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Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Alegação da autora de que teve seu nome negativado por dívida paga. Sentença de improcedência, pois apesar de devidamente intimada, a autora deixou de comprovar o pagamento da dívida. Recurso da autora pugnando pela procedência da ação. Não cabimento. A autora não logrou êxito em comprovar o pagamento da última parcela (18 de 18), objeto da cobrança. O comprovante de pagamento acostado às fls. 147, corresponde ao pagamento da parcela de número 17, com compensação na data de 15 de janeiro de 2024, conforme se verifica do extrato de pagamentos no sistema da ré (fls. 103). Ausente prova inequívoca do pagamento, não há que se falar em inexigibilidade do débito, tampouco em indenização por danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, movida em face de instituição financeira, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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Omissão - Inocorrência - Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora - Impossibilidade - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados
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Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de procedência - Apelação do banco. Empréstimo consignado - Contratação comprovada por documentos juntados pelo banco (instrumento assinado eletronicamente, dados pessoais da consumidora, «selfie», IP, geolocalização e prova de transferência do valor para conta da consumidora) - Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS - Sentença reformada - Recurso do banco provido... ()
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Rejeitadas as preliminares de decadência e prescrição - Inaplicabilidade de prazo decadencial ao caso - Aplicação do prazo prescricional previsto no CDC, art. 27 - Inocorrência de decurso do prazo prescricional quinquenal - 2. Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que se desincumbiu de seu ônus - Contratação comprovada - Inocorrência de dano material e moral - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Inicialmente: a) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos; c) questão preliminar, arguida pela impetrada, nas razões recursais, relacionada à ausência de interesse processual da parte impetrante, confunde-se ao próprio mérito da lide e será analisada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, apresentação de laudo Médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte impetrante e a ineficácia do fármaco fornecido pelo SUS. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte impetrada a eventual postulação, tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. A apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, enquanto persistir o tratamento de saúde, é suficiente para a comprovação da respectiva necessidade. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 12. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 13. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 14. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se ao r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, a determinação tendente à apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, para a disponibilização do medicamento pleiteado. 16. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 17. Recurso oficial, parcialmente provido. 18. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovido... ()
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Empréstimo consignado (mútuo) - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização moral e material - Relação consumerista - Improcedência - Autora condenada por litigância de má-fé. ... ()
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Busca e apreensão. Deferimento liminar. Veículo apreendido. Ação julgada procedente. Insurgência da ré. ... ()
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Golpe do boleto falso - Autora que, tendo sido enganada por terceiros fraudadores, efetuou o pagamento de boleto fraudulento - Pretensão de responsabilização da intermediadora de pagamento (Mercado Pago) - Descabimento - Fato exclusivo do consumidor (vítima) e de terceiro (estelionatário) - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Autora quem encontrou, por conta própria, via internet, o boleto falso, através de buscas junto ao Google e em conversas mantidas por aplicativo de mensagens (WhatsApp) - Em seguida, forneceu seus dados pessoais e outras informações relevantes - Ausência da cautela necessária de conferir as informações do pagamento e o número de documento do beneficiário antes de confirmar a operação - Imprudência e negligência da autora que não pode ser imputado à corré - Intermediadora de pagamento que não contribuiu para a fraude perpetrada - Inexistência de falha de segurança - Ausência de nexo de causalidade - Responsabilização incabível - Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste E. TJSP - Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo das partes. ... ()
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Associação que visa obter informações de seu interesse e da categoria que representa, relativas às relações de emprego e trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica do município. Informações voluntariamente prestadas nos autos. Ausência de qualquer utilidade no presente recurso. Teoria do fato consumado. Recurso prejudicado. Perda superveniente do objeto da ação. Reexame necessário não conhecido.
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Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade de débito, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais - Inovação recursal vedada pelo CPC, art. 1.014 - Comprovada a inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, por dívida já paga - Falha na prestação de serviços - Dano moral in re ipsa - Anotação anterior excluída antes da inscrição indevida - Afastamento da incidência da Súmula 385/STJ - Indenização arbitrada em R$8.000,00, que deve ser reduzida para R$5.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Recurso interposto de forma intempestiva. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência de objeção à sentença recorrida. Inadmissibilidade. RECURSO DO AUTOR. Autor que alega ter adquirido a posse do imóvel por meio de contrato de cessão de direitos em favor de seu genitor, que lhe doou os direitos. Réu que alegou residir na casa da sogra, possuidora legítima do imóvel em questão, em virtude de contrato de cessão de direitos. Arguição do demandante de que o contrato apresentado pela parte contrária é inválido. Ausência de comprovação dos requisitos necessários para reintegração de posse. Autor que não comprovou o exercício da posse do imóvel e o seu respectivo esbulho. Discussão quanto à propriedade do imóvel que foge do escopo da demanda. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença que reconheceu como prescrita a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - Insurgência dos Autores - Acolhimento - Inocorrência da Prescrição - Aplicação do Prazo Prescricional Decenal do art. 205, do CC - Precedentes do C. STJ e desta Corte, inclusive em demandas envolvendo a CDHU, como a destes autos - Inaplicabilidade do Julgado citado pelo Juízo Singular na hipótese sub judice - Relação Jurídica debatida regida pelo Direito do Consumidor, e não pelo Direito Administrativo - Causa não madura para julgamento, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Recurso de apelação - Interposição após quinze dias úteis da publicação da sentença - Não conhecimento - Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º: - À luz do que dispõe o art. 1.003, § 5º c/c 219, ambos do atual CPC, o recurso de apelação interposto após o prazo de quinze dias úteis da publicação da sentença é intempestivo e, por esta razão, não comporta conhecimento. Inaptidão para interrupção do prazo recursal dos embargos de declaração não conhecidos por intempestividade ... ()
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I.Caso em exame. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e fixando honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 400,00. ... ()
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Falecimento da autora após a sentença. Direito à saúde. Direito personalíssimo e intransferível. Carência superveniente de interesse recursal. Declaração de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 485, VI, IX, do CPC. Recurso prejudicado.
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Ação Revisional. Contrato de financiamento. Parte autora alega abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem. Prestação do serviço relativo à avaliação do bem financiado devidamente comprovada pela instituição financeira, o que justifica a licitude da cobrança da tarifa. Ademais, compulsando-se os autos, Não se constata a alegada abusividade na cobrança da tarifa de cadastro contratual. Por outro lado, o banco requerido não apresentou os documentos referentes ao serviço de registro do contrato. Restituição ao consumidor do valor cobrado a título de tal tarifa, a ser apurado em liquidação de sentença. R. sentença reformada nesse capítulo. Comissão de permanência. Inexistência de cobrança cumulada com outros encargos no caso concreto. Recurso de apelação parcialmente provido.... ()
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(RmC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - REFINANCIAMENTO, saques complementares E COMPRAS - VEDAÇÃO Ao COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... ()
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1.Aplicam-se ao caso as disposições do CDC, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º e da Súmula 297/STJ, sendo a parte autora consumidora final e a ré fornecedora de serviços financeiros. ... ()
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pretensão dos autores de anular os efeitos das decisões proferidas pela Câmara Municipal de Buri, consubstanciadas no Decreto Legislativo 10/2017 - cerceamento de defesa - inocorrência - os arts. 188 a 195, do Regimento Interno da Câmara Municipal previram como procedimento do julgamento das contas, tão somente, a ciência do interessado acerca do parecer prévio do TCE-SP - manifestação do Prefeito e da Vice-Prefeita no TC 214/026/14 - notificação do órgão legislativo que oportunizava sustentação oral na sessão do julgamento da prestação de contas que foi rejeitada pelo ex-gestor municipal, o que afasta a suposta ofensa aos princípios constitucionais - vícios formais do procedimento legislativo afastados diante do conjunto fático probatório - sentença de improcedência mantida - apelo dos demandantes não provido.... ()
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Apelação improvida.
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Estabelecimento de ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Pretensão de reforma do julgado para que seja decretada a improcedência dos pleitos formulados na exordial. Irresignação impróspera. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Acervo probatório que se revelou hábil a comprovar, de forma inequívoca, a falha na prestação dos serviços. Autora, aluna do curso de pedagogia disponibilizado pela ré, que a partir do 2º (segundo) semestre do ano letivo de 2023, passou a receber boletos com o valor integral das mensalidades (R$ 813,00), portanto, sem o desconto referente à bolsa de estudos que lhe fora concedida. Universitária que ficou impossibilitada de assistir às aulas das disciplinas ministradas de forma online e a realizar as atividades e provas, vez que sua matrícula não constava do sistema da Instituição de Ensino. Ré, por sua vez, que não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme disposto no CPC, art. 373, II. Procedência da ação que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Não constatada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 a caracterizar litigância de má-fé da ré. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência de seu pedido declaratório de abusividade na cobrança de valores, tarifas, juros e encargos em contrato de financiamento de um bem. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto à cobrança indevida do valor do seguro. Recurso parcialmente provido
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O recurso. Apelação contra a sentença que extinguiu a execução, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... ()
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Alegadas ofensas perpetradas contra testemunha, no âmbito de instrução de processo criminal. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Descabimento. Conduta consubstanciada em gritos, ordens para que a testemunha se calasse, insultos e afirmações depreciativas acerca de sua capacidade profissional. Inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, assegurada pelo CF/88, art. 133, que não confere ao profissional um salvo-conduto para a prática de ofensas pessoais. Abuso de direito configurado. Danos morais evidenciados. Elementos ensejadores da responsabilização civil presentes no caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres («demurrage»). ... ()
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