1 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I e IV do CPC - Ordem de emenda descumprida - Inicial indeferida - Ausência de matrícula e individualização do imóvel que torna inviável a adjudicação compulsória - Extinção mantida - Recurso desprovido.

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2 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Ação ajuizada pelo ex-cônjuge em face da ex-companheira. Indeferimento da inicial, com fundamento no art. 330, III, c/c 487, I, ambos do CPC. Inconformismo. Acolhimento. Direitos possessórios do imóvel que foram adquiridos pelas partes. Alegação de utilização exclusiva pela ré. Ausência de partilha na ação de divórcio em andamento que não impede o ajuizamento de ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Precedentes do C. STJ. Sentença cassada a fim de afastar a extinção e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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3 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo prévio perante a associação ré - Provimento que não pode subsistir - Excesso de rigor do douto Juízo a quo - Documento prescindível à propositura da ação - Prova dos descontos mensais que a autora alega não ter autorizado carreada aos autos - Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito... (Continua)

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4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da fratura do escafoide esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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