Solidariedade Federativa e Saúde Pública
Publicado em: 28/01/2025 AdministrativoConstitucional
"[...] O conceito de solidariedade no âmbito da saúde deve contemplar e dialogar com o arcabouço institucional que o Legislador [...] deu ao Sistema Único de Saúde."
Súmulas relacionadas:
Súmula 150/STJ: "Competência da Justiça Federal para decidir sobre interesse da União em processos."
Súmula 254/STJ: "Impedimento do Juízo Estadual em suscitar conflito de competência após exclusão da União do feito."
Legislação:
CF/88, art. 196: "Saúde como direito de todos e dever do Estado."
Lei 8.080/1990: "Regulamenta ações e serviços de saúde no SUS."
Decreto 7.508/2011: "Organiza a política de saúde no SUS."
TÍTULO:
SOLIDARIEDADE FEDERATIVA NO SUS: JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E IMPACTOS NO ORÇAMENTO PÚBLICO
1. Introdução
A solidariedade federativa desempenha um papel central no funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando a repartição de competências e responsabilidades entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa estrutura visa assegurar a prestação universal e integral de serviços de saúde, conforme garantido pela CF/88, art. 196.
Contudo, a judicialização da saúde tem gerado desafios significativos para o planejamento orçamentário e operacional do SUS, exigindo uma reflexão sobre o equilíbrio entre direitos fundamentais e limitações de recursos.
Legislação:
CF/88, art. 196: Direito à saúde como garantia universal.
Lei 8.080/1990, art. 7º: Princípios e diretrizes do SUS.
Lei 8.142/1990: Participação da comunidade na gestão do SUS.
Jurisprudência:
Solidariedade no SUS e Judicialização
Judicialização da Saúde e Orçamento
Responsabilidade de Entes Federativos na Saúde
2. Solidariedade federativa, SUS, judicialização da saúde, políticas públicas, orçamento público
A solidariedade federativa no âmbito do SUS está fundamentada no princípio da cooperação entre os entes federados para garantir o direito à saúde. Essa cooperação é essencial para a implementação de políticas públicas eficazes e para a manutenção do sistema, sobretudo em um contexto de demandas crescentes e recursos limitados.
A judicialização da saúde, por outro lado, tem sido um instrumento utilizado pela população para efetivar seus direitos fundamentais. No entanto, essa prática pode desestabilizar o planejamento orçamentário e operacional do SUS, especialmente quando decisões judiciais determinam o fornecimento de medicamentos de alto custo ou tratamentos experimentais sem respaldo técnico ou financeiro.
O equilíbrio entre a efetivação do direito à saúde e o respeito à reserva do possível é um dos maiores desafios enfrentados pelos gestores públicos e pelo Judiciário. A necessidade de articulação entre políticas públicas e decisões judiciais é fundamental para garantir a sustentabilidade do sistema.
Legislação:
CF/88, art. 198: Organização do SUS.
Lei 8.080/1990, art. 18: Competências de cada ente federativo.
CF/88, art. 197: Regulação, fiscalização e controle da saúde.
Jurisprudência:
Equilíbrio na Saúde e Reserva do Possível
Medicamentos de Alto Custo no SUS
Solidariedade Federativa no SUS
3. Considerações finais
A solidariedade federativa é um pilar essencial para a efetivação do direito à saúde no Brasil. No entanto, o fenômeno da judicialização impõe desafios significativos, exigindo maior integração entre os poderes Executivo e Judiciário para garantir que os direitos fundamentais sejam respeitados sem comprometer o funcionamento do SUS.
O fortalecimento de políticas públicas, associado à transparência e planejamento orçamentário, é indispensável para assegurar a sustentabilidade do sistema e a proteção dos direitos sociais garantidos pela CF/88.
Outras doutrinas semelhantes
Competência definida pela eleição do polo passivo em ações de saúde para fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, com base na solidariedade federativa e normas processuais
Publicado em: 11/08/2025 AdministrativoConstitucionalDocumento que expõe a tese do STJ sobre a competência nas ações judiciais que demandam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, destacando que prevalece a escolha do autor quanto ao polo passivo (União, Estados, DF ou Municípios). Fundamenta-se na solidariedade federativa prevista na Constituição Federal [CF/88, arts. 23, II; 196; 198], nas normas do CPC/2015 [art. 947] e no regramento do STJ [RISTJ, art. 271-B], além das Súmulas 150/STJ, 224/1STJ e 254/STJ, assegurando a competência conforme a demanda, preservando a Justiça Estadual quando a União não for parte, e promovendo segurança jurídica e celeridade na tutela do direito à saúde. O texto também analisa o impacto da decisão no sistema jurídico, considerando pendências no STF (Tema 1234/STF) e a importância da solução para evitar federalização indevida e conflitos de competência nas ações de saúde pública.
Acessar
Regras de repartição do SUS não alteram o polo passivo da ação e servem apenas para redirecionamento do cumprimento e ressarcimento entre entes federativos conforme CF/88 e Lei 8.080/1990
Publicado em: 11/08/2025 AdministrativoConstitucionalEste documento aborda a tese jurisprudencial segundo a qual as regras administrativas de competências do SUS não modificam o polo passivo das ações judiciais, servindo apenas para redirecionar o cumprimento da sentença e garantir o ressarcimento entre entes federativos que arcam com o ônus financeiro. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 23, II, 196 e 198], na Lei 8.080/1990 e no Decreto 7.508/2011, além de súmulas do STJ. Destaca-se que conflito de competência não deve ser usado para discutir legitimidade processual, que deve ser preservada na ação originária, garantindo a efetividade do direito à saúde sem prejudicar a racionalidade e celeridade do processo. A tese evita declínios automáticos e conflitos que retardem a prestação jurisdicional, oferecendo baliza para magistratura e advocacia pública no cumprimento das decisões em saúde.
Acessar
Responsabilidade Solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em Demandas Prestacionais na Área de Saúde: Possibilidade de Demandas Isoladas ou Conjuntas
Publicado em: 03/07/2024 AdministrativoConstitucionalDocumento que trata da responsabilidade solidária dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) nas demandas prestacionais na área da saúde, esclarecendo que podem ser demandados isoladamente ou conjuntamente, sem obrigatoriedade da presença de todos no polo passivo da ação. Fundamenta-se na divisão de competências e responsabilidades públicas para assegurar o direito à saúde.
Acessar