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Intimação para complementação do preparo recursal. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC/2015. Determinação não atendida. Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação de reparação de danos morais - Em contestação, a ré demonstra que o desligamento se deu a pedido da pessoa que até então figurava como titular da unidade consumidora - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Fornecimento restabelecido dois dias após o pedido, quando a autora requereu a alteração de titularidade - Legitimidade do corte - Ausência de conduta ilícita da ré - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Descontos em conta corrente de prêmios de seguro não contratado. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Indenização fixada em R$ 1.000,00. Inconformismo da autora. DANO MORAL. Os descontos realizados reduziram os módicos ganhos da parte autora, porém, foram apenas dois descontos, o que não afetou de forma significativa os direitos de personalidade da autora. Quantum indenizatório mantido. SUCUMBÊNCIA. Fixação dos honorários por equidade. Cabimento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Alegação de omissão - Inocorrência - Mera insurgência da parte com o resultado que lhe fora desfavorável - Ausência de contradição interna ao julgado, com a qual não se confunde, evidentemente, a suposta contradição da decisão embargada com a lei, com a jurisprudência, com a prova dos autos, com a doutrina ou com o entendimento da parte, a ser veiculada, se o caso, em recurso que autorize a rediscussão do julgado - Embargos rejeitados
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Recurso interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da ora embargante. Alegação de ocorrência de omissão no julgado. ... ()
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Adesão a Programa Especial de Parcelamento (PEP) - Lei Estadual 6.374/1989, alterada pela Lei Estadual 13.918/09 - Impossibilidade de cômputo de juros superiores àqueles previstos na legislação federal - Limites da taxa SELIC que, segundo entendimento majoritário desta Colenda Câmara, são aplicáveis tanto aos juros anteriores à consolidação do débito quanto aos encargos incidentes sobre as parcelas do acordo para o respectivo pagamento - Precedentes - Apelo provido.
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária.
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Considerando ser dever do locatário restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular, bem como que, no caso, as circunstâncias denunciam que a locatária descumpriu com seu dever de vigilância, proteção e fiscalização, não demonstrando a excepcionalidade, a imprevisibilidade ou a inevitabilidade da ocorrência do roubo, reconhece-se o dever por parte da ré em restituir o valor do bem móvel objeto do sinistro, nos moldes requeridos na inicial; ... ()
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Descontos alegadamente indevidos efetuados em benefício previdenciário por associação de aposentados e pensionistas - Ação julgada improcedente, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II - Insurgência da autora apenas em relação à condenação por litigância de má-fé - Alegação que não alterou a verdade dos fatos, mas apenas buscou a solução do que realmente achava ser um desconto indevido em sua pensão por invalidez - Cabimento - Autora de formação humilde e em idade avançada, tendo «celebrado» o contrato por telefone, em ligação feita pela associação à autora - Parte que, justificadamente, concluiu ser indevido o desconto - Ausência de litigância de má-fé - Multa revogada - RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão de que seja fixada indenização por danos morais em seu favor. Inviabilidade. Embora a negativação indevida gere danos morais in re ipsa, restou comprovado que a recorrente possui vários outros débitos apontados em seu desfavor, inclusive no mesmo período da negativação impugnada. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ - . Não cabimento de indenização por dano moral. Jurisprudência desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. ERRO MATERIAL. Dispositivo da sentença que constou ressalva dissociada do caso dos autos. Questão não abordada pelas instituições financeiras em contrarrazões. Aparente erro material. Sentença reformada para afastar o comando equivocado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de procedência - Possibilidade de extinção do condomínio de forma amigável que não impede a extinção pela via judicial- Alienação de coisa comum - Admissibilidade - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Arbitramento de Aluguel - Imóvel ocupado exclusivamente pela réu - Direito do autor ao recebimento dos aluguéis, pela não fruição do bem - Valor do aluguel que não foi objeto de oposição nos autos - Benfeitorias que deverão ser apuradas em liquidação de sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação de busca e apreensão convertida em execução. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Inadmissibilidade. Embargante que emendou a inicial adequando o pedido aos termos do disposto no CPC, art. 917, bem como apresentou as peças da ação executiva. Autos que, ademais, tramitam de forma eletrônica, tornando desnecessária a juntada de peças processuais. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por dano moral. Sentença que determinou a limitação das prestações dos contratos para o valor a 30% do salário líquido da autora. Recursos interpostos pelos corréus. A questão em discussão se limita à possibilidade de se restringir a margem consignável dos empréstimos a 30% dos vencimentos líquidos da autora, servidora pública. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A margem consignável para policiais militares estaduais é de 35%, conforme Decreto 61.750/2015. Os descontos mensais superam a margem permitida, mas esta não é de 30%, como definido em sentença. Legislação e jurisprudência. CPC/2015, art. 805; CDC, art. 6º; Decreto 61.750/2015, art. 1º. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 08.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1034818-66.2021.8.26.0602, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024. - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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Caso em Exame ... ()
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Decisão que determinou fosse recolhido o preparo da apelação, sob o argumento de que a gratuidade de justiça pleiteada já havia sido indeferida à autora - Inércia - Deserção configurada.
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Apontamento indevido do nome da autora no rol de inadimplentes - Requerida que, em defesa, não apresentou provas de regularidade do débito impugnado - Inexistência de faturas do cartão de crédito onde constariam as despesas tidas pela credora, como inadimplidas, não servindo a tanto meras planilhas de formação unilateral e impugnadas por ocasião da réplica - Ausência de comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da demandante - art. 6º, VIII do CDC e art. 373, II do CPC - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Súmula 479/STJ - Débito e negativação indevidos - Dano moral caracterizado in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, com incidência da Taxa SELIC subtraída a correção monetária, a partir da citação até o arbitramento, quando, daí em diante, incida em sua integralidade, montante que atende as finalidades impostas, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o entendimento desta Câmara - Hipótese de ilícito contratual - Verba honorária majorada em razão do trabalho adicional em grau recursal, de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso provida para declarar a inexigibilidade do débito objeto da demanda, determinar a exclusão do apontamento em nome da autora referente a esta impugnação, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (art. 84, caput e § 4º, do CDC), condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, nos termos supra, invertidos os ônus sucumbenciais, a serem arcados pela recorrida, dentre os quais os honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da condenação, compreendido como a soma da dívida declarada inexigível (R$ 18.803,81) com a quantia da indenização (R$ 10.000,00), conforme o art. 85, § 2º, do CPC... ()
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Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de reparação de dano moral - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preparo recursal não efetuado - Justiça gratuita indeferida em decisão sobre a qual houve interposição de recurso - Prazo concedido à parte interessada para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendido - Pena de deserção aplicada - Recurso não conhecido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Município de Orlândia - Técnica em Enfermagem - Pretensão de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período de pandemia de COVID-19 - Sentença de procedência - Insurgência da municipalidade - Insalubridade em grau máximo demonstrada por prova técnica - Natureza declaratória do laudo pericial - Precedentes - Majoração dos honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária não providos
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Caso em Exame: Duplos agravos internos interpostos pela Fazenda do Estado contra decisão que autorizou o sequestro de R$ 9.190,00 das contas da Fazenda para aquisição de medicamento essencial ao autor, sob risco de vida. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores, que não integra o polo passiva da ação - Inteligência do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"
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