1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Sentença de procedência que determinou o bloqueio do veículo por óbito do proprietário e declarou a inexigibilidade dos débitos existentes e futuros do veículo em relação à autora, viúva do antigo proprietário. Alegação de sentença extra petita, pois não formulado pedido expresso de inexigibilidade dos débitos. Inexigibilidade dos débitos futuros que decorre do pedido de Ementa: RECURSO INOMINADO. Sentença de procedência que determinou o bloqueio do veículo por óbito do proprietário e declarou a inexigibilidade dos débitos existentes e futuros do veículo em relação à autora, viúva do antigo proprietário. Alegação de sentença extra petita, pois não formulado pedido expresso de inexigibilidade dos débitos. Inexigibilidade dos débitos futuros que decorre do pedido de bloqueio por óbito. Possibilidade de interpretação lógico-sistemática da postulação, conforme CPC, art. 322, § 2º. Declaração de inexigibilidade dos débitos já existentes que envolve matéria fática não submetida ao contraditório. Declaração de nulidade parcial da sentença por violação ao art. 5º, LV, da CF/88/1988, e ao CPC, art. 492. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Compra e instalação de painéis fotovoltaicos mediante financiamento bancário - Pleito de rescisão dos contratos em razão da inexecução do serviço - Pedidos parcialmente procedentes para rescindir os contratos, determinar o retorno das partes ao estado anterior e condenar as rés a devolverem os valores pagos pela autor - Pleito de reforma - Impossibilidade - Insurgência restrita à cooperativa responsável por financiar o contrato de prestação de serviço - Relação de consumo - Documentos que comprovam a coligação entre o contrato de prestação de serviço e a cédula de crédito utilizada para financiar o contrato principal - Manifesta coligação nos termos do CDC, art. 54F - Rescisão do contrato principal que inevitavelmente impacta o contrato acessório - Inteligência do art. 54F, §2º do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP DESERÇÃO -

Ocorrência - Indeferido o benefício da justiça gratuita, cabia à apelante pagar o preparo recursal, nos termos do art. 99, § 7º do CPC - Não o fazendo, nem comprovando documentalmente a alegada falta de recursos para a despesa, é de rigor o reconhecimento da deserção do recurso - Apelação não conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva. Indenização securitária. Sub-rogação no crédito pago. Responsabilidade da transportadora subcontratada evidenciada. Transporte de cargas. Legitimidade passiva da parte ré caracterizada. Integrantes da cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade e dever de indenizar caracterizados. Juros de mora a partir da citação. Extinção da ação em relação à corré reformada para total procedência da ação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido liminar - Improcedência - Pretensão de limitação dos descontos de parcelas de empréstimo contraído pela autora - Não incidência desta limitação em relação a contratos cujas parcelas são debitadas em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários - Inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento àqueles debitados em conta corrente - Controvérsia dirimida por ocasião do julgamento do Tema 1085 pelo 1STJ - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote