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Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... ()
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Procedimento comum - Agente de Segurança Penitenciária aposentado por invalidez - Pretensão de recebimento da indenização prevista pela LE 14.984/2013 - Sentença de improcedência - Recurso interposto após o término do prazo estabelecido no art. 1.003, «caput» e § 5º, do CPC - Intempestividade.
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Auxílio-acidente - síndrome do manguito rotador - Perícia: Incapacidade parcial e permanente - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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Sentença de procedência. Cabimento da majoração dos danos morais em favor do autor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros moratórios a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - . Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, quantia não irrisória e que atende aos critérios estabelecidos pelo §2º do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido... ()
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i. caso em exame ... ()
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Execução de título executivo extrajudicial - Embargos à execução ajuizados pelo Município de Ibiúna - Alegação de invalidade do cheque - Inocorrência - Cheque emitido por servidor especificamente autorizado para tanto - Inteligência do Decreto Municipal 2.563/2019 - Validade do título de crédito reconhecida no julgamento da Apelação Cível 1000269-21.2022.8.26.0238 - Ausência de comprovação da sustação do acordo, por meio do qual foi reconhecida a dívida, ou da inocorrência da prestação dos serviços pela apelada, ônus que cabia ao apelante - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Mandado de segurança - Estudantes do curso de Medicina da Faculdade Municipal Professor Franco Montoro - Pretensão de realização de matrícula, com observância das condições anteriores à promulgação da LCM 1.570/2023, que alterou a redação da LCM 358/2001 - Impossibilidade - Autoridade impetrada que respeitou a legislação aplicável ao caso, de acordo com o princípio da legalidade (art. 37, «caput», da CF/88) - Alterações legislativas que não atingiram os financiamentos já adquiridos e consumados - Ausência de violação de direito líquido e certo - Manutenção da sentença denegatória de ordem.... ()
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Desconto Indevido em Benefício Previdenciário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Indenização por Dano Material e Moral. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Aplicação CDC, art. 42. Não comprovação de adesão. Adesão mediante contato telefônico que não resultou no cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III). Ré que se aproveitou do estado de vulnerabilidade de pessoa idosa, bem como de sua condição de hipossuficiência técnica, jurídica e financeira, não sendo possível considerar como válida a suposta contratação. Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva. Devolução em dobro que é de rigor. Lesão ao patrimônio do Autor constatado. Danos morais in re ipsa. Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação improvida, para manter improcedente o pedido de ressarcimento contido na exordial... ()
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Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. ... ()
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Exercícios de 2003 a 2005 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido - Descabimento - Reconhecimento da prescrição em relação ao exercício de 2005, em consonância com o Tema 980 do STJ - Prescrição intercorrente em relação aos exercícios de 2003 e 2004 bem reconhecida - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso improvido... ()
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Empréstimo pessoaL - RÉ - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ADICIONAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência que declarou a nulidade de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora, determinou a devolução simples dos valores descontados indevidamente, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e reconheceu a possibilidade de compensação de valores. Ambas as partes apelaram: o réu alegando cerceamento de defesa e a inexistência de ilicitude, e a autora pleiteando majoração dos danos morais, devolução do indébito em dobro e afastamento da compensação. ... ()
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Sentença de procedência. Descontos diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Juros de mora sobre a indenização por danos morais que são devidos desde o primeiro desconto indevido realizado em sua conta bancária. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido
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Caso em Exame ... ()
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Alienação fiduciária - Busca e apreensão - AÇÃO PRINCIPAL - Inadimplemento da obrigação constatado - Mora da devedora fiduciante bem demonstrada - Inexistência de qualquer irregularidade no contrato firmado entre as partes - Notificação extrajudicial enviada ao endereço apontado pela ré no contrato e efetivamente recebida pela contratante - Mora comprovada - Ação principal procedente, para consolidar nas mãos da autora o domínio e posse plenos e exclusivo do bem - Regularidade - RECONVENÇÃO - Alegação de que o contrato contém cláusulas abusivas, com pedido de restituição de valores - Pedido reconvencional acolhido em parte na sentença - Ausência de abusividade na aplicação da taxa de juros - Súmula 596 do C. STF - Capitalização diária prevista contratualmente «in casu», mas ausente comprovação de sua aplicação efetiva, com manutenção de prestações fixas compatíveis com capitalização mensal - Cobrança de tarifa de cadastro e registro devidamente previstas no contrato, com demonstração da efetiva prestação dos serviços e ausência de onerosidade excessiva, em conformidade com o Tema 958 do C. 1STJ e a Súmula 566 do C. STJ, revelando-se devida -Taxa de avaliação do bem admitida, pois o veículo adquirido era usado e foi efetivamente produzido laudo atestando as condições do automotor no momento da venda (situação tributária e perante o órgão de trânsito) - Seguro prestamista livremente contratado pela ré - Ausência de qualquer indício de que tenha sido a ré coagida ou obrigada a contratar o referido seguro (venda casada não configurada) - Situação, outrossim, expressamente indicada de forma clara no contrato - Ausência de abusividades nas cobranças lançadas pela autora - Ação principal (busca e apreensão) julgada procedente, reconvenção acolhida em parte em primeira instância - Sentença parcialmente reformada, para julgamento de improcedência da reconvenção, mantida a procedência da ação principal - Recurso de apelação interposto pela autora/reconvinda provido - Apelo da ré/reconvinte não provido... ()
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Ação movida por obreira alegando sofrer de doenças na coluna, supostamente causadas pelo exercício de suas atividades profissionais como bancária, o que teria gerado redução de sua capacidade e justificaria a concessão de benefício. Pedido julgado improcedente. A autora recorre, alegando cerceamento de defesa e pugnando pela realização de nova perícia, incluindo vistoria no local de trabalho. No mérito, sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. ... ()
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Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Arguição de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e ausência de efetiva fundamentação - Preliminares rejeitadas - Abusividade dos juros demonstrada - Mantida a redução da taxa de juros anual para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Precedente do 1STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Modulação dos efeitos do precedente - Inviável a repetição em dobro, pois quitado o contrato em dezembro de 2018 - DANOS MORAIS - Inocorrência - Direitos da personalidade não violados - Honorários advocatícios devidos pela instituição financeira tendo em vista o acolhimento do pedido inicial - TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - Inaplicabilidade do art. 85, § 8-A, do CPC - Eficácia meramente informativa - Ausência de efeito vinculante - Recursos do autor e da ré não providos... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Autor que alega ter sido vítima de um golpe ao contratar empréstimos com o banco réu. Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do art. 5º, II, itens 4 e 9 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos
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Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Apelante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... ()
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Caso em Exame. Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que anulou cláusula contratual e determinou a devolução parcial de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel. O autor busca a devolução integral dos valores, enquanto o réu contesta a rescisão do contrato e a devolução dos valores. ... ()
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taxa de juros - custo efetivo total (CET) que extrapola o determinado na Instrução Normativa 28 do INSS - limite previsto na referida instrução normativa não observado - encargo com a inclusão do CET que deve ser limitado a 1,80% a.m. nos termos do art. 13, II da instrução normativa - eventual diferença apurada que deverá ser restituída ao apelante - devolução simples de valores pela inexistência de dolo ou culpa grave.
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Caso em Exame ... ()
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Presença dos requisitos necessários para a condenação da autora. Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal. art. 80, II e III, do CPC. Multa bem aplicada, que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência da parte ré - Requeridos que foram devidamente notificados sobre a intenção de retomada da posse das terras, de forma que a parte autora respeitou o prazo de seis meses antes do término dos contratos - INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - Inocorrência - Aplicação subsidiária das regras do arrendamento rural - Art. 96, VII da Lei 4.504/1964 e art. 22 do Decreto Lei 59.566/1966 - Contratos de parceria agrícola que previam expressamente a possibilidade de encerramento da relação contratual em caso de desinteresse de qualquer das partes na manutenção da relação contratual - «Pacta sunt servanda» - Disposições contratuais que devem prevalecer - Sentença mantida - Negado provimento... ()
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