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Sentença de improcedência - Recurso do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato também foi demonstrado - Resp repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor em escolher outra seguradora que não a indicada pelo réu - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados pela ré (seguro), que deve se dar na forma simples - Sentença reformada em parte - Sucumbência mínima do réu - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não conhecido... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado - Descontos indevidos - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva da autora - Danos morais não configurados - Descontos mensais efetivados em benefício previdenciário em valores modestos - Montante elevado disponibilizado em contrapartida - Não evidenciada supressão expressiva da verba alimentar - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Não se pode dar azo a uma suscetibilidade excessiva - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Embargos à execução. Demanda executiva embasada em termo de confissão de dívida. Irresignação do hospital exequente/embargado contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade. ... ()
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Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à devolução em dobro dos descontos realizados indevidamente, além de danos morais. Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. Juntada de prints parciais do contrato nas razões recursais. Descabimento. MÉRITO. Banco que não se desincumbiu de seu ônus probatório. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão daquele precedente (30/03/2021). DANO MORAL configurado e bem arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação parcialmente provida apenas para autorizar a compensação dos valores recebidos pela demandante... ()
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Ratificação integral da sentença - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS
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Inconformismo da autora. Golpe da falsa central ou falso funcionário. Autora induzida em erro por estelionatários que se passaram por prepostos do réu. Fraude eletrônica. Realizada em cartão de crédito que destoava do perfil de consumo da autora. Requerido responde pelos prejuízos causados por terceiro, por se tratar de responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. ... ()
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Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação desprovido. Apontada omissão quanto a (i) abatimento dos valores pagos na esfera trabalhista a título de danos morais e materiais e (ii) fundamento da rejeição da SELIC como critério de correção monetária. ... ()
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Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova oral desnecessária para o deslinde da controvérsia - Pedido de expedição de ofício para banco onde teria sido creditado o valor do empréstimo. Desnecessidade. A autora que reconhece o recebimento do crédito em conta de sua titularidade - 2. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Impugnação à assinatura aposta no contrato - Necessidade de produção de prova pericial. Ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu. Inteligência do Tema 1.061 julgado pela sistemática de Recursos Repetitivos. Invalidade do negócio jurídico evidenciada - 3. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples devida, diante da data da celebração do contrato (setembro de 2020) - 4. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução, pois faixada tendo em vista as circunstâncias particulares do caso - 5. Multa cominatória. Cabimento. Fixação de multa diária em caso de descumprimento do preceito judicial no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada ato, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Empréstimos pessoais - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista nos contratos - Abusividade reconhecida - Determinada a restituição simples dos valores cobrados em excesso - Dano moral não configurado - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apenas por parte da autora - Pedido de restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas - Descabimento - Inocorrência de afronta ao dever da boa fé objetiva - Valores a serem restituídos de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, desde o efetivo desembolso e ainda com juros de mora de 1% ao mês desde a citação - Sucumbência recíproca confirmada - Honorários de sucumbência arbitrados ao patrono da autora que comportam alteração dado ao valor ínfimo que resultaria da base aplicada pela r. decisão - Majoração, de fato, necessária, adotando-se como critério o valor atualizado da causa - Inteligência do art. 85, parágrafo 2º do CPC - Descabimento da fixação pelo critério da equidade à luz do disposto no art. 85, parágrafo 8º do CPC - Sentença reformada apenas nesse ponto - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débitos, restituição de valor c/c indenização por danos morais - Não conhecimento do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - Ação parcialmente procedente - Numerário depositado em conta - Utilização - Dano moral - Descaracterização - Ausência de ofensa a direito da personalidade - Não afetação do nome ou da imagem - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento parcial tão somente do recurso adesivo do autor. Impugnação à gratuidade em recurso adesivo. Não cabimento. Ausência de provas que modifiquem a decisão. Contrato de adesão a programa de benefícios, por meio de ligação telefônica. Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa ao aderente acerca do que havia contratado. Ligação telefônica de menos de dois minutos insuficiente para afirmar que o aderente conseguiu absorver todas as informações transmitidas. Afronta ao CDC, art. 39, VI, que proíbe a exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas e coercitivas. Cobrança indevida. Devolução em dobro de todo período que era mesmo de rigor. Aplicação do disposto no CDC, art. 42. Dano moral evidenciado. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Fixação em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Não preenchidos os requisitos da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, com redação dada pela Lei 14.454/2022, não há fundamento para condenar a operadora ao custeio integral do tratamento pela metodologia cuja eficácia não é demonstrada, ficando ele limitado às despesas pelo método tradicional/videolaparoscopia e em hospital credenciado
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Exibição de documentos - Contratos de empréstimo realizados entre as partes - Sentença de extinção, ante a ausência de interesse. ... ()
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