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Execução Fiscal - Município de Cajati - IPTU dos exercícios de 2013 a 2015 - Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista a intimação do Município acerca da constrição patrimonial efetivada em 18/10/2022 e requerimento de leilão não apreciado pelo juízo a quo - Inaplicabilidade do item 1 da tese firmada no Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexigência do débito trazido ao debate, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo, o dano moral - Recurso da autora - - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, iniciados quatro meses antes do ajuizamento da demanda que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()
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Ação declaratória c/c indenização- Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de cumprimento da determinação judicial - Justiça gratuita - Documentos que demonstram a hipossuficiência - Concessão do benefício da gratuidade processual - Determinação de juntada aos autos de procuração ad judicia específica e com firma reconhecida, além de outras determinações, como comprovação de prévio requerimento administrativo e declaração de próprio punho - Descumprimento de parte das determinações - Extinção do feito sem resolução do mérito - Descabimento - Parte que juntou aos autos procuração específica assinada fisicamente, constando o número do processo, com foto segurando a procuração, além de declaração de próprio punho, informando como conheceu o advogado e demonstrando ciência do objeto da demanda - Exigência de firma reconhecida - Descabimento - Requisito legal não previsto no CPC - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade - Interesse de agir configurado. ... ()
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Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Cabimento. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Dever de reparação moral. Pertinência. Natureza alimentar da verba atingida, somada à abusividade da contratação que ensejam reparação moral (R$ 5.000,00). Precedentes. ... ()
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Juiz determinou ao autor a apresentação de vários documentos ou, em caráter alternativo, o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo e tal decisão não foi atacada por recurso, daí porque a matéria nela versada está preclusa, não sendo possível, neste apelo, a revisão do que se decidiu - Hipótese em que o autor não fez o pagamento das custas iniciais, o que dá origem ao cancelamento da distribuição da ação, pois o réu não foi citado e não se formou a relação processual - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas processuais - Recurso provido em parte apenas para esse fim... ()
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devolução operada pelo agravo interno ficou prejudicada em razão do resultado do recurso de apelação colocado em mesa para julgamento simultâneo. ... ()
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I. Motivo determinante do indeferimento administrativo foi a somatória da carga horária dos dois cargos ultrapassar o limite de 60 horas firmado pelo TCU. Sobreposição de horários alegada apenas em juízo. Impossibilidade de alteração posterior da motivação do ato, sob pena de se dar ensejo para que se fabriquem, se forjem ou se criem motivações para burlar eventual impugnação ao ato. O administrador está vinculado ao motivo exarado na sua decisão. Precedentes do STJ. O CF/88, art. 37, XVI, «a», ao tratar da acumulação remunerada de cargos públicos impõe a compatibilidade de horários, sem estabelecer limites à jornada semanal. Tema de Repercussão Geral 1.081. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Segundo o STJ, o CPC, art. 90 deve ser interpretado sistematicamente. Assim, a sua regra não pode ser aplicada na hipótese de a autora, antes da citação do réu, pedir a desistência da ação por desinteresse no pagamento das custas iniciais, situação para a qual o CPC, art. 290 estabelece uma consequência jurídica específica: o cancelamento da distribuição do feito, sem a imposição do dever de realizar o pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa... ()
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Ao contribuinte individual não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê a Lei 8.213/91, art. 19 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MAS COM OUTRO FUNDAMENTO - Processo julgado extinto, de ofício, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, C.P.C. - Recurso da autora prejudicado
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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Ato de Diretor de escola particular de ensino médio. Pretensão à conclusão antecipada do curso de técnico de enfermagem. Impetrante que não demonstrou o extraordinário aproveitamento nos estudos. Art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Aprovação em concurso público e realização de estágios que são insuficientes para tal demonstração. Inexistência de ilegalidade. Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido
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Prescrição não consumada. Prazo decenal. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Dever do acionado de indenizar não caracterizado à luz do que dispõem os arts. 186 e 927 do Cód. Civil - RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória c/c pagamento de seguro de vida. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Seguro de vida. Indicação de companheira e uma das filhas como beneficiários. Sinistro. União estável dissolvida à época do óbito do segurado. Prevalência da indicação da beneficiária, não alterada pelo segurado após o fim da convivência marital. Interpretação das cláusulas contratuais aliada aos arts. 791, 792 e 794, todo do Código Civil. Precedente do C. STJ. Sentença reformada. Recursos providos... ()
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Autora postula ser mantida na posse do bem - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Indeferimento da gratuidade de justiça - Agravo interno desprovido - Recurso que não é dotado de efeito suspensivo automático - Recolhimento das custas do preparo fora do prazo concedido - Deserção caracterizada - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECID
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Seguro - Tese firmada pelo STJ - quando do julgamento do REsp 1.639.320 - Tema 972 - «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» - Sentença reformada.
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Mandado de Segurança - Pretensão à suspensão dos efeitos de processo de suspensão do direito de dirigir, em razão da aplicação retroativa da Lei 14.071/2020, que aumentou o teto máximo de pontuação para suspensão do direito de dirigir - Inadmissibilidade - Coisa julgada administrativa configurada - Revisão retroativa inviável - Norma de natureza administrativa de regulação do trânsito - Ausência de natureza penal em sentido estrito - Não aplicação do princípio da aplicação retroativa da norma penal mais benéfica, nem mesmo à luz da teoria do Direito Administrativo Sancionador (DAS) - Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida - Sentença de improcedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência com pena de litigância de má fé. Apelo da ré. Descumprimento contratual verificado. Comprovação da entrega de insumos. Notas fiscais juntadas pela autora que demonstram a efetiva entrega. Litigância de má-fé não verificada. Sentença reformada.
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O conjunto fático probatório presente nos autos demonstra que a autora não faz jus ao procedimento e benefícios da Lei do Superendividamento. Decisão amparada em fundamento legal diverso. Sentença reformada pela improcedência. RECURSO PROVIDO
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Alegação de irregularidades cometidas no Pregão Presencial 56/2009, que trouxeram prejuízos aos cofres do Município de Paulínia - Pedido inicial julgado improcedente - Descabimento de reexame necessário - Exegese dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 - Reexame necessário não conhecido
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, para declarar a inexigência do débito trazido ao debate, condenar a ré a restituir, em dobro e de forma simples, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da ré - Cabimento em parte - Reconhecimento da prescrição da pretensão condenatória - Aplicação da prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV e V do CC à pretensão condenatória e indenizatória, por se tratar de pretensão de ressarcimento de pagamento de parcela supostamente indevida e reparação civil - Pretensão declaratória de reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes que é imprescritível - Sentença mantida neste ponto - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a prescrição da pretensão indenizatória do autor, com inversão do ônus de sucumbência... ()
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Infração de Trânsito - Pretensão de anulação sob a alegação de ausência de notificação, o que acarretou a ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa - Descabimento - Impetrante que não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, inexistindo direito líquido e certo Dupla notificação realizada, nos termos do art. 280 e seguintes do CTB e Súmula 312 do C. 1STJ - Notificações expedidas pela via postal - Desnecessidade de prova do recebimento - Inexistência de qualquer ilegalidade praticada pelo Poder Público - Ausência de prova pré-constituída a alicerçar as alegações do impetrante acerca da nulidade da autuação - Direito líquido e certo é o que está apto a ser exercitado no momento da impetração do mandamus, ou seja, é o que traz em si todos os requisitos e condições para seu imediato exercício, sem que haja necessidade de produção de provas complementares - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Sentença que denegou a segurança mantida - Recurso desprovido... ()
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Exercícios de 2010 a 2016 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do 1STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Penhora realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato - Comprovada a constituição em mora - Ausente o pagamento da integralidade do débito - Válida a notificação extrajudicial - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar a propriedade e a posse do veículo objeto da alienação fiduciária em favor do Autor - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID
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Transações PIX não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. Razões recursais dissociadas da sentença. Fundamentos da sentença recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso incognoscível. Dicção dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, ambos do CPC. Recurso não conhecido
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