Desconto automático de parcelas de mútuo em conta‑corrente não configura retenção de salário; recai sobre numerário disponível e é revogável pelo correntista — tese de acórdão
Tese extraída de acórdão que reconhece que o débito automático de parcelas de contrato de mútuo, pactuado para desconto em conta‑corrente, não constitui retenção indevida de salário nem constrição privada, pois incide sobre o numerário já creditado e disponível ao correntista, não sobre verba salarial antes do ingresso (consignado). O tribunal qualifica o banco como administrador de caixa que executa autorizações de pagamento, ressalvando que eventual coincidência de datas (crédito salarial e débito) não altera a natureza do desconto; o correntista pode revogar a autorização, com consequências contratuais. Fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art. 5º, II]; [CF/88, art. 170, caput]; [Lei 4.595/1964, art. 4º, VI]; [Lei 8.078/1990, art. 6º, III]; [CCB/2002, art. 421]; [CCB/2002, art. 422]. Conclusões práticas: validação do arranjo contratual desde que haja boa‑fé, informação adequada, canais eficazes de revogação, trilhas de auditoria de consentimento e governança operacional para tratamento de inadimplemento.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
O desconto automático de parcelas em conta-corrente, pactuado em mútuo bancário comum, não configura retenção indevida de salário nem constrição privada; incide sobre o numerário disponível na conta e pode ser revogado pelo correntista, com as consequências contratuais.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O Tribunal diferencia o salário antes de ingressar na conta (hipótese do consignado) do numerário após creditado, sobre o qual o correntista possui livre disposição. A instituição financeira atua como administradora de caixa, executando pagamentos previamente autorizados. A eventual coincidência de datas (crédito de salário e débito) não desnatura a natureza do desconto, que recai sobre a disponibilidade financeira do titular.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 5º, II
- CF/88, art. 170, caput
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não se identificam enunciados sumulares específicos diretamente aplicáveis ao ponto.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A conclusão afasta imputações de expropriação privada do salário e preserva o modelo de gestão de pagamentos por autorização, impondo às instituições deveres reforçados de informação e de governança na execução, inclusive quanto à revogação e ao tratamento de inadimplemento.
ANÁLISE CRÍTICA
Do ângulo material, a tese valida o arranjo contratual típico do sistema de pagamentos, compatível com a boa-fé e a função social quando há clareza e possibilidade efetiva de cancelamento. No plano prático, orienta a adequação dos procedimentos operacionais (p.ex., trilhas de auditoria de consentimento e canal facilitado de revogação) e mitiga litígios sobre suposta “retenção” de remuneração.
