Tese de afetação ao representativo de controvérsia pelo STJ: multiplicidade de processos, prequestionamento do CTN e prescindibilidade do revolvimento fático
Acórdão reconhece tempestividade, regularidade formal, prequestionamento do CTN (art. 130, parágrafo único) e clareza da questão federal, além da prescindibilidade do exame probatório e da prova de multiplicidade, justificando a afetação e a formulação de tese padrão para casos repetidos. Fundamentos constitucionais e processuais: [CF/88, art. 105, III, a]; [CPC/2015, art. 1.036, caput e §1º]; [CPC/2015, art. 1.029]; [CTN, art. 130, parágrafo único]; [RISTJ, art. 256-I]. Súmulas aplicáveis: [Súmula 7/STJ]; [Súmula 211/STJ]; [Súmula 283/STF]; [Súmula 284/STF]. Conclusão: a afetação confere autoridade à tese repetitiva e orienta magistrados e advogados a delimitar premissas e exceções para garantir aplicação uniforme e reduzir o revolvimento fático e a litigiosidade residual.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Adequação do caso como representativo de controvérsia: existência de multiplicidade de processos, prequestionamento do CTN e desnecessidade de revolvimento fático-probatório.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O STJ registrou a tempestividade, a regularidade formal, o prequestionamento do CTN, art. 130, parágrafo único, a clareza da questão federal e a prescindibilidade de exame probatório, além da prova de multiplicidade (amplo número de acórdãos e decisões monocráticas sobre o tema). Tais elementos autorizam a afetação e viabilizam uma tese padrão aplicável a casos repetidos.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III, a
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036, caput e §1º
- CPC/2015, art. 1.029
- CTN, art. 130, parágrafo único
- RISTJ, art. 256-I
SÚMULAS APLICÁVEIS
- Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no REsp)
- Súmula 211/STJ (necessidade de prequestionamento)
- Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (eventuais óbices de conhecimento, quando pertinentes)
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O enquadramento como representativo de controvérsia confere autoridade à futura tese e orienta a atuação de magistrados e advogados. A exigência de prequestionamento e a vedação ao revolvimento fático aconselham a adequada construção de decisões e recursos nas instâncias ordinárias para permitir o controle uniforme da legalidade federal.
ANÁLISE CRÍTICA
O acórdão observou os pressupostos formais e materiais de afetação, com recorte que privilegia questão de direito pura. Isso favorece a estabilidade e a coerência da jurisprudência. O desafio será manter a delimitação fática uniforme, evitando que peculiaridades de editais ou da execução contaminem a aplicação da tese. Recomenda-se que a tese repetitiva explicite premissas e exceções para garantir aplicabilidade segura e reduzir litigiosidade residual.
