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-Inadimplemento - Constituição em mora - Reunião de notificação remetida à devedora, conforme endereço declarado por ela no contrato - Presença de pressuposto - Inteligência do Tema 1.132, tese fixada em recurso repetitivo pelo STJ, de caráter vinculante. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Banimento da autora do aplicativo de mensagens «Whatsapp". Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da autora.
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Responsabilidade Civil Extracontratual - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição do nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome» sem lastro negocial - Débito declarado inexigível - Dano moral, contudo, não configurado - Registro que não possui publicidade - Meros transtornos que que configuram apenas dissabores ordinários - Ausência de abalo do crédito - Indenização não devida - Honorários advocatícios - Pedido de majoração que não comporta acolhida - Fixação que observou os critérios legais, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto - Parcial procedência - Sentença mantida - Recurso de apelação do autor não provido... ()
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Compra de produtos no «Mercado Livre. Contratação de crédito para pagamento mediante a assinatura de cédulas de crédito bancário, com adesão aos empréstimos junto à instituição financeira Banco Topázio. Contratação comprovada. Cédulas de crédito bancário contratadas eletronicamente junto ao Banco Topázio S/A, com códigos de identificação da assinatura digital da aderente, do e-mail, do IP do usuário, e do Session Id. Comprovada a contratação, desnecessária a apresentação de outros documentos, como assinatura digital da autoridade certificadora e códigos criptografados. A validade de contratação comprova-se mediante assinatura digital, sem necessidade de apresentação de contrato escrito. Sentença mantida. ... ()
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Sentença de procedência. Insurgência do requerido. APELAÇÃO. Pedido para parcelamento das custas do preparo indeferido. Parte que, intimada ao recolhimento das custas do preparo, quedou-se inerte. Deserção. Recurso não conhecido
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Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à fornecedora - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a fornecedora ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Atribuição do ônus da sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()
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Age com culpa exclusiva o condutor do veículo que faz manobra de deslocamento lateral sem manifestar claramente por meio da luz indicadora, atraindo o dever de indenizar. DANOS MATERIAIS EMERGENTES - ORÇAMENTO - PROPORCIONALIDADE - ORÇAMENTO EM 50% DO VALOR DO VEÍCULO NA TABELA FIPE. Havendo dissonância entre danos relatados em Boletim de Ocorrência e orçamento apresentado pela parte, deve-se estipular o valor dos danos materiais com base na equidade e na proporcionalidade. DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. O acidente de trânsito sem vítimas não gera o direito a indenização por danos morais de modo automático, sendo indispensável comprovar o grave abalo psíquico dele decorrente... ()
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Concurso público - Guarda Civil do Município de Embu-Guaçu - Eliminação do Impetrante na fase de investigação social - Justificativa que se baseia na omissão do candidato em informar a existência de processos criminais em sem nome - Conjunto probatório evidenciou que o candidato não se omitiu e apresentou toda a documentação - Administração que negligenciou ao pesquisar o histórico processual do impetrante, sem confrontar a hipótese de homonímia, identificada nos autos - Inexistência de motivos justificantes da desclassificação na fase de investigação social - Ofensa a direito líquido e certo configurada - R. sentença mantida. ... ()
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Contratações verbais - Simples tradição é meio hábil a transmitir a propriedade de bem móvel - Incabível a busca e apreensão do bem envolvido na primitiva negociação - Evicção no tocante a segunda negociação não invocada - Pedido de reparação de danos formulado de forma genérica e desvinculado da tratativa pertinente - Inobservância do disposto no CPC, art. 324 - Inafastável a rejeição das pretensões iniciais pelos fundamentos do Acórdão e não pelas razões da sentença, cuja improcedência fica mantida - Recurso não provido.... ()
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As partes celebraram termo de compromisso de quitação de financiamento estudantil (FIES). De acordo com referido negócio, a instituição educacional se comprometeu a quitar o financiamento celebrado entre a aluna e instituição financeira, desde que cumpridos alguns requisitos. No caso, constata-se que a parte autora não cumpriu pelo menos um dos requisitos, qual seja, a prestação de 6 (seis) horas de trabalhos voluntários em instituição conveniada com a parte ré, o que, nos termos da cláusula 3.7, desobriga a parte ré de cumprir o compromisso de quitação. Por conseguinte, não houve ato ilícito na falta de quitação do financiamento, o que impede o acolhimento do pedido de responsabilização civil da parte ré... ()
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Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de depoimento pessoal do autor. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Julgamento antecipado da lide acertado. Nulidade da sentença. Tese não acolhida. Fundamentação adequada para o caso. Observância aos requisitos do CPC, art. 489. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479, STJ. Ausência de prova da regular contratação dos empréstimos consignados. Documentos trazidos pelo réu que são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação. Divergência do endereço constante do contrato. Contrato digital. Identificação por geolocalização que aponta para local diverso do domicílio do autor. Falha na prestação do serviço. Declaração de inexistência dos contratos mantida. Restituição devida dos valores descontados do benefício previdenciário, na forma simples. Danos morais. Inocorrência. Pretensão fundada em dissabores e contratempos. Ausência de prova sobre qualquer abalo psicológico, ou alteração do comportamento habitual do autor. Inexistência de restrição cadastral e lesão à honra objetiva e subjetiva da parte. Indenização afastada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pretensão do autor (menor) de obter autorização para que possa alienar sua quota parte de dois imóveis em condomínio. Sentença de extinção por inadequação da via eleita. Insurgência do autor. Acolhimento. Propositura de ação de extinção de condomínio que levaria o imóvel a leilão e seria mais prejudicial ao menor. Alvará judicial que, no caso concreto, é perfeitamente adequado ao fim a que se destina, de acordo com o art. 1.691 do CC. Necessidade, contudo, de preservação dos interesses do menor com a avaliação do bem e o depósito de suas cotas-partes nos autos. Recurso provido, com determinações.... ()
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Ação indenizatória por danos pessoais julgada improcedente - Perícia médica que atesta a inexistência de sequelas incapacitantes decorrentes de acidente de trânsito - Sentença mantida - Recurso improvido
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Caracterizada a incapacidade permanente do Autor - Apurado em 2,5% o grau da lesão do Autor - Pagamento administrativo de valor superior ao devido - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID
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Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentada sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intenção de confundir - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Restituição em dobro dos valores, evidenciada a má-fé e violação à boa-fé objetiva na cobrança - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Caracterização - Recurso desprovido... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pleito inaugural, condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... ()
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Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a requerida a restituir os valores que foram indevidamente descontados, de forma simples. Insurgência da autora. DANOS MATERIAIS. Devolução em dobro devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos não autorizados configuram cobrança de má-fé. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Precedentes desta Câmara. DANOS MORAIS. Irregularidade dos descontos no benefício previdenciário patente. Dano moral presumido. Cobrança de R$ 45,00 durante dois meses, sem lastro documental ou justificativa. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, quantia que se revela adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO» (v. 46939)... ()
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Empréstimos bancários. Descontos efetuados em conta corrente. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Limitação dos descontos das parcelas a 30% para empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito consignado, sobre os proventos líquidos do autor. Possibilidade. Lei 10.820/2003. Aplicação do percentual de 50% previsto na Resolução SFP 26, de 14 de abril de 2022. Afastamento, em respeito ao Princípio da Dignidade Humana e preservação do Mínimo Existencial. Recálculo das prestações. Necessidade. Condenação do autor ao ônus da sucumbência. Impossibilidade. Dicção do CPC, art. 85, caput. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Contrato de compra e venda de imóvel Art. 5º, I, item I.25 da Resolução 623/2013 (com redação dada pela Resolução 813/2019) deste E. TJSP - Competência da 1ª Subseção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta contra sentença em que o Juiz julgou improcedentes os pedidos envolvendo pedido de indenização por dano moral por suposta divulgação indevida de dados da parte autora na plataforma da ré. ... ()
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ausência de prova contundente de contratação pelo autor de abertura de conta bancária ou de serviços de telefonia - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade dos apelantes - caso fortuito interno - anulação dos contratos impugnados - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelado ocorrida - fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de forma solidária - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese - pedido de redução afastado - sentença mantida. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Relação de consumo - Cessão de crédito - Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega desconhecer a origem - Sentença de procedência - Desacerto - Réu que comprovou a origem do débito, assim como a cessão de crédito havida entre ele e o credor originário - Cartão de crédito - Inadimplência - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUANTO À NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - CDC, art. 43, § 2º - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito - Súmula 359 do C. STJ - Sentença reformada, para julgar improcedente a demanda - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do autor, observada a gratuidade da justiça - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR... ()
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A sentença recorrida reconheceu como indevidos os descontos de R$ 45,00 realizados diretamente na aposentadoria da autora desde dezembro de 2023. A autora recebe aposentadoria no modesto valor de um salário mínimo, enquanto o requerido é uma instituição de caráter nacional. O «quantum» indenizatório de danos morais foi fixado em R$ 5.000,00. ... ()
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interposição de recurso de apelação em face da sentença que considerou a exibição efetivada, sem juízo valorativo a respeito - descabimento do recurso na hipótese - inteligência do art. 382, § 4º do CPC - recurso não conhecido quanto ao principal - pretensão de condenação da apelada no pagamento das verbas oriundas da sucumbência - descabimento - apelada que não deu causa ao ajuizamento do pedido de exibição - inexistência de sucumbência propriamente dita. Resultado: recurso desprovido quanto à parte conhecida.... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que é de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido
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Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Cerceamento de defesa aqui não identificado. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Seguradora autora que, em contrarrazões, alega afronta ao princípio da dialeticidade. Afastada, uma vez que estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Perícia prejudicada, porque não preservados os equipamentos. Tema 1.282, do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Inversão da sucumbência. Recurso provido... ()
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Caso em Exame Embargos à execução hipotecária propostos por mutuária contra credor hipotecário, alegando nulidade na avaliação do imóvel por oficial de justiça, prescrição das parcelas do contrato e impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família. Sentença julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da avaliação do imóvel realizada por oficial de justiça; (ii) a prescrição das parcelas do contrato; (iii) a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família. III. Razões de Decidir3. A avaliação do imóvel deve ser realizada por perito com conhecimento técnico, conforme CPC, art. 872, não cumprido pelo oficial de justiça.4. A impenhorabilidade do bem de família não pode ser oposta contra o titular do crédito hipotecário, conforme art. 3º, II da Lei 8.009/90. Não ocorreu prescrição, pois a execução foi distribuída dentro do prazo quinquenal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A avaliação do imóvel deve seguir os requisitos do CPC, art. 872. 2. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica contra o titular do crédito hipotecário. 3. Prescrição não reconhecida. Legislação Citada: CPC, arts. 870, 872 Lei 8.009/90, art. 3º, I... ()
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