1 - TJSP Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI do CPC - Apelo dos autores - Preambularmente - Ausência de cumulação de pedidos a interferir na extinção sem mérito - Não conhecimento nesse tocante - Adjudicação compulsória - Inadequação da via eleita - Pretensão de adjudicar fração ideal de imóvel integrante de área maior - Imóvel que está sendo inventariado em seu todo - Necessário desmembramento das casas da frente e dos fundos - Ausente processo de desdobro aprovado pela municipalidade - Não comprovação, de forma efetiva, da quitação - Requisitos à propositura da pretensão inexistentes - Precedentes - Honorários - Fixados no percentual mínimo do art. 85, §2º do CPC - Inviável sua redução - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido

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2 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL - CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS -

Abusividade reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe.

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3 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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4 - TJSP Apelação - Desistência da ação após a prolação da sentença - Descabimento - Art. 485, §5º, do CPC - Hipótese de superveniente falta de interesse recursal - Recurso adesivo não conhecido - Art. 977, § 2º, III, CPC - Recurso principal prejudicado

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