Legitimidade do afastamento da causa especial de diminuição de pena no tráfico privilegiado com base em elementos concretos e vedação à revisão em habeas corpus

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) é legítimo quando, com base em elementos concretos dos autos, restar evidenciada a dedicação do agente à atividade criminosa, especialmente mediante análise das circunstâncias do delito, do modus operandi, da quantidade e do contexto do transporte de drogas, não se admitindo a revisão desta conclusão na via estreita do habeas corpus, por demandar revolvimento fático-probatório.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do Superior Tribunal de Justiça reafirma o entendimento consolidado de que a aplicação da minorante do tráfico privilegiado depende do preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos, cabendo ao juízo processante a apreciação das condições subjetivas do agente. O acórdão destaca que, além da quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos, as circunstâncias do caso concreto (como o transporte interestadual, participação em concurso de agentes e inserção em cadeia criminosa) evidenciam a dedicação do réu à atividade criminosa, legitimando o afastamento do redutor. Ademais, a revisão desses elementos na via do habeas corpus é vedada, por exigir análise aprofundada de provas, incompatível com o rito célere e cognição sumária do writ.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, inciso LIV – Princípio do devido processo legal.
• CF/88, art. 5º, inciso LXVIII – Garantia do habeas corpus.

FUNDAMENTO LEGAL

• Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º – Tráfico privilegiado e seus requisitos.
• CPC/2015, art. 319 – Requisitos da petição inicial (aplicação analógica à impetração do habeas corpus quanto à necessidade de exposição dos fatos e fundamentos jurídicos).

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 691/STF – Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior.
• Súmula 7/STJ – Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da tese reside na delimitação clara do alcance da via do habeas corpus, reafirmando que questões eminentemente fático-probatórias não podem ser reapreciadas nesse instrumento, sob pena de afronta ao devido processo legal e à distribuição constitucional de competências recursais. O entendimento preserva a segurança jurídica e o respeito ao livre convencimento motivado do magistrado de primeiro grau, valorizando sua proximidade com a instrução probatória. No plano prático, a decisão tende a restringir a concessão de habeas corpus para revisão de dosimetria da pena quando o afastamento do tráfico privilegiado esteja devidamente fundamentado em elementos concretos, o que pode impactar especialmente réus primários que, embora preencham requisitos objetivos, tenham sua conduta inserida em contexto que demonstre dedicação à atividade criminosa.

ANÁLISE CRÍTICA

Do ponto de vista jurídico, o acórdão apresenta sólida fundamentação, em consonância com a jurisprudência do STJ e STF, especialmente ao distinguir entre requisitos objetivos (primariedade e bons antecedentes) e subjetivos (dedicação à atividade criminosa e não integração a organização criminosa) para o reconhecimento do tráfico privilegiado. A argumentação valoriza a concretude dos fatos apurados na instrução e reforça a necessidade de motivação idônea para afastar o redutor, rechaçando decisões baseadas exclusivamente na quantidade de droga apreendida. Por outro lado, a limitação da cognição do habeas corpus, embora necessária para a racionalidade do sistema recursal, pode, em situações excepcionais, dificultar a correção de eventuais injustiças decorrentes de erro na valoração das provas pelas instâncias ordinárias. Ainda assim, a tese contribui para a uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, orientando a atuação dos advogados e magistrados quanto aos limites e possibilidades de atuação na seara penal.