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Venda e compra de bem imóvel, com cláusula fiduciária. Abordagem de devedora, fiduciante, questionando higidez de procedimento de execução extrajudicial ( Lei 9.514/97), ainda a perquirir revisão de cláusulas, para readequação de valores, agregando oferta consignatória. Juízo de parcial procedência. Recurso do réu, a que se dá provimento, para julgar improcedente a demanda
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Prestação de serviços - Administração de plataforma comercial digital de E-Commerce (Comércio eletrônico ou virtual) - Ação de obrigação de fazer - Demanda julgada parcialmente procedente - Recurso apresentado apenas pelo autor, no intuito de readequar a distribuição sucumbencial - Inadmissibilidade - Hipótese na qual formulou o demandante dois pedidos em sua inicial (liberação de sua conta/perfil e proibição de bloqueios futuros), sendo apenas um deles acolhido - Reciprocidade sucumbencial bem reconhecida - Inteligência do CPC, art. 86 - Honorários impostos à ambas as partes, arbitrados em apreciação equitativa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser repartido em frações iguais - Regularidade - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... ()
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Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (...)» - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade, por se tratarem de negócios de naturezas jurídicas distintas - Inovação recursal quanto ao pedido de cancelamento do cartão - De toda sorte, o contratante não é obrigado a se manter eternamente vinculado a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Mandado de Segurança - Homologação da desistência (art. 485, VIII do CPC) - Insurgência - Ausência de fundamentação - Ocorrência - Matéria de ordem pública - Análise da litispendência - Reconhecimento - Mesmas partes, pedido e causa de pedir - Ausência de fato novo - Sentença de extinção de mérito mantida, porém com fundamento diverso (art. 485, V do CPC) - RECURSO PROVIDO, com observação
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Não ocorrência. Pedido de realização de prova pericial. Desnecessidade. Ausência de detalhamento de quadro que permitisse o reconhecimento da nulidade. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. A motivação empregada pelo julgador considera todo o quadro delineado pela parte, sem qualquer evidência de que as doenças citadas fossem aptas a gerar a nulidade do termo de desligamento voluntário. ... ()
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Obrigatoriedade de custeio de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica (tema 1069). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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Irresignação do demandante. Alegação de abusividade. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Inocorrência no caso. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade na cobrança do seguro prestamista. Precedentes da Turma. Apelo não provido. Honorários majorados.... ()
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Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. CPC, art. 1.022. Omissão inexistente. Inexistência de trânsito em julgado do Tema 986 que não impede a aplicação da tese repetitiva, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma. Modulação de efeitos que não se confunde com reconhecimento do pedido. Prejudicado pedido de repartição da verba sucumbencial. Não houve majoração dos honorários. O critério para fixação dos honorários foi alterado em razão da ausência de condenação. Ausente contradição. Efeito manifestamente infringente - Descabimento - Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada - Embargos rejeitados.... ()
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Conexão desta demanda com processo anterior, cujo acórdão prolatado pela 3ª Câmara de Direito Privado anulou a sentença para produção de prova, utilizada também neste feito como prova emprestada - Vinculação fática e jurídica que evidencia a prevenção - Inteligência do art. 105 do RITJESP - Precedente desta Câmara em caso análogo.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito inserido na plataforma «Serasa Limpa Nome» c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da inicial com fundamento no CPC, art. 330, III e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante da garantia constitucional do direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a») - Débitos vencidos em 1.996 - Anotação em plataforma de cobrança - Interesse de agir caracterizado - Precedentes desta Corte - Sentença de extinção desconstituída com determinação de retorno dos autos ao juízo «a quo» para prosseguimento da ação em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido... ()
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Ação revisional c/c repetição - Pretensão á adequação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN - Ação julgada improcedente, considerando que não comprovada a abusividade arguida - Insurgência pela autora - Descabimento - Juros contratados que não podem ser considerados abusivos, posto que muito próximos à taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo tipo de operação e época - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança superior em pelo menos uma vez e meia a taxa média, o que na hipótese não se tem - Aplicação das teses assentadas no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. 1.061, Acórdão/STF, ambos julgados pelo rito repetitivo, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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Não ocorrência - Não enquadramento nas hipóteses legais - Inexistência de dolo a configurar alguma das hipóteses previstas pelo art. 80 do CPC- Pedido rejeitado. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato e cancelamento do cartão de crédito c/c restituição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Subsidiariamente, requer a convolação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença de improcedência mantida. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desse com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela apelante para contrato de empréstimo consignado. Ausência de requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Recurso improvido.... ()
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Autor que, admitido como braçal, exerceu funções de motorista de coletivo desde 2011, sem recebimento das diferenças de remuneração. Exercício do cargo de motorista comprovado por prova testemunhal, não contrariada, desde 2011 a 2015. Diferenças de remuneração devidas, inclusive sobre horas extras cumpridas no período, como forma de evitar o enriquecimento sem causa da Administração - observada a prescrição quinquenal. Súmula 378/STJ. Insalubridade não demonstrada. Dano moral não configurado. Apelo provido em parte.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, determinou a cessação dos descontos indevidos, condenou a ré à restituição dos valores pagos indevidamente e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. A recorrente pleiteia a repetição do indébito em dobro, a fixação dos juros de mora a partir do desembolso, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegou a abusividade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado, pleiteando a revisão contratual e a devolução em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente. ... ()
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autor alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde 2008, sem ter firmado qualquer negócio jurídico com a ré. Requer a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste na validade do contrato apresentado pela ré, que o autor alega conter irregularidades e incongruências, além de a autenticidade da assinatura eletrônica e da gravação de áudio apresentadas como prova de anuência do autor. III. A controvérsia sobre a autenticidade da assinatura e a gravação de áudio impede o julgamento do mérito, configurando cerceamento de defesa pela falta de produção de prova pericial. A aplicação do CPC, art. 429, II, impõe à parte que produziu o documento o ônus da prova de sua autenticidade. IV. Anulação da sentença e remessa dos autos à origem para realização de perícia grafotécnica e fonética. Tese de julgamento: A ausência de prova pericial em caso de impugnação de autenticidade de documento configura cerceamento de defesa. O ônus da prova da autenticidade do documento impugnado recai sobre a parte que o produziu... ()
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Ação acidentária ajuizada por auxiliar de limpeza, sob a alegacão de que, em razão de suas atividades laborais, desenvolveu doenças na coluna, ombros e pernas, resultando na redução de sua capacidade para o trabalho e ensejando o direito à concessão de benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente. ... ()
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Ação de consignação em pagamento. A sentença declarou a ré apelante única credora dos valores depositados, condenando os corréus nas custas e honorários. Apelações interpostas pela credora e por seus patronos, questionando a responsabilidade pelos ônus da sucumbência e a habilitação de crédito de honorários advocatícios; 2. Julgado procedente o pedido consignatório, serão devidas verbas sucumbenciais pelos supostos credores em favor da parte autora; 3. Os honorários contratuais não se equiparam aos honorários sucumbenciais e são obrigação autônoma, devendo ser objeto de processo específico. Apelantes que perseguem, na verdade, honorários supostamente devidos por outra demanda (adjudicatória). Recursos desprovidos... ()
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