TÍTULO:
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ DE DECISÕES FUNDAMENTADAS EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF
- Introdução
No sistema jurídico brasileiro, a competência para o exame de questões constitucionais é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme estabelece a CF/88, art. 102. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui competência para uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional por meio do recurso especial, contudo, quando a questão recursal envolve matéria constitucional, é vedado ao STJ adentrar no mérito da interpretação constitucional, sob pena de usurpação de competência. Este estudo destaca o fundamento dessa limitação e sua importância para a preservação do papel do STF.
Legislação:
CF/88, art. 102 - Estabelece a competência exclusiva do STF para guarda da Constituição.
CF/88, art. 105, III - Define a competência do STJ para julgar recurso especial em questões infraconstitucionais.
CPC/2015, art. 1.030, §1º - Dispõe sobre a competência do STJ e a inadmissibilidade do recurso especial em matéria constitucional.
Jurisprudência:
Competência exclusiva do STF em matéria constitucional
Restrição de competência do STJ em matéria constitucional
Vedação ao STJ para interpretação constitucional
- Competência do STF
A competência do STF para guarda da Constituição é expressa e visa centralizar as questões de interpretação constitucional em uma única instância superior, conferindo segurança jurídica e uniformidade ao entendimento das normas constitucionais. O STF detém a exclusividade no julgamento de recursos extraordinários em matéria constitucional, conforme CF/88, art. 102, vedando a outros tribunais o exame de tais questões sob o risco de usurpação de competência.
Legislação:
CF/88, art. 102 - Dispositivo que define a competência do STF.
CPC/2015, art. 1.035 - Requisitos para o recurso extraordinário.
Lei 13.105/2015, art. 988, §5º - Define o cabimento de reclamação ao STF em casos de usurpação de competência.
Jurisprudência:
Guarda da Constituição pelo STF
Competência Constitucional do STF
Uniformidade na interpretação constitucional
- STJ
O STJ exerce função essencial no ordenamento jurídico ao uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional. No entanto, a sua competência não alcança o exame de questões constitucionais, exceto quando estas são meramente preliminares ou não constituem o cerne do recurso especial. O CPC/2015, art. 1.030, §1º regula que matérias eminentemente constitucionais não são passíveis de recurso especial, devendo ser remetidas ao STF. Essa limitação garante que o STJ não adentre em matéria reservada ao STF, assegurando o respeito ao modelo de repartição de competências.
Legislação:
CF/88, art. 105 - Estabelece a competência do STJ.
CPC/2015, art. 1.030, §1º - Determina o não cabimento do recurso especial em matéria constitucional.
Súmula 126/STJ - Dispõe que o STJ não admite recurso especial com fundamento exclusivamente constitucional.
Jurisprudência:
Competência do STJ e Direito Infraconstitucional
Restrição da Competência do STJ em matéria constitucional
Função Uniformizadora do STJ
- Matéria Constitucional
Em recursos onde a fundamentação é eminentemente constitucional, a competência para julgamento é exclusiva do STF. O STJ, ao se deparar com recurso cuja análise exija interpretação direta da Constituição, deve declará-lo inadmissível. Essa divisão evita sobreposição de funções e garante que questões de natureza constitucional sejam decididas pelo guardião da Constituição, assegurando a interpretação uniforme das normas constitucionais.
Legislação:
CF/88, art. 102 - Competência para julgamento de matéria constitucional.
CPC/2015, art. 1.030, §1º - Inadmissibilidade do recurso especial em matéria constitucional.
Súmula 284/STF - Necessidade de fundamentação adequada nos recursos extraordinários.
Jurisprudência:
Interpretação Constitucional pelo STF
Competência do STF no Recurso Extraordinário
Exclusividade do STF para questões constitucionais
- Recurso Especial
O recurso especial é cabível quando a decisão recorrida contraria lei federal ou diverge de entendimento consolidado pelo STJ sobre matéria infraconstitucional. No entanto, o recurso não pode ser admitido se sua fundamentação estiver alicerçada em matéria constitucional, pois essa competência é exclusiva do STF. A análise do recurso especial limita-se a normas infraconstitucionais, com vistas à uniformização da interpretação da legislação federal.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.029 - Cabimento do recurso especial em matéria infraconstitucional.
CF/88, art. 105, III - Competência do STJ para julgar recurso especial.
Súmula 126/STJ - Exclusão do recurso especial em matéria exclusivamente constitucional.
Jurisprudência:
Recurso Especial e Direito Infraconstitucional
Restrições ao Recurso Especial em matéria constitucional
Uniformização da Legislação Federal pelo STJ
- Usurpação de Competência
A análise de matéria constitucional pelo STJ configuraria usurpação de competência do STF, violando o modelo de repartição de funções entre os tribunais superiores. Assim, quando um recurso especial envolve a interpretação de normas constitucionais, o STJ deve reconhecer sua incompetência e remeter a questão ao STF, respeitando a divisão constitucional de competências e evitando sobreposição.
Legislação:
CF/88, art. 102 - Estabelece o STF como guardião da Constituição.
CPC/2015, art. 988, §5º - Dispositivo sobre reclamação em casos de usurpação de competência.
Súmula 284/STF - Inadmissibilidade de recursos sem fundamentação.
Jurisprudência:
Usurpação de Competência entre STF e STJ
Divisão de Competência Constitucional
Competência do STF para interpretação constitucional
- Direito Processual
No contexto do direito processual, a limitação de competência entre STF e STJ fortalece o sistema de precedentes e evita julgamentos duplicados. O recurso especial deve ter como fundamento a interpretação de normas infraconstitucionais, enquanto o STF, via recurso extraordinário, trata das normas constitucionais. Tal estrutura assegura eficiência, respeita a hierarquia processual e previne conflitos de competência.
Legislação:
CF/88, art. 102 e art. 105 - Dispositivos sobre competências do STF e STJ.
CPC/2015, art. 1.029 - Normatiza o recurso especial e extraordinário.
Súmula 126/STJ - Vedação ao recurso especial exclusivamente em matéria constitucional.
Jurisprudência:
Competência Processual entre STF e STJ
Sistema de Precedentes Judiciário
Hierarquia Processual entre STF e STJ
- Considerações Finais
A exclusividade do STF para o julgamento de questões constitucionais visa à uniformização da interpretação constitucional e ao respeito à separação de competências entre os tribunais superiores. O STJ deve limitar-se ao direito infraconstitucional no recurso especial, evitando a análise de matérias constitucionais e, assim, preservando o papel do STF como guardião da Constituição.
