responsabilidade ente federativo saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva da União. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência. Defensoria pública integrante do mesmo ente federativo. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária dos entes federados, a legitimidade da União e aos honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência do enunciados sumulares 150, 224 e 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do ente federativo desprovido.

1 - Nos termos do art. 109, I, da CF/88a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Por sua vez, conforme orientação consolidada na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Atendimento hospitalar. Omissão do ente federativo. Nexo causal comprovado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

4 - TJSP Reexame necessário - Intervenção cirúrgica, fornecimento de medicamentos e de roupa íntima descartável. Dever constitucionalmente atribuído ao Estado de cuidar da saúde. Considerando o estado de saúde da ora recorrida, bem como sua idade avançada e incapacidade financeira para manter sua saúde em um estado digno, não é lícito ao Estado se escusar de garantir o direito à saúde constitucionalmente determinado. Não é lícito a um ente da Federação arguir a responsabilidade de outro ente federativo de garantir direito que a CF atribui competência comum. Não há que se cogitar interferência do Judiciário no âmbito da competência do Poder Executivo. Dever constitucionalmente atribuído ao Judiciário de apreciar as situações nas quais há lesão a direito. Sendo um dever constitucional, cabe ao ente federativo tomar as medidas econômicas necessárias a fim de cumpri-lo. Risco de condenar o cidadão à própria sorte. Subsunção da Súmula 106/STJ. Verifica-se o preenchimento cumulativo dos requisitos. Não adequação da roupa íntima descartável. Fica reformada a decisão nesse ponto, substituindo o fornecimento de roupa íntima descartável pela fralda conforme documento constante dos autos deste processo. - Reexame necessário parcialmente provido

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental do ente público a que se nega provimento.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito à saúde - Fornecimento de medicamento - Pedido relativo ao medicamento OMALIZUMABE 150mg - Autora portadora de urticária crônica espontânea - (CID L50) - Tutela de urgência deferida para Municipalidade providenciar 02 ampolas por mês do medicamento, por prazo indeterminado - Tema 1234 - Aplicação imediata aos casos em curso, mesmo que intentados antes de sua publicação - Responsabilidade do Estado pelo fornecimento do medicamento - Necessidade de inclusão do ente federativo responsável pela dispensação do fármaco, com inclusão do Estado no polo passivo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sistema único de saúde (sus). Ação de revisão dos valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Contrato administrativo ou convênio com entidade privada para prestação de serviços em caráter complementar. Desiquilíbrio econômico- financeiro. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a união e o ente federativo contratante. Uniformização jurisprudencial da Primeira Seção do STJ. Aplicabilidade da Súmula 168/STJ. Negativa de provimento ao agravo interno.

1 - Nas demandas que versam sobre alegação de desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios firmados entre hospitais particulares e o setor público para a prestação de serviços de saúde de maneira complementar, é imperativa a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante, conforme estabelecido pela jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a medicamento para tratamento de saúde. Inafastável, portanto, a Súmula 83/STJ à espécie. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a medicamento para tratamento de saúde. Inafastável, portanto, a Súmula 83/STJ à espécie. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a medicamento para tratamento de saúde. Inafastável, portanto, a Súmula 83/STJ à espécie. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Luiz fux, DJE 16/3/2015 (tema 793). Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ECOCARDIOGRAFIA TRANSTORÁCICA, ULTRASSONOGRAFIA DA TIREOIDE COM DOPPLER E ULTRASSONOGRAFIA DA PRÓSTATA, CONSOANTE PEDIDOS MÉDICOS, PARA AVALIAÇÃO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DOENÇA NODULAR DA TIREOIDE E QUEIXAS DE DISÚRIA ESPORÁDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 65 DESTE E. TJRJ. FILA DE ESPERA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR O TRATAMENTO DO DEMANDANTE, NOTADAMENTE QUANDO NÃO HÁ O PROCESSAMENTO DE SUA SOLICITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O ADEQUADO TRATAMENTO PARA AS ENFERMIDADES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA UTILIZAÇÃO DA REDE PRIVADA. LEI 8.080/90, art. 24. EVENTUAL CUSTEIO, CONTUDO, QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TEMA 1033 DO C. STF, A IMPOR PEQUENO REPARO NA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO APENAS EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA. VERBA QUE DEVE SER PAGA, DIANTE DA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 145, DESTE SODALÍCIO, QUE APENAS NÃO É DEVIDA NAS HIPÓTESES EM QUE O ENTE FEDERATIVO FOR AUTOR. CONDENAÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER RESTRITA À METADE DA ALUDIDA DESPESA, À LUZ DO ART. 87, §1º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO TANTO AO DO 1º APELANTE QUANTO AO DO 2º APELANTE.

14 - STF Constitucional e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária. Solidariedade passiva entre os entes federativos. Chamamento ao processo. Deslocamento do feito para Justiça Federal. Medida protelatória. Impossibilidade. CF/88, arts. 6º, «caput, 23, II, 196 e 198, § 1º. CPC/1973, art. 77.

«1. O CF/88, art. 196 impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (CF/88, arts. 23, II, e 198, § 1º). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inocorrência de omissão. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1 - Quanto à preliminar de nulidade do acórdão, por suposta violação ao CPC, art. 535, II do 1973, sublinha-se que somente tem guarida quando o julgado se omite ou se contradiz na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa, alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Fornecimento de tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Luiz fux, DJE 16/3/2015 (tema 793). Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Demonstração da necessidade do uso de medicamento. Direito líquido e certo comprovado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.

«1 - Quanto à alegação de violação do CPC/1973, art. 535, o Tribunal de origem apreciou a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada como violada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Cumpre anotar que a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, compete à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Cumpre anotar que a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com o fim de obtenção de medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, compete à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, compete à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Cumpre anotar que a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso haja alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, compete à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Cumpre anotar que a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade 2. A Turma desproveu o apelo com base em motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Cumpre anotar que a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade 2. A Turma desproveu o apelo com base em motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade 2. A Turma desproveu o apelo com base em motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade 2. A Turma desproveu o apelo com base em motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade 2. A Turma desproveu o apelo com base em motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Cumpre anotar que a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Cumpre anotar que a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Desse modo, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, compete à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Desse modo, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, compete à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Exclusão do ente federal da lide. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu, I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ)» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Exclusão do ente federal da lide. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu, I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ)» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). ... (Continua)

36 - STJ Direito à saúde. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de tratamento médico não incluído nas políticas públicas. Incidente de assunção de competência (iac 14). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Manutenção da competência do Juízo Federal após inclusão da união no polo passivo. Princípios da eficiência e da celeridade processual. Ausência de inovação argumentativa. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do IAC 14, em demandas relativas à saúde que buscam o fornecimento de medicamentos não listados no SUS mas registrados na Anvisa, deve prevalecer a competência do juízo eleito pela parte autora, descabendo alterar ou ampliar o polo passivo por iniciativa judicial, exceto para direcionamento do cumprimento de sentença ou ressarcimento por ente federativo diverso.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Exclusão do ente federal da lide. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu, I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ) (AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Exclusão do ente federal da lide. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu, I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ) (AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Exclusão do ente federal da lide. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu, I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ) (AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Exclusão do ente federal da lide. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu, I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ) (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Exclusão do ente federal da lide. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu, I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ)» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Exclusão do ente federal da lide. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu, I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ)» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Exclusão do ente federal da lide. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu, I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ) (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Exclusão do ente federal da lide. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu, I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ) (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Exclusão do ente federal da lide. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu, I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ)» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Exclusão do ente federal da lide. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu, I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ)» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Exclusão do ente federal da lide. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu, I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ)» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Exclusão do ente federal da lide. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu, I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ)» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Exclusão do ente federal da lide. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu inciso I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ) (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Exclusão do ente federal da lide. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu, I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ) (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). ... (Continua)