de matrícula individualizada do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o alegado cerceamento de defesa, (ii) a existência de individualização suficiente para adjudicação compulsória e (iii) se há concordância do apelado ou necessidade de citação dos herdeiros dos espólios réus. III. Razões de Decidir. 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida com base na falta de interesse processual, conforme CPC, art. 485. 4. A adjudicação compulsória requer matrícula individualizada do imóvel, o que não ocorre no caso, inviabilizando a adjudicação da fração ideal pretendida. A ação de adjudicação compulsória não pode substituir as etapas de desdobro e regularização formal no cartório de registro de imóveis. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO, com observação. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória exige matrícula individualizada do imóvel. 2. A ausência de matrícula inviabiliza a adjudicação compulsória, mesmo que houvesse a concordância do réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CC, art. 1.418. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1013298-03.2022.8.26.0477, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2023. ... ()
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Demanda que versa sobre a cobrança pelo uso de bem público. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 3º, I.2 e I.3, da Resolução . 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente
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Servidora Pública Municipal de Tupã, sob regime estatutário. Pretensão de reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos atrasados até a efetivação do retorno ao cargo de origem. Impossibilidade. Art. 36, III da LCM 140/2008. Legislação municipal que prevê a aposentadoria como forma de vacância do cargo. Legalidade do ato administrativo que declarou a vacância do cargo decorrente de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Violação à regra do concurso público e da vedação de acumulação de proventos com remuneração, insculpidos no art. 37, §2º e §10 da CF. Inaplicabilidade do Tema 606 do Supremo Tribunal Federal. Tese fixada no Tema 1150 do STF aplicável na hipótese dos autos. Ausência de recepção do dispositivo não configurada. Regra do art. 37, § 14, da CF/88que não obsta a adoção da medida com base em lei local preexistente. Revogação tácita do dispositivo não configurada. Interpretação da apelante para o art. 138-F da LCM 140/08 que não afasta a aplicação do art. 36, III da referida lei. Decadência, à luz da Lei 9.784/99, art. 54, não caracterizada. Pedido subsidiário não acolhido. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, que dispõe sobre casos em que houve a admissão irregular de pessoal sem prévio concurso pela Administração Pública. Servidora estatutária exonerada por força da aposentadoria pelo RGPS, a qual nunca foi beneficiada com depósitos de FGTS. Natureza estatutária do cargo que se mantém. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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