1 - TJSP Ação de cobrança. Prestação de serviços odontológicos demonstrada. Suficiência da prova documental e oral existente nos autos para deslinde do feito. Cobrança devida. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do recorrido, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença de procedência mantida por seus próprios Ementa: Ação de cobrança. Prestação de serviços odontológicos demonstrada. Suficiência da prova documental e oral existente nos autos para deslinde do feito. Cobrança devida. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do recorrido, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

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2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contratos bancários cumulada - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Questões atinentes à legalidade da capitalização de juros e ocorrência de dano moral - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do CPC, art. 996, uma vez que o apelante não sucumbiu nestes pontos - Recurso não conhecido nestes aspectos; ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Notas fiscais de serviços. Prescrição. Ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Cobrança que decorre de instrumento particular com valor líquido, incidindo a hipótese do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar de cada vencimento. Interrupção do prazo prescricional não demonstrada. Notificação extrajudicial que não implica reconhecimento da dívida pelo devedor, no caso. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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4 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - COBRANÇA -

Agravamento de risco - Risco excluído de cobertura - Embriaguez - Demonstração do nexo de causalidade entre a embriaguez e o acidente - Seja pela perda do direito ao seguro, seja pela ausência de cobertura, legítima a negativa de pagamento - Consequência da exegese do art. 768 do Código Civil e de expressa disposição contratual - Autora que somente seria parte legítima a requerer indenização pelos danos causados ao veículo do terceiro se comprovasse que suportou os prejuízos dele, o que não ocorreu. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Demanda em que se instaurou pretensão de restabelecimento de benefício de natureza previdenciária (B36) - Causa de pedir não relacionada com qualquer benefício na seara infortunística - Remessa dos autos determinada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que declinou da sua competência - Conflito de competência negativo suscitado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LOTEAMENTO VILA NOVA MAUÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO. REGISTROS PÚBLICOS DO IMÓVEL NA COMARCA DE MAUÁ.  LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADOS. PROPRIEDADE DO BEM DEMONSTRADA NOS AUTOS. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO COM APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA RESPECTIVA MATRÍCULA NO C.R.I. COMPETENTE. DEMONSTRADA A POSSE INJUSTA SOBRE O BEM. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÁREA REGISTRADA MAIOR QUE 250 M². ART. 183 DA CF E ART. 1.240 DO CC. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. ACESSO AO IMÓVEL ORIUNDO DE INVASÃO, COM CESSÕES CLANDESTINAS DA POSSE ÀS REQUERIDAS. POSSE INJUSTA. BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS NÃO PROVIDOS.

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7 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Prestação de serviços odontológicos. Implante dentário com enxerto ósseo. SENTENÇA de extinção, sem resolução do mérito, em relação ao correquerido Carlos, nos termos do CPC, art. 485, VIII, e de parcial procedência em relação à Empresa ré. APELAÇÃO só da Empresa ré, que levanta preliminar de nulidade do ato citatório de seu representante, o correquerido Carlos, pugnando no mérito pela improcedência da Ação e pela condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. EXAME: Lei Processual que exige a citação de pessoa física pelo Correio mediante a entrega da carta ao citando, com sua assinatura no AR correspondente, facultando o recebimento da missiva por terceiro somente nos casos em que a comunicação tiver como destinatária pessoa jurídica ou nas hipóteses em que a entrega da correspondência for feita a funcionário responsável pela Portaria de Condomínio Edilício ou Loteamento com controle de acesso. Carta de citação do correquerido Carlos, representante da Empresa ré, que, no caso vertente, foi encaminhada ao endereço da sede da demandada, e não ao seu endereço de residência como pessoa física, e recebida por terceiro estranho à lide. Impossibilidade de aplicação da «Teoria da Aparência» ao caso em relação à pessoa física, ainda que representante da Empresa ré. Nulidade do ato citatório questionado bem evidenciada. Aplicação dos arts. 231, § 1º, 248, § 1º, e 280, todos do CPC, além do entendimento adotado pelo C. STJ. Anulação da sentença apelada que se faz de rigor para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito, devolvendo-se o prazo de contestação aos requeridos para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de observância dos princípios do duplo grau de Jurisdição e da vedação à supressão de Instância. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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