TÍTULO:
DISCUSSÃO SOBRE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS NO CPC/2015
1. Introdução
A regra da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, visa proteger a subsistência do devedor e garantir a dignidade da pessoa humana. Contudo, em alguns casos, essa proteção pode ser relativizada, especialmente quando há execução de dívidas não alimentares e a renda do devedor ultrapassa limites considerados razoáveis para sua manutenção e de sua família.
Este estudo aborda os critérios e fundamentos jurídicos para a relativização dessa regra, com destaque para o princípio da menor onerosidade, que busca conciliar os interesses do credor e do devedor na execução civil.
Legislação:
CPC/2015, art. 833: Regras sobre impenhorabilidade de bens.
CF/88, art. 1º: Dignidade da pessoa humana como fundamento da República.
CPC/2015, art. 805: Princípio da menor onerosidade para o devedor.
Jurisprudência:
Impenhorabilidade de Salários
Dignidade da Pessoa Humana e Penhora
Execução Civil e Menor Onerosidade
2. Penhora de salários, CPC/2015, dívidas não alimentares, dignidade da pessoa humana, impenhorabilidade, execução civil
A impenhorabilidade de salários é uma regra que visa resguardar a subsistência do devedor, impedindo que sua renda essencial seja comprometida. Contudo, o próprio CPC/2015, art. 833, § 2º, prevê exceções, permitindo a penhora em casos de dívida alimentar e, em situações excepcionais, para pagamento de outras obrigações, desde que observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
No contexto de dívidas não alimentares, o princípio da dignidade da pessoa humana e o da menor onerosidade são fundamentais para equilibrar os interesses das partes. Tribunais têm admitido a penhora parcial de salários em casos nos quais a renda do devedor excede 50 salários mínimos, desde que a medida não comprometa sua subsistência. A análise deve considerar a capacidade contributiva do devedor e o caráter excepcional da medida.
Dessa forma, a relativização da regra de impenhorabilidade não viola direitos fundamentais, mas visa promover a justiça distributiva e a eficácia da execução civil, respeitando os limites impostos pela legislação e pela jurisprudência consolidada.
Legislação:
CPC/2015, art. 833: Regra de impenhorabilidade de salários e exceções.
CF/88, art. 5º: Princípio da isonomia e garantia dos direitos fundamentais.
Lei 8.009/1990: Proteção ao bem de família.
Jurisprudência:
Penhora Parcial de Salários
Impenhorabilidade Relativização
Execução Direito Civil
3. Considerações finais
A relativização da impenhorabilidade de salários representa uma medida excepcional, cabível apenas em situações em que a execução civil não comprometa a dignidade da pessoa humana. A interpretação do CPC/2015, art. 833, deve ser realizada à luz dos princípios constitucionais, assegurando o equilíbrio entre os direitos do devedor e do credor.
A implementação de medidas proporcionais e razoáveis é essencial para que o processo de execução atenda ao seu objetivo, sem gerar situações de desamparo ou onerosidade excessiva às partes envolvidas.
