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1. Aventada nulidade do título executivo. Inocorrência. «A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa» (AgRg no Ag Acórdão/STJ). Certidões que se revelam suficientes à demonstração dos valores exigidos. ... ()
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Ação de produção antecipada de provas. Espécies de títulos de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão de exibição de documentos comuns às Partes. O reconhecimento do interesse processual do Autor não tem o condão de fazer procedente sua pretensão. Ademais, a r. sentença jugou improcedentes os pedidos do Autor, julgando o mérito, pelo que restou implícito o reconhecimento do interesse processual do Autor. Ainda, a r. sentença homologou a exibição dos documentos de fls. 44/132. Verbas de sucumbência devidas pelo Autor. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários devidos pelo Autor a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... ()
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Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo apreendido - Sentença de Procedência.
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Ação de reconhecimento de corretagem de etanol com pedido de cobrança. ... ()
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Prestação de serviços - Ação declaratória de nulidade do contrato de adesão c/c danos materiais e morais - Sentença de improcedência. ... ()
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Recurso somente da autora. Acolhimento parcial. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem dos débitos precisamente impugnados pela autora. Sentença alterada para declarar a inexistência e inexigibilidade de tais dívidas. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Afastada, assim, a condenação da autora à penalidade por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... ()
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Contrato de seguro não reconhecido pelo autor - Sentença de improcedência - Recurso do autor.... ()
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Relação contratual de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Fato do produto. Consumidora demandante que adquiriu sacos de cuscuz de milho fabricados pela demandada, constatando após a existência de corpo estranho no produto. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial, pugnando subsidiariamente pela anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Responsabilidade civil objetiva da Fornecedora por danos causados aos consumidores em razão de defeitos decorrentes da fabricação de produtos, «ex vi» do art. 12 do mesmo «Codex". Prova constante dos autos, formada por documentos e fotografias, convincente quanto ao nexo causal entre o defeito do produto objeto de discussão e a ocorrência do abalo moral sofrido pela autora, que foi submetida à situação de desespero, de angústia e de repugnância ao notar a presença de corpo estranho no alimento, além do risco à saúde e integridade física. Violação ao direito fundamental à alimentação adequada que, conforme recente entendimento pacificado pela 2ª Seção do C. STJ sobre a matéria, implica dano extrapatrimonial «in re ipsa», sequer dependendo da efetiva ingestão do alimento impróprio ao consumo. Dever de indenizar configurado. Arbitramento da indenização moral na quantia de R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Empresa ré que deve arcar com os ônus sucumbenciais, «ex vi» da Súmula 326 do c. STJ. Honorários sucumbenciais devido pela ré ao Patrono da autora que são arbitrados em dez por cento (10%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Contratação por reconhecimento facial não comprovada - (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Repetição de indébito na forma dobrada - Admissibilidade - Dano moral configurado - Autorização para compensação entre créditos e débitos recíprocos - Decisão reformada - Recurso provido em parte... ()
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Apresentação do «habite-se» pelo cedente. Obrigação que não está prevista no contrato. Documento que é inerente à realização do negócio, justamente porque comprova sua regularidade perante o Poder Público. Ademais, cedente que, em negócio anterior que envolveu o mesmo imóvel, comprometeu-se a adimplir as obrigações tributárias para obtenção do «habite-se". Inadimplemento que obsta o recebimento da correção monetária e multa contratual. Inteligência do CCB, art. 476. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Pedidos julgados improcedentes - Cerceamento ao direito de produzir provas - Sentenciamento amparado nas peças e documentos carreados aos autos, que se mostraram suficientes para o deslinde do feito - Ausência de violação do CPC, art. 10, juiz que não está obrigado a antecipar a forma que irá decidir - Prova dos autos que não comprovam o pagamento da parcela - Juntada de 12 dos 13 comprovantes de pagamento - Autora que não se desincumbiu dos ônus probatórios - CPC, art. 373, I - Apelo desprovido.... ()
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Plano de saúde. Tratamemto de Cardiopatia Congênita Grave. Negativa de cobertura de hospital e de médico não credenciados. Abusividade configurada. Situação de escolha de profissionais particulares fora da rede credenciada do plano de saúde é medida excepcional. O primeiro procedimento cirúrgico foi realizado em hospital fora da rede credenciada e o tratamento lá prosseguiu, sempre com anuência da apelante, de modo que se revela comportamento contraditório impedir a cirurgia pela equipe que sempre assistiu ao menor e tem amplo conhecimento de sua condição clínica e de suas necessidades. Própria apelante confirma que o primeiro procedimento ocorreu naquele nosocômio em razão da falta de local credenciado, e não há comprovação de que os profissionais agora indicados para o segundo são aptos para a realização do mesmo. Afastamento da indenização moral. Descabimento. Indenização fixada visando ressarcimento (R$ 10.000,00).... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação do autor de desconhecer o débito - Inscrição em cadastro de proteção ao crédito - Dívida inquestionável diante dos documentos juntados aos autos - Cessão de crédito - Legítima a anotação restritiva promovida pelo apelante-cessionário - Réu que comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, mediante a juntada de documentos pelo réu - Regularidade da anotação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Concurso para GCM 2ª Classe - Exclusão do candidato em exame psicológico - Pretensão de nulidade da perícia realizada pela Administração e de demonstrar sua aptidão psicológica mediante prova pericial - Inadmissibilidade - Submissão às regras do edital, dentre elas a prova de aptidão psicológica prevista em lei - Psicóloga inscrita no Conselho de Classe - Precedentes do TJSP - Sentença denegatória do pedido, confirmada - Recurso de apelação, desprovido
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Banco que exibe os documentos solicitados pela parte autora - Sentença de homologação da prova produzida e extinção do feito, sem condenação em sucumbência - Recurso da parte autora pedindo que o feito seja julgado como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito comum, com a consequente condenação do réu em custas e honorários advocatícios - Impossibilidade - Pedido corretamente recebido como produção antecipada de provas, ante a ausência de litigiosidade entre as partes - Instituição financeira ré que, regularmente citada, apresentou os documentos solicitados - Ausência de resistência - Honorários sucumbenciais - Descabimento - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC - Sentença mantida. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Iepê. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão do pequeno valor da execução. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido
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Caso em exame ... ()
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Ação de cobrança pela qual o banco busca o recebimento de crédito com base em contratos de empréstimo - Sentença de procedência - Recurso da ré. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor celebrou os contratos de cartão de crédito com RMC e com RCC, bem como autorizou o débito das parcelas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no limite da margem consignável. Regularidade da contratação eletrônica, referendada inclusive por meio de biometria facial, comprovada. Disponibilização dos créditos comprovada. Exigibilidade dos débitos evidenciada. Inadmissibilidade do pleito de repetição de valores. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou, demonstrada. Danos morais não configurados. Sentença de procedência reformada. Pedido inicial julgado improcedente, com a inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido. ... ()
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Indenização por danos MATERIAIS - Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com objeto (pneu) em rodovia administrada pela ré - Responsabilidade da concessionária afastada - Embora comprovados a dinâmica do acidente e os danos, a concessionária comprovou ter realizado a fiscalização no local minutos antes do acidente, a afastar sua culpa - Responsabilidade subjetiva por ato omissivo - Culpa não verificada - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido
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Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura bimaleolar do tornozelo esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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Caso em Exame: 1. Sentença julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do veículo em favor do autor e condenando o réu ao pagamento das custas e honorários. Réu apela questionando a constituição da mora e os juros abusivos, além de solicitar justiça gratuita. ... ()
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Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Cheque - Ordem de pagamento à vista - Desnecessidade de declinação da causa debendi - Evidenciado o inadimplemento, se afigura hígida a condenação imposta - Juros moratórios - Arts. 397, do CC, e 52, II, da Lei 7.357/1985 - Fluência dos juros moratórios a partir da data de 1ª apresentação do cheque - Entendimento sedimentado pelo julgamento, pelo rito dos Recursos Repetitivos, do REsp. Acórdão/STJ (Tema 942) - Sentença mantida - - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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Caso em exame ... ()
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Negativa de contratação - Cartão de crédito consignado - Contratação negada - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição do montante subtraído do autor - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese assentada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos indevidos e a modulação de seus efeitos - Montante a ser ressarcido pelo réu deve sofrer abatimento de eventuais valores destinados ao autor, evitando-se enriquecimento ilícito - Danos morais afastados - Valores ínfimos a título de reserva de margem consignável - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, a fim de reconhecer o direito à compensação de eventuais valores sacados, bem como afastar a condenação a título de dano moral.... ()
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Recurso da acionada, vendedora do veículo, apontando cerceamento de defesa, que deve ser acolhido. Questão fática controvertida a inviabilizar o julgamento antecipado da lide. Necessidade de concessão de oportunidade às partes para comprovação de suas alegações. Sentença anulada, para realização da instrução. Recurso da acionada provido. Prejudicada a apreciação do recurso adesivo.
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Caso em Exame 1. A autora alega ser titular do domínio do imóvel, ocupado pelos réus a título precário, e busca imissão na posse. A sentença reconheceu a titularidade da autora e rejeitou a exceção de usucapião dos réus, autorizando a retenção do bem até indenização por benfeitorias pleiteadas em reconvenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da titularidade do domínio do imóvel pela autora; (ii) a possibilidade de reconhecimento de usucapião pelos réus e (iii) se as alegadas benfeitorias realizadas pelos ocupantes são passíveis de indenização. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada comprova a titularidade do imóvel pela autora, não tendo os réus título válido. 4. A tese de usucapião não se aplica, pois não foi cumprido o requisito temporal necessário, e a posse dos réus é considerada injusta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso dos réus não provido e recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A titularidade do domínio do imóvel pela autora é comprovada pelo registro. 2. A usucapião não se aplica por ausência de posse justa e, consequentemente, não cabe retenção e indenização pelas alegadas benfeitorias realizadas. Legislação Citada: Código Civil, art. 97 e 1.228. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 25.02.2025; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 25.02.2025; TJSP, Apelação cível 1043758-63.2016.8.26.0224, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 28.04.2022... ()
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